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materia nº 1164/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1164 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaDispõe sobre a denominação de ruas, logradouros e prédios públicos com nomes de pessoas vivas como forma de homenagem pela relevante contribuição ao município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras previdências.
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Projeto de Lei nº /2025.
Ementa: Dispõe sobre a denominação de
ruas, logradouros e prédios públicos com
nomes de pessoas vivas como forma de
homenagem pela relevante contribuição ao
município do Cabo de Santo Agostinho, e dá
outras previdências.
Art. 1°. Fica autorizada a denominação de ruas, logradouros e prédios públicos
municipais com nomes de pessoas vivas que tenham prestado relevantes serviços ou
contribuído significativamente para o desenvolvimento social, cultural, educacional,
político, econômico ou comunitário do município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º. Para fins de homenagem prevista nesta Lei, a pessoa a ser homenageada
deverá, cumulativamente:
I – Ter idade igual ou superior a 70 anos;
II – Não ocupar, na data da proposição da homenagem, mandato eletivo de natureza
política ou cargo comissionado na administração pública direta ou indireta, em qualquer
esfera de governo;
III – No caso de autoridades religiosas, estar formalmente jubilada ou afastada de
funções ministeriais de liderança ativa;
IV – Residir no município do Cabo de Santo Agostinho há pelo menos 20 anos, salvo
exceções justificadas por relevantes serviços prestados ao município;
V – Não possuir vínculo contratual ou societário com empresas que mantenham
contratos vigentes com o Poder Público municipal;
VI – Não ter sido objeto de condenação por infração ética ou disciplinar, no âmbito de
conselhos profissionais ou entidades de classe, nos últimos dez anos;
VII – Não ter sido filiado a partido político nos últimos cinco anos, salvo se a filiação estiver
claramente desvinculada de exercício político-partidário ou função pública;
VIII – Possuir histórico de atuação social, cultural, científica, educacional, desportiva ou
comunitária comprovadamente relevante para o município;
IX – Não ser cônjuge, companheiro(a), parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau,
de ocupante de cargo eletivo em exercício no município.
Parágrafo único: O descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos neste artigo
inviabiliza a tramitação do projeto de lei de homenagem no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 3° - A homenagem a pessoa viva somente poderá ser conferida mediante aprovação
de projeto de Lei específico, observado o quórum da maioria simples dos membros da
Câmara Municipal, e atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
I – Biografia do homenageado;
II – Justificativa fundamentada da relevância da contribuição prestada;
III – Declaração de anuência do homenageado ou de ser representante legal;
IV – Ausência de condenação criminal com trânsito julgado por crime doloso, bem como
de sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa ou de inelegibilidade
reconhecida pela Justiça Eleitoral.
§1° O projeto será submetido à apreciação da Comissão Permanente competente para
análise de mérito, legalidade e conveniência da homenagem.
Art. 4° - É vedada a atribuição do nome de uma mesma pessoa viva a mais de um bem
público municipal, salvo por autorização específica da Câmara Municipal, mediante
justificativa excepcional;
Art. 5° - Esta Lei não se aplica à substituição de nomes já atribuídos a bens públicos,
salvo nos casos de revogação expressa e justificada por lei específica.
Art. 6° - As homenagens autorizadas por esta Lei não acarretarão, por si só, qualquer
benefício financeiro, previdenciário ou funcional ao homenageado ou a seus familiares.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
 A presente iniciativa visa regulamentar, com critérios objetivos e rigorosos, a possibilidade
de atribuição de nomes de pessoas vivas a bens públicos no âmbito do município do Cabo de
Santo Agostinho. A homenagem em vida é uma prática que valoriza o reconhecimento
público de cidadãos que, por sua trajetória ilibada e contribuição notória, merecem ter sua
memória celebrada enquanto ainda vivos.
 Ademais, assegura tais princípios ao estabelecer critérios técnicos, mecanismos de
controle legislativo e transparência nos procedimentos, garantindo que a concessão de
homenagens se dê com isenção e mérito.
 Submeto a presente proposição à consideração dos nobres vereadores, certos de sua
aprovação como instrumento legítimo de reconhecimento público e valorização da história
viva de nosso município.
Sala de Sessões, em 04 de julho de 2025.

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