← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho-PE, e ao Exmo. Sr. Julierme Veras, Secretário de Defesa Social do Cabo de Santo Agostinho-PE, venho por meio deste solicitar a necessidade urgente de apurar rigorosamente os fatos ocorridos na noite da data de 11/07/2025, o qual feriu os Direitos Fundamentais Básicos taxados no Art.5º da Constituição Federal, através de ações truculentas e desproporcionais da Guarda Municipal e do Secretário de Controle Urbano. |
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REQUERIMENTO Nº /2025 Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho-PE, e ao Exmo. Sr. Julierme Veras, Secretário de Defesa Social do Cabo de Santo Agostinho-PE, venho por meio deste solicitar a necessidade urgente de apurar rigorosamente os fatos ocorridos na noite da data de 11/07/2025, o qual feriu os Direitos Fundamentais Básicos taxados no Art.5º da Constituição Federal, através de ações truculentas e desproporcionais da Guarda Municipal e do Secretário de Controle Urbano. JUSTIFICATIVA Através do presente, na qualidade de Vereador e Presidente da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, venho, respeitosamente, reiterar a necessidade urgente de apuração rigorosa dos fatos ocorridos no bairro de Garapu, onde o cidadão Sr. Marcelo Marinho de Freitas Silva, morador da localidade, conhecido por sua conduta ilibada, trabalhador e amplamente respeitado pela comunidade, foi alvo de abordagem truculenta, desproporcional e, ao que tudo indica, abusiva, por parte de agentes da Guarda Municipal e do Secretário de Controle Urbano. Tais ações, se confirmadas, representam grave violação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, especialmente no que tange à dignidade da pessoa humana, à legalidade, ao devido processo legal e à proibição de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Diante disso, solicitamos formalmente: 1. A instauração imediata de procedimento investigativo, com ampla transparência e acesso à documentação, para apurar as responsabilidades dos agentes públicos envolvidos; 2. O afastamento cautelar dos envolvidos até a devida apuração dos fatos, como medida de proteção à lisura do processo e à integridade das investigações; 3. A devida comunicação dos resultados desta apuração à Comissão de Segurança Pública e Defesa Social desta Casa Legislativa, dentro do prazo legalmente cabível. Ressaltamos que a segurança pública deve ser pautada no respeito aos direitos humanos e na construção de uma cultura de paz, e não na intimidação ou no uso desproporcional da força por parte do poder público. Certos de vossa atenção e comprometimento com a legalidade e a justiça, aguardamos o pronto atendimento deste requerimento, reafirmando nossa disposição institucional para acompanhar e contribuir com as medidas necessárias para a elucidação dos fatos. Edson Henrique de Lima Almeida (Sargento Almeida) Vereador