← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a supressão do §2º do art. 1º do projeto de lei de nº 1145/2025 em tramitação da câmara municipal do Cabo de Santo Agostinho. |
| native_id | 23540 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Emenda supressiva ao Projeto de Lei Nº 1145 /2025 Ementa: dispõe sobre a supressão do §2º do art. 1º do projeto de lei de nº 1145/2025 em tramitação da câmara municipal do Cabo de Santo Agostinho. Art. 1º. Suprimir o §2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 1145/2025. Cabo de Santo Agostinho (PE), 26 de maio de 2025 JUSTIFICATIVA A presente emenda ao Projeto de Lei tem por finalidade evitar inconstitucionalidade, pois viola as disposições da Lei Orgânica Municipal e das Constituições Federal e Estadual (PE). Sala das Sessões, 14/07/2025 Laura Karoline Monteiro da Silva VEREADORA