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materia nº 1180/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1180 / 2025
Date 2025-07-23
EmentaInstitui no âmbito da rede pública municipal de ensino A Semana da História Cabense denominada: “Revisitando o Cabo - 5 séculos de história em uma semana”.
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PROJETO DE LEI Nº ________/ 2025
Ementa: Institui no âmbito da rede pública
municipal de ensino A Semana da História
Cabense denominada: “Revisitando o Cabo - 5
séculos de história em uma semana”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO — PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída no âmbito da rede pública municipal de ensino a Semana da
História Cabense com a denominação Revisitando o Cabo - 5 séculos de História em
uma Semana, com o objetivo de difundir e estimular a memória cultural e pretérita do
Município.
Parágrafo único. A iniciativa contempla preferencialmente os alunos do 9º ano do ensino
fundamental, sem prejuízo de ser ampliado aos estudantes dos anos anteriores.
Art. 2º A mencionada data será comemorada na terceira semana do mês de março, em
alusão ao início da Insurreição Pernambucana, ocorrida também em terras do Município.
§ 1º É parte integrante desta Lei o Anexo Único.
§ 2º Na referida semana, deverão ser proporcionados aos alunos concluintes do ensino
fundamental visitas aos locais que compõem o patrimônio do Município, os quais
contribuíram para seu processo e evolução ao longo da colonização, do Império e da
República, a exemplo dos constantes no anexo.
§ 3º Poderão ser promovidas palestras, audiências públicas, congressos e quaisquer
outras atividades educativas e culturais com a participação de alunos, pais, professores e
a população em geral, buscando preservar e promover a história do Cabo de Santo
Agostinho.
§ 4º As visitas contarão como atividades extracurriculares, visando o desenvolvimento
pessoal e profissional dos estudantes.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Cultura, à Secretaria Municipal de Educação e
ao Conselho Municipal de Educação o trabalho em conjunto, acompanhando e
assegurando as condições necessárias para a efetivação da medida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
ROL EXEMPLIFICATIVO DOS LUGARES PARA VISITAÇÃO
VILA DE NAZARÉ
Uma das mais antigas do Brasil, a vila é datada do século XVI, tendo como histórico a
chegada do navegador Vicente Yáñez Pinzón, em fevereiro de 1500. Encontra-se nela a
Igreja de Nazaré, construída pelos portugueses, as ruínas do antigo Convento Carmelita,
o Forte Castelo do Mar e as ruínas do farol e Casa do Faroleiro. Do alto da vila é possível
observar as praias da região. Também apresenta-se como um potencial geoparque para
estudo e geoturismo, devido a sua formação.
RUÍNAS DO FORTE CASTELO DO MAR
Estabelecido em pedra granítica do próprio lugar, o Forte Castelo do Mar foi construído
em 1630, pelo arquiteto militar o Conde de Bagnoli e pelos lusos-brasileiros.
Após a invasão holandesa, recebeu o nome de Walter Kastell ou Castelo do Mar.
Visto como a edificação militar mais importante no litoral de Pernambuco, tinha o objetivo
de defender a entrada da barra do Porto de Nazaré e o estuário dos Rios Ipojuca e
Massangana.
ENGENHO MASSANGANA
As terras onde foi erguido o Engenho Massangana faziam parte de uma doação feita a
Tristão de Mendonça por Duarte Coelho, primeiro donatário da Capitania de Pernambuco,
no século XVI. A historiografia menciona a existência de um Engenho Massangana a
partir de 1849, no qual viveu o abolicionista Joaquim Nabuco até os oito anos de idade,
quando a propriedade pertencia a seus padrinhos. Sobre o lugar da sua infância, Nabuco
escreveu: “A terra era das mais vastas e pitorescas da zona do Cabo... onde os engenhos
eram pela maior parte pobres explorações industriais, que existiam apenas para
conservação do estado do senhor, cuja importância e posição avaliava-se pelo número de
escravos”.
ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DO CABO
É uma das mais antigas estações ferroviárias do Brasil. Era a estação terminal do
primeiro trecho aberto pela E. F. Recife ao São Francisco, em 1858. No ano de
inauguração, só havia dois horários e ir ao Cabo era considerado entretenimento
valoroso, onde podia se ver pelas janelas da locomotiva canaviais, cajueiros, mangues,
coqueirais. Atualmente, é a estação terminal dos trens metropolitanos do Recife,
operados pela Metrorec.
PALÁCIO DA CULTURA
Conhecido anteriormente como Palácio Conde da Boa Vista, foi construído em 1950 para
ser a sede do Poder Executivo Municipal. Com a construção do Centro Administrativo
Municipal (CAM), o espaço perdeu seu uso. Atualmente, funciona como Palácio da
Cultura e recebeu o nome de Palácio Benvenuto Mira da Silveira, em homenagem a um
artista local.
