← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | Institui o Programa “Acolhimento Arco-Íris” no Município do Cabo de Santo Agostinho, destinado ao acolhimento psicossocial da população LGBTQIA+, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: Institui o Programa “Acolhimento Arco-Íris” no Município do Cabo de Santo Agostinho, destinado ao acolhimento psicossocial da população LGBTQIA+, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa “Acolhimento Arco-Íris”, com a finalidade de oferecer acolhimento psicossocial, atendimento jurídico, orientação e escuta humanizada às pessoas da comunidade LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade. Art. 2º O Programa “Acolhimento Arco-Íris” terá como objetivos: I – Prestar apoio psicológico e social às pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência, abandono familiar, discriminação ou em sofrimento psíquico; II – Promover ações educativas e de valorização da diversidade sexual e de gênero nas escolas, unidades de saúde e espaços públicos; III – Estimular a criação de grupos de apoio e rodas de escuta entre pessoas LGBTQIA+; IV – Articular com a rede de proteção, incluindo CREAS, CRAS, CAPS e Defensoria Pública, o atendimento integrado e humanizado; V – Contribuir para a redução dos índices de suicídio, depressão, evasão escolar e desemprego entre pessoas LGBTQIA+ no município. VI - Promover a capacitação e a sensibilização permanentes dos servidores públicos municipais para a oferta de atendimento qualificado e humanizado à população LGBTQIA+, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação; Art. 3º O Programa tem como diretrizes: I – o respeito aos direitos humanos de pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transgêneros, Transexuais, Queer, Pessoas Intersexo, Assexuais e outros – LGBTQIA+, contribuindo para a eliminação do estigma e da discriminação decorrentes das LGBTQIA+fobia estrutural; II – a contribuição para a promoção da cidadania e da inclusão da população LGBTQIA+ por meio da articulação com as diversas políticas sociais, de saúde, educação, trabalho e renda, segurança, assistência social; III – a inclusão da diversidade populacional nos processos de formulação, implementação de outras políticas e programas municipais, envolvendo orientação CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br sexual, identidade de gênero, ciclos de vida, raça-etnia e território, garantindo o respeito ao nome social e tratamento conforme identidade de gênero; IV – a eliminação da LGBTQIA+fobia e demais formas de discriminação que geram a violência contra a população LGBTQIA+ no âmbito municipal, contribuindo para as mudanças na sociedade em geral; V - preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto. VI - acesso e respeito à diversidade, assegurada a liberdade de crença e religião; VII - a proteção, a segurança e o bem estar físico, psicológico e social dos jovens em situação de violência, maus tratos e humilhação em razão da sua identidade de gênero e/ou orientação sexual, em articulação permanente com os serviços de abrigamento e com a proteção social; VIII - o auxílio no processo de reorganização da vida dos jovens e adolescentes LGBTQIA+, com vistas à superação da situação de violência e o desenvolvimento de capacidades e oportunidades que possibilitem alcançar autonomia pessoal e social, e no resgate de sua autoestima e do exercício pleno da cidadania. Art. 4º O programa poderá ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Direitos Humanos, em parceria com as demais secretarias, como Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Educação. Art. 5º As ações do programa deverão respeitar os princípios da dignidade humana, confidencialidade, empatia, equidade e valorização da vida. Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho (PE), 04 de julho de 2025 JUSTIFICATIVA O projeto de lei que institui o programa “Acolhimento Arco-Íris” visa promover ações de acolhimento psicossocial à população LGBTQIA+ no município do Cabo de Santo Agostinho, reconhecendo a urgente necessidade de oferecer suporte institucional e humanizado diante das diversas formas de vulnerabilidade que esse grupo enfrenta diariamente. A população LGBTQIA+ é historicamente exposta a discriminação, rejeição familiar, exclusão social, violência psicológica e física, além de dificuldades de acesso a políticas públicas essenciais. Segundo o Atlas da Violência 2023, publicado pelo IPEA e Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil segue entre os países que mais matam pessoas LGBTQIA+ no mundo, com destaque para a violência contra pessoas trans — das 131 mortes violentas de pessoas trans registradas em 2022, 80% ocorreram CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br na região Nordeste. Em âmbito municipal, o Cabo de Santo Agostinho — apesar dos avanços em políticas públicas — ainda carece de espaços e ações permanentes voltadas para a escuta, atendimento psicológico, jurídico e social dessa comunidade. A ausência de programas específicos para acolher a população LGBTQIA+ pode intensificar o sofrimento mental e o isolamento, agravando situações como depressão, automutilação, evasão escolar e até suicídio. O relatório “Juventudes e a Pandemia” (2022), realizado pelo Conselho Nacional da Juventude, revela que 37% das pessoas LGBTQIA+ relataram piora da saúde mental nos últimos anos, sendo que mais de 60% afirmaram sentir falta de um espaço seguro para expressar sua identidade. Além disso, o Disque 100 do Governo Federal aponta um aumento significativo nas denúncias de violações de direitos humanos de pessoas LGBTQIA+ nos últimos três anos. Portanto, presente projeto se propõe a ser um marco na gestão municipal, oferecendo um espaço institucional permanente, com equipe multidisciplinar para atendimento psicológico, social e de encaminhamentos jurídicos, além de atividades educativas e culturais voltadas ao respeito, à valorização da diversidade e à construção de uma cidade mais justa e plural. A iniciativa reforça o papel do poder público como agente de promoção da cidadania e da dignidade humana, conforme estabelecido nos princípios da Constituição Federal, e ainda alinha-se à Agenda 2030 da ONU, especialmente ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 10 – Redução das Desigualdades. Sala das sessões, 04/07/2025 Laura Karoline Monteiro da Silva VEREADORA