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materia nº 1163/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1163 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaEstabelece normas para a manutenção, limpeza e conservação de terrenos baldios no município do Cabo de Santo Agostinho.
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Projeto de Lei nº /2025.
Ementa: Estabelece normas para a
manutenção, limpeza e conservação de
terrenos baldios no município do Cabo
de Santo Agostinho.
Art. 1° - Esta Lei estabelece normas para a manutenção, limpeza e conservação de
terrenos baldios no município do Cabo de Santo Agostinho, com o objetivo de preservar
a saúde pública, a segurança e o bem-estar da população.
Parágrafo único: Para efeitos desa Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos
sem construções, os terrenos com construções desabitados, os imóveis e os terrenos
que embora habitados, permanecem sujos, cobertos de matos ou servindo de depósito
de resíduos ou entulhos colocando em risco a saúde da vizinhança.
Art. 2° - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado proprietários ou
possuidores a qualquer título de terrenos edificados ou não edificados são
responsáveis no município do Cabo de Santo Agostinho por:
I – Manter os terrenos limpos, livres de entulhos, lixo e vegetação excessiva que possa
comprometer a segurança, a saúde ou a estética urbana;
II – Realizar a roçagem e o corte periódico da vegetação para evitar a proliferação de
insetos, roedores e animais peçonhentos;
III – Cercar os terrenos para impedir o acesso de pessoas não autorizadas, garantindo a
segurança da propriedade e da comunidade;
IV – Impedir o descarte irregular de resíduos sólidos em suas propriedades;
V – Remover detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.
Art. 3° - Caso seja constatado o descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, os
proprietários ou possuidores serão notificados e terão o prazo de 15 (quinze) dias para
regularizar a situação.
§1° Uma vez confirmada a impossibilidade na regularização no prazo indicado da
notificação, o notificado deverá protocolar no prazo de 15 (quinze) dias, requerimento a
ser encaminhado para análise da autoridade competente, que concederá ou não a
dilação em até 30 (trinta) dias.
Art. 4° - Da aplicação de multas e sanções por falta de manutenção de terrenos.
§1° O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei acarretará ao
proprietário ou possuidor do imóvel a aplicação de multa administrativa conforme os
critérios abaixo:
I – Terrenos com até 500 m²: multa de R$2000,00 (dois mil reais);
II – Terrenos entre 501 m² e 1000 m²: multa de R$3500,00 (três mil e quinhentos reais);
III – Terrenos acima de 1000 m²: multa de R$5000,00 (cinco mil reais)
§2° Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro, a cada nova infração
constatada.
§3° Não sendo a multa paga no prazo legal, será o débito inscrito em dívida ativa do
município, com posterior cobrança judicial ou extrajudicial, nos termos da legislação
aplicável.
§4° A inadimplência também acarretara:
I – A emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) se´ra bloqueada para o imóvel em
questão;
II – Impedimento de aprovação de projetos de construção, reforma ou regularização
fundiário junto ao município;
III – Impossibilidade de obtenção de alvarás me demais licenças municipais enquanto a
situação permanecer irregular.
§5° O Poder Executivo poderá, a seu critério e conveniência administrativa, proceder à
limpeza do terreno irregular, cobrando posteriormente os custos dos serviços
prestados, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de encargos administrativos.
§6° Os valores das multas previstas neste artigo serão reajustados anualmente com
base no índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice oficial que
venha a substituí-lo.
Art. 5° - Ficam isentos de multa proprietários ou possuidores que, mediante solicitação
formal ao município, comprovem incapacidade financeira para realizar a manutenção
do terreno.
§1° A isenção não desobriga o proprietário da responsabilidade pelo cercamento e pela
limpeza da propriedade.
Art. 6° - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
no que couber.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, em 04 de julho de 2025.

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