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materia nº 328/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 328 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaRequeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho-PE, e ao Exmo. Sr. Julierme Veras, Secretário de Defesa Social do Cabo de Santo Agostinho-PE, venho por meio deste solicitar a necessidade urgente de apurar rigorosamente os fatos ocorridos na noite da data de 11/07/2025, o qual feriu os Direitos Fundamentais Básicos taxados no Art.5º da Constituição Federal, através de ações truculentas e desproporcionais da Guarda Municipal e do Secretário de Controle Urbano.
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 REQUERIMENTO Nº /2025
 Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os
ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do
Cabo de Santo Agostinho-PE, e ao Exmo. Sr. Julierme Veras, Secretário de Defesa Social do Cabo de
Santo Agostinho-PE, venho por meio deste solicitar a necessidade urgente de apurar rigorosamente os
fatos ocorridos na noite da data de 11/07/2025, o qual feriu os Direitos Fundamentais Básicos taxados
no Art.5º da Constituição Federal, através de ações truculentas e desproporcionais da Guarda
Municipal e do Secretário de Controle Urbano.
JUSTIFICATIVA
Através do presente, na qualidade de Vereador e Presidente da Comissão de Segurança
Pública e Defesa Social da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, venho, respeitosamente,
reiterar a necessidade urgente de apuração rigorosa dos fatos ocorridos no bairro de Garapu, onde o
cidadão Sr. Marcelo Marinho de Freitas Silva, morador da localidade, conhecido por sua conduta
ilibada, trabalhador e amplamente respeitado pela comunidade, foi alvo de abordagem truculenta,
desproporcional e, ao que tudo indica, abusiva, por parte de agentes da Guarda Municipal e do
Secretário de Controle Urbano.
Tais ações, se confirmadas, representam grave violação aos direitos e garantias fundamentais
previstos na Constituição Federal, especialmente no que tange à dignidade da pessoa humana, à
legalidade, ao devido processo legal e à proibição de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Diante disso, solicitamos formalmente:
1. A instauração imediata de procedimento investigativo, com ampla transparência e
acesso à documentação, para apurar as responsabilidades dos agentes públicos envolvidos;
2. O afastamento cautelar dos envolvidos até a devida apuração dos fatos, como medida
de proteção à lisura do processo e à integridade das investigações;
3. A devida comunicação dos resultados desta apuração à Comissão de Segurança
Pública e Defesa Social desta Casa Legislativa, dentro do prazo legalmente cabível.
Ressaltamos que a segurança pública deve ser pautada no respeito aos direitos humanos e na
construção de uma cultura de paz, e não na intimidação ou no uso desproporcional da força por parte
do poder público.
Certos de vossa atenção e comprometimento com a legalidade e a justiça, aguardamos o pronto
atendimento deste requerimento, reafirmando nossa disposição institucional para acompanhar e
contribuir com as medidas necessárias para a elucidação dos fatos.
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador

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