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materia nº 7/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaAcrescente-se o seguinte parágrafo único ao Art. 3º do Projeto de Lei: Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se igualmente ao pai, à mãe ou ao responsável legal da criança com deficiência que, em razão da deficiência da criança, venham a sofrer maus-tratos, discriminação, exclusão ou qualquer forma de violação de sua dignidade no exercício de cuidados, acompanhamento ou representação da criança nos ambientes familiar, institucional, escolar, terapêutico ou social.
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2025
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao Art. 3º do Projeto de Lei:
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se igualmente ao pai, à mãe ou ao responsável legal da
criança com deficiência que, em razão da deficiência da criança, venham a sofrer maus-tratos, discriminação,
exclusão ou qualquer forma de violação de sua dignidade no exercício de cuidados, acompanhamento ou
representação da criança nos ambientes familiar, institucional, escolar, terapêutico ou social.
Justificativa
A presente emenda tem por finalidade estender a proteção assegurada pelo Projeto de Lei
aos pais, mães ou responsáveis legais que, em decorrência direta da condição de deficiência de seus
filhos, venham a ser vítimas de maus-tratos, discriminação ou exclusão.
Na prática cotidiana, é comum que familiares de crianças com deficiência enfrentem situa￾ções de constrangimento, desrespeito ou negação de serviços em instituições públicas ou privadas,
especialmente quando atuam como representantes ou cuidadores da criança.
Ao assegurar que tais situações também sejam abrangidas pela legislação, reforça-se a rede
de proteção da infância e da pessoa com deficiência, promovendo o respeito não apenas à criança,
mas também àqueles que são responsáveis por sua atenção e desenvolvimento integral. A medida
alinha-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da cri￾ança e da valorização do núcleo familiar como base do cuidado e da inclusão.
Diante disso, a aprovação desta emenda se mostra indispensável para o aperfeiçoamento do
projeto, ampliando sua eficácia e sensibilidade social.
Cabo de Santo Agostinho, 15 de Julho de 2025.
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Vereador
Ricardo Carneiro da Silva
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