← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 2025 |
| Date | 2025-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de ruas, logradouros e prédios públicos com nomes de pessoas vivas como forma de homenagem pela relevante contribuição ao município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras previdências. |
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Projeto de Lei nº /2025. Ementa: Dispõe sobre a denominação de ruas, logradouros e prédios públicos com nomes de pessoas vivas como forma de homenagem pela relevante contribuição ao município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras previdências. Art. 1°. Fica autorizada a denominação de ruas, logradouros e prédios públicos municipais com nomes de pessoas vivas que tenham prestado relevantes serviços ou contribuído significativamente para o desenvolvimento social, cultural, educacional, político, econômico ou comunitário do município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º. Para fins de homenagem prevista nesta Lei, a pessoa a ser homenageada deverá, cumulativamente: I – Ter idade igual ou superior a 70 anos; II – Não ocupar, na data da proposição da homenagem, mandato eletivo de natureza política ou cargo comissionado na administração pública direta ou indireta, em qualquer esfera de governo; III – No caso de autoridades religiosas, estar formalmente jubilada ou afastada de funções ministeriais de liderança ativa; IV – Residir no município do Cabo de Santo Agostinho há pelo menos 20 anos, salvo exceções justificadas por relevantes serviços prestados ao município; V – Não possuir vínculo contratual ou societário com empresas que mantenham contratos vigentes com o Poder Público municipal; VI – Não ter sido objeto de condenação por infração ética ou disciplinar, no âmbito de conselhos profissionais ou entidades de classe, nos últimos dez anos; VII – Não ter sido filiado a partido político nos últimos cinco anos, salvo se a filiação estiver claramente desvinculada de exercício político-partidário ou função pública; VIII – Possuir histórico de atuação social, cultural, científica, educacional, desportiva ou comunitária comprovadamente relevante para o município; IX – Não ser cônjuge, companheiro(a), parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de ocupante de cargo eletivo em exercício no município. Parágrafo único: O descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos neste artigo inviabiliza a tramitação do projeto de lei de homenagem no âmbito da Câmara Municipal. Art. 3° - A homenagem a pessoa viva somente poderá ser conferida mediante aprovação de projeto de Lei específico, observado o quórum da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, e atendidos cumulativamente os seguintes requisitos: I – Biografia do homenageado; II – Justificativa fundamentada da relevância da contribuição prestada; III – Declaração de anuência do homenageado ou de ser representante legal; IV – Ausência de condenação criminal com trânsito julgado por crime doloso, bem como de sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa ou de inelegibilidade reconhecida pela Justiça Eleitoral. §1° O projeto será submetido à apreciação da Comissão Permanente competente para análise de mérito, legalidade e conveniência da homenagem. Art. 4° - É vedada a atribuição do nome de uma mesma pessoa viva a mais de um bem público municipal, salvo por autorização específica da Câmara Municipal, mediante justificativa excepcional; Art. 5° - Esta Lei não se aplica à substituição de nomes já atribuídos a bens públicos, salvo nos casos de revogação expressa e justificada por lei específica. Art. 6° - As homenagens autorizadas por esta Lei não acarretarão, por si só, qualquer benefício financeiro, previdenciário ou funcional ao homenageado ou a seus familiares. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa A presente iniciativa visa regulamentar, com critérios objetivos e rigorosos, a possibilidade de atribuição de nomes de pessoas vivas a bens públicos no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho. A homenagem em vida é uma prática que valoriza o reconhecimento público de cidadãos que, por sua trajetória ilibada e contribuição notória, merecem ter sua memória celebrada enquanto ainda vivos. Ademais, assegura tais princípios ao estabelecer critérios técnicos, mecanismos de controle legislativo e transparência nos procedimentos, garantindo que a concessão de homenagens se dê com isenção e mérito. Submeto a presente proposição à consideração dos nobres vereadores, certos de sua aprovação como instrumento legítimo de reconhecimento público e valorização da história viva de nosso município. Sala de Sessões, em 04 de julho de 2025.