← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho-PE, e ao Exmo. Sr. Julierme Veras, Secretário de Defesa Social do Cabo de Santo Agostinho-PE, venho por meio deste solicitar a necessidade urgente da fiscalização de obstrução de calçada e via pública, bem como pertubação de sossego através da Secretária de Controle Urbano, no espetinho popularmente chamado “ Espetinho Chorrita”, localizado na Rua: 55, Bairro: Cohab, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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REQUERIMENTO Nº /2025 Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho-PE, e ao Exmo. Sr. Julierme Veras, Secretário de Defesa Social do Cabo de Santo Agostinho-PE, venho por meio deste solicitar a necessidade urgente da fiscalização de obstrução de calçada e via pública, bem como pertubação de sossego através da Secretária de Controle Urbano, no espetinho popularmente chamado “ Espetinho Chorrita”, localizado na Rua: 55, Bairro: Cohab, no Cabo de Santo Agostinho-PE. JUSTIFICATIVA O referido estabelecimento tem sido alvo de múltiplas denúncias por parte de moradores da localidade, os quais relatam: • Obstrução indevida da calçada e da via pública, mediante colocação de mesas, cadeiras e estruturas fixas, comprometendo a mobilidade urbana; • Perturbação frequente do sossego público, especialmente no período noturno, em razão de som em volume elevado e aglomeração de pessoas no entorno. Tais condutas violam diretamente dispositivos legais, tais como: • Art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais): “Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos.” • Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) – Art. 245: “Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos sem autorização do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.” • Código de Posturas do Município do Cabo de Santo Agostinho (Lei Municipal nº 1.994/2007): Art. 5º – É proibido impedir ou dificultar, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres nas calçadas e logradouros públicos. Art. 61 – Os estabelecimentos que causarem incômodo ao sossego e à ordem pública poderão ser objeto de advertência, multa e até interdição, nos termos da legislação vigente. Considerando a responsabilidade do Poder Público em garantir a ordem urbana, a segurança e o bem-estar da população, requer-se que a Secretaria Municipal de Controle Urbano realize vistoria técnica no local, a fim de verificar as irregularidades mencionadas e, em caso de constatação, adote as medidas administrativas cabíveis, inclusive a autuação e interdição, se necessário. Sala das Sessões, Cabo de Santo Agostinho – PE 17 de Julho de 2025. Edson Henrique de Lima Almeida (Sargento Almeida) Vereador