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materia nº 1167/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1167 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaInstitui o Programa “Acolhimento Arco-Íris” no Município do Cabo de Santo Agostinho, destinado ao acolhimento psicossocial da população LGBTQIA+, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO
AGOSTINHO
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Institui o Programa
“Acolhimento Arco-Íris” no
Município do Cabo de Santo
Agostinho, destinado ao
acolhimento psicossocial da
população LGBTQIA+, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – 
PERNAMBUCO DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o
Programa “Acolhimento Arco-Íris”, com a finalidade de oferecer acolhimento
psicossocial, atendimento jurídico, orientação e escuta humanizada às pessoas
da comunidade LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º O Programa “Acolhimento Arco-Íris” terá como objetivos:
I – Prestar apoio psicológico e social às pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência,
abandono familiar, discriminação ou em sofrimento psíquico;
II – Promover ações educativas e de valorização da diversidade sexual e de gênero
nas escolas, unidades de saúde e espaços públicos;
III – Estimular a criação de grupos de apoio e rodas de escuta entre pessoas
LGBTQIA+;
IV – Articular com a rede de proteção, incluindo CREAS, CRAS, CAPS e Defensoria
Pública, o atendimento integrado e humanizado;
V – Contribuir para a redução dos índices de suicídio, depressão, evasão escolar e
desemprego entre pessoas LGBTQIA+ no município.
VI - Promover a capacitação e a sensibilização permanentes dos servidores públicos
municipais para a oferta de atendimento qualificado e humanizado à população
LGBTQIA+, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade
e da não discriminação;
Art. 3º O Programa tem como diretrizes:
I – o respeito aos direitos humanos de pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis,
Transgêneros, Transexuais, Queer, Pessoas Intersexo, Assexuais e outros –
LGBTQIA+, contribuindo para a eliminação do estigma e da discriminação
decorrentes das LGBTQIA+fobia estrutural;
II – a contribuição para a promoção da cidadania e da inclusão da população
LGBTQIA+ por meio da articulação com as diversas políticas sociais, de saúde,
educação, trabalho e renda, segurança, assistência social;
III – a inclusão da diversidade populacional nos processos de formulação,
implementação de outras políticas e programas municipais, envolvendo orientação
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO
AGOSTINHO
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
sexual, identidade de gênero, ciclos de vida, raça-etnia e território, garantindo o
respeito ao nome social e tratamento conforme identidade de gênero;
IV – a eliminação da LGBTQIA+fobia e demais formas de discriminação que geram a 
violência contra a população LGBTQIA+ no âmbito municipal, contribuindo para as
mudanças na sociedade em geral;
V - preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, de acordo
com as circunstâncias de cada caso concreto.
VI - acesso e respeito à diversidade, assegurada a liberdade de crença e religião;
VII - a proteção, a segurança e o bem estar físico, psicológico e social dos jovens em
situação de violência, maus tratos e humilhação em razão da sua identidade de
gênero e/ou orientação sexual, em articulação permanente com os serviços de
abrigamento e com a proteção social;
VIII - o auxílio no processo de reorganização da vida dos jovens e adolescentes
LGBTQIA+, com vistas à superação da situação de violência e o desenvolvimento de
capacidades e oportunidades que possibilitem alcançar autonomia pessoal e social, e
no resgate de sua autoestima e do exercício pleno da cidadania.
Art. 4º O programa poderá ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, Mulher e Direitos Humanos, em parceria com as demais secretarias, como
Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Educação.
Art. 5º As ações do programa deverão respeitar os princípios da dignidade humana,
confidencialidade, empatia, equidade e valorização da vida.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho (PE), 04 de julho de 2025 
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que institui o programa “Acolhimento Arco-Íris” visa promover
ações de acolhimento psicossocial à população LGBTQIA+ no município do Cabo de
Santo Agostinho, reconhecendo a urgente necessidade de oferecer suporte
institucional e humanizado diante das diversas formas de vulnerabilidade que esse
grupo enfrenta diariamente.
A população LGBTQIA+ é historicamente exposta a discriminação, rejeição
familiar, exclusão social, violência psicológica e física, além de dificuldades de acesso a
políticas públicas essenciais. Segundo o Atlas da Violência 2023, publicado pelo IPEA
e Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil segue entre os países que mais
matam pessoas LGBTQIA+ no mundo, com destaque para a violência contra pessoas
trans — das 131 mortes violentas de pessoas trans registradas em 2022, 80% ocorreram 
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Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
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na região Nordeste.
Em âmbito municipal, o Cabo de Santo Agostinho — apesar dos avanços em
políticas públicas — ainda carece de espaços e ações permanentes voltadas para a
escuta, atendimento psicológico, jurídico e social dessa comunidade. A ausência de
programas específicos para acolher a população LGBTQIA+ pode intensificar o
sofrimento mental e o isolamento, agravando situações como depressão, automutilação,
evasão escolar e até suicídio.
O relatório “Juventudes e a Pandemia” (2022), realizado pelo Conselho Nacional
da Juventude, revela que 37% das pessoas LGBTQIA+ relataram piora da saúde mental
nos últimos anos, sendo que mais de 60% afirmaram sentir falta de um espaço seguro
para expressar sua identidade. Além disso, o Disque 100 do Governo Federal aponta um
aumento significativo nas denúncias de violações de direitos humanos de pessoas
LGBTQIA+ nos últimos três anos.
Portanto, presente projeto se propõe a ser um marco na gestão municipal,
oferecendo um espaço institucional permanente, com equipe multidisciplinar para
atendimento psicológico, social e de encaminhamentos jurídicos, além de atividades
educativas e culturais voltadas ao respeito, à valorização da diversidade e à construção
de uma cidade mais justa e plural.
A iniciativa reforça o papel do poder público como agente de promoção da
cidadania e da dignidade humana, conforme estabelecido nos princípios da Constituição
Federal, e ainda alinha-se à Agenda 2030 da ONU, especialmente ao Objetivo de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 10 – Redução das Desigualdades.
Sala das sessões, 04/07/2025
Laura Karoline Monteiro da Silva 
VEREADORA 

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