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materia nº 333/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 333 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaRequeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho-PE, e ao Exmo. Sr. Julierme Veras, Secretário de Defesa Social do Cabo de Santo Agostinho-PE, venho por meio deste solicitar a necessidade urgente da fiscalização de obstrução de calçada e via pública, bem como pertubação de sossego através da Secretária de Controle Urbano, no espetinho popularmente chamado “ Espetinho Chorrita”, localizado na Rua: 55, Bairro: Cohab, no Cabo de Santo Agostinho-PE.
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 REQUERIMENTO Nº /2025
 Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que
encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho-PE, e ao Exmo.
Sr. Julierme Veras, Secretário de Defesa Social do Cabo de Santo Agostinho-PE, venho por meio deste solicitar a
necessidade urgente da fiscalização de obstrução de calçada e via pública, bem como pertubação de sossego através da
Secretária de Controle Urbano, no espetinho popularmente chamado “ Espetinho Chorrita”, localizado na Rua: 55, Bairro:
Cohab, no Cabo de Santo Agostinho-PE.
JUSTIFICATIVA
O referido estabelecimento tem sido alvo de múltiplas denúncias por parte de moradores da localidade, os
quais relatam:
• Obstrução indevida da calçada e da via pública, mediante colocação de mesas, cadeiras e estruturas
fixas, comprometendo a mobilidade urbana;
• Perturbação frequente do sossego público, especialmente no período noturno, em razão de som em
volume elevado e aglomeração de pessoas no entorno.
Tais condutas violam diretamente dispositivos legais, tais como:
• Art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais):
“Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos.”
• Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) – Art. 245:
“Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos sem autorização do órgão ou entidade com
circunscrição sobre a via.”
• Código de Posturas do Município do Cabo de Santo Agostinho (Lei Municipal nº 1.994/2007):
Art. 5º – É proibido impedir ou dificultar, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres nas calçadas e logradouros
públicos.
Art. 61 – Os estabelecimentos que causarem incômodo ao sossego e à ordem pública poderão ser objeto de advertência,
multa e até interdição, nos termos da legislação vigente.
Considerando a responsabilidade do Poder Público em garantir a ordem urbana, a segurança e o bem-estar da população,
requer-se que a Secretaria Municipal de Controle Urbano realize vistoria técnica no local, a fim de verificar as
irregularidades mencionadas e, em caso de constatação, adote as medidas administrativas cabíveis, inclusive a autuação e
interdição, se necessário.
Sala das Sessões,
Cabo de Santo Agostinho – PE 17 de Julho de 2025.
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador

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