PORTO DE SUAPE
Reflexo da modernidade brasileira no Estado de Pernambuco, o Complexo de Suape
surgiu como instituição pública em 1978, sendo um dos maiores projetos de
desenvolvimento da economia do País. É interligado a mais de 250 portos em todos os
continentes e se apresenta como o porto público mais estratégico do Nordeste, tendo em
vista que 90% do Produto Interno Bruto (PIB) da Região encontra-se em um raio de 800
quilômetros do porto. Dessa forma, se firma como porto concentrador e distribuidor de
cargas não só para o Nordeste, mas também para o Norte do País.
Referências
CABO DE SANTO AGOSTINHO. Prefeitura do Cabo. Prefeitura do Cabo entrega novo Palácio da
Cultura nesta sexta-feira (29). Disponível em: <https://www.cabo.pe.gov.br/noticia/1978/>. Acesso em: 13
jul. 2025
FUNDARPE. Mapa cultural de Pernambuco. Engenho Massangana. Disponível em:
<https://www.mapacultural.pe.gov.br/espaco/47/#info>. Acesso em: 12 jul. 2025
GIESBRECHT, Ralph. Estações Ferroviárias do Brasil. Cabo. Disponível em:
<http://www.estacoesferroviarias.com.br/pernambuco/cabo.htm>. Acesso em: 13 jul. 2025
IBGE. Biblioteca IBGE. Acervo dos Municípios brasileiros. Disponível em:
<https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=448465>. Acesso em: 12 jul.
2025
LEOTÉRIO, D.M.S.; COSTA, I.C.S. Importância da Vila de Nazaré para a educação ambiental e
sustentável no Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco, laboratório a céu aberto do Brasil Colônia. IX
Congresso Nacional de Educação. João Pessoa. 2023.
SUAPE. Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros. O que é Suape. Disponível em:
<https://www.suape.pe.gov.br/pt/institucional/o-que-e-suape>. Acesso em: 12 jul. 2025
JUSTIFICATIVA
Não há como ter afeição, bem-querer ou qualquer outro bom sentimento por algo
que não se conhece. É bem verdade que precisamos olhar para frente, progredirmos
como seres racionais que somos, mas o que é o futuro ou o que é o progresso se nos
perdemos pelo caminho? Quando nos perdemos como povo, sobrevivemos apenas no
individual, já não há por quem lutar, também não há pelo que lutar. O senso de apreço e
responsabilidade toma forma não só olhando para onde vamos, mas também de
onde viemos.
A professora, antropóloga e integrante da Academia Brasileira de Letras, Lilia
Schwarcz, na obra Crise Colonial e Independência: 1808-1830 (2011, pág. 14), afirma
que:
A história de um país é, de certa maneira, sua carteira de identidade, em processo.
Se toda nação constrói sua memória de maneira a garantir diferenças e resgatar
singularidades, também não deixa de anotar sua trajetória pátria vinculando-a a um
concerto mais universal.
Propagar o que foi deixado é valorizar cada suor e sangue derramados por
nossos pais nas batalhas contra os invasores, nas construções edificadas, nas
tarefas diárias. Não há outro modo de nascer e nutrir esse sentimento se não for por
meio do conhecimento; um conhecimento que não pode ficar restrito a uma sala de aula,
mas que precisa ser visto na estrutura singular do nosso Município.
Sabemos que educadores e outros agentes sociais apaixonados pelo que fazem,
procuram transmitir essa ideia aos nossos jovens, mas a parcela ainda é pouca. O que se
espera com este projeto é que toda comunidade escolar crie, no mínimo, anualmente, o
hábito de revisitar o que é seu, consequentemente, emergindo a admiração pela sua
história.
Do ponto de vista legal, não há qualquer intromissão legislativa. Vejamos a
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Assim, resta claro que este projeto é compatível com a Magna Carta. No caso em
tela, a proteção ao patrimônio municipal se verifica com a disseminação do conhecimento.
Para que haja sensibilidade e desejo de preservação nas presentes e futuras gerações é
necessário que se introduza o quanto é relevante o assunto. E uma maneira que pode se
mostrar bastante eficaz é essa lembrança e visita anual às nossas origens.
Já a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
assegura que os Municípios têm a incumbência de complementar seu sistema de ensino.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
Vale ressaltar que esta proposição não altera grade curricular, portanto não
invade competência do Poder Executivo.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas não apenas para a
aprovação desta matéria, mas para a continuidade da história que foi criada pelo nosso
povo.
Precisamos descobrir o Brasil!
Escondido atrás das florestas,
com a água dos rios no meio,
o Brasil está dormindo, coitado.
Precisamos colonizar o Brasil.
[...]
Precisamos louvar o Brasil.
Não é só um país sem igual.
Nossas revoluções são bem maiores
do que quaisquer outras; nossos erros também. (...)
CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE
Trechos do poema “Hino Nacional” (Brejo das Almas)
Precisamos descobrir o Brasil. Precisamos descobrir o Cabo.
Sala das Sessões, 22 de julho de 2025.
EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS
Vereador

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