← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal da Pessoa com Câncer no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: Institui o Programa Municipal da Pessoa com Câncer no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Municipal da Pessoa com Câncer, com o objetivo de assegurar atenção integral, equidade no acesso a direitos sociais, saúde, mobilidade e cidadania às pessoas diagnosticadas com câncer. Art. 2º O Programa de que trata esta Lei compreende: I – A criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer (CIPC); II – A concessão de isenções fiscais e tarifárias de competência municipal; III – A prioridade no atendimento em serviços públicos municipais, inclusive saúde, assistência social e mobilidade urbana; IV – O fortalecimento de ações de acolhimento psicossocial, acesso facilitado a exames, consultas e tratamentos via SUS, em articulação com o Estado e a União; V – A realização de campanhas educativas sobre prevenção, diagnóstico precoce e enfrentamento ao câncer. Art. 3ºA Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer (CIPC) tem por finalidade assegurar o reconhecimento imediato da condição de saúde da pessoa portadora de neoplasia maligna e a consequente garantia de direitos assegurados por esta Lei. §1º A CIPC será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante requerimento e apresentação de laudo médico atualizado que comprove o diagnóstico. §2º A carteira deverá conter: I – Nome completo e RG do titular; II – Foto 3x4; III – Número de registro da CIPC; CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br IV – Tipo de neoplasia e data do diagnóstico (se autorizado pelo titular); V – Data de validade e QR Code de verificação. §3º A emissão da CIPC é gratuita. Art. 4º Ficam, as pessoas diagnosticadas com câncer, beneficiadas com as seguintes isenções e garantias municipais: I – Isenção do pagamento de IPTU do imóvel de residência, quando titularizado pela pessoa diagnosticada, desde que seja o único imóvel e utilizado para sua moradia; II – Isenção de taxas municipais para emissão de documentos e certidões; III – Isenção de tarifas em transportes públicos sob gestão municipal; IV – Prioridade em vagas de estacionamento público, com o devido credenciamento; V – Atendimento prioritário em órgãos municipais e postos de saúde. Art. 5º A pessoa diagnosticada com câncer terá direito à tramitação prioritária de processos administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal e suas autarquias, mediante apresentação da CIPC. Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas para viabilizar: I – Transporte solidário e assistência domiciliar em casos de fragilidade extrema; II – Programas de apoio psicológico e nutricional. Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde do Cabo de Santo Agostinho, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Direitos Humanos , será responsável pela regulamentação, acompanhamento e fiscalização da execução deste Programa. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho (PE), 04 de julho de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br JUSTIFICATIVA Uma das doenças que mais tem afetado a população mundial é o câncer, sendo responsável por impactos profundos na vida das pessoas e de suas famílias, englobando aspectos físicos, emocionais,econômicos e sociais. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o Brasil registrará cerca de 704 mil novos casos de câncer por ano entre 2023 e 2025, com a Região Nordeste concentrando aproximadamente 20% desse total. Em Pernambuco, dados da Secretaria Estadual de Saúde indicam que mais de 17 mil casos são diagnosticados anualmente, sendo o Cabo de Santo Agostinho uma das cidades que mais dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento desses pacientes. A realidade enfrentada pela pessoa diagnosticada com câncer conta com deslocamentos constantes para consultas, exames e sessões de quimioterapia ou radioterapia; efeitos colaterais debilitantes; perda da capacidade de trabalho; exclusão social e, muitas vezes, dificuldades para obter direitos já garantidos. Para muitos cidadãos cabenses, essas dificuldades são agravadas pela vulnerabilidade socioeconômica e pela limitação da oferta de serviços especializados na rede local. Nesse contexto, o presente projeto de lei visa garantir dignidade, agilidade e prioridade no acesso a políticas públicas, por meio de três frentes fundamentais: 1. A criação do Programa Municipal da Pessoa com Câncer, que articule ações intersetoriais nas áreas da saúde, assistência social e cidadania; 2. A emissão de Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer, que facilite o acesso a atendimentos prioritários e a benefícios previstos em lei; 3. A concessão de isenções e benefícios tributários e administrativos, como forma de aliviar o fardo financeiro imposto pela doença. A gestão pública do município tem um papel essencial na construção de políticas humanizadas, acessíveis e que respeitem a diversidade e a complexidade da vida dos cidadãos. A adoção de medidas específicas, objetivas e concretas como as que constam no presente projeto, refletem o compromisso com uma cidade mais justa, solidária e sensível às dores da população. Como destaca o Relatório Mundial sobre o Câncer da Organização Mundial da Saúde (OMS), “as respostas mais eficazes à doença envolvem abordagens integradas e centradas na pessoa”. Além disso, experiências bem-sucedidas em cidades como São Paulo, Belo Horizonte e Recife demonstram que programas municipais de apoio à pessoa com câncer têm impacto positivo na qualidade de vida dos pacientes, na adesão ao tratamento e na redução de internações evitáveis. A própria Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou a Lei nº 17.722/2022, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer no estado, reconhecendo a importância de facilitar o acesso aos direitos já conquistados. Sendo assim, ao instituir esta lei, o município do Cabo de Santo Agostinho cumpre sua função constitucional de proteger a saúde e a dignidade das pessoas, afirmando seu compromisso ético com os que mais precisam de atenção do poder público. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Sala das sessões, 04/07/2025 Laura Karoline Monteiro da Silva VEREADORA