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materia nº 6/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaDispõe sobre a supressão do §2º do art. 1º do projeto de lei de nº 1145/2025 em tramitação da câmara municipal do Cabo de Santo Agostinho.
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO
AGOSTINHO
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Emenda supressiva ao Projeto de Lei Nº 1145 /2025
Ementa: dispõe sobre a supressão
do §2º do art. 1º do projeto de lei
de nº 1145/2025 em tramitação da
câmara municipal do Cabo de
Santo Agostinho.
Art. 1º. Suprimir o §2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 1145/2025.
Cabo de Santo Agostinho (PE), 26 de maio de 2025
JUSTIFICATIVA
A presente emenda ao Projeto de Lei tem por finalidade evitar
inconstitucionalidade, pois viola as disposições da Lei Orgânica Municipal e das
Constituições Federal e Estadual (PE).
Sala das Sessões, 14/07/2025
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA

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