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materia nº 1182/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1182 / 2025
Date 2025-07-25
EmentaDispõe sobre a denominação da Creche Municipal localizada na Avenida Governador Eraldo Gueiros Leite, em Garapu, Cabo de Santo Agostinho, como "Creche Efigênia Maria", e dá outras providências
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Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Dispõe sobre a
denominação da Creche Municipal
localizada na Avenida Governador
Eraldo Gueiros Leite, em Garapu,
Cabo de Santo Agostinho, como
"Creche Efigênia Maria", e dá
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º – Fica denominada “Creche Efigênia Maria” a Creche Municipal localizada na
Avenida Governador Eraldo Gueiros Leite, no bairro de Garapu, próximo à Escola Modelo
2, no município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º – A identificação da unidade deverá conter, além do nome estabelecido no art. 1º,
a devida placa informativa com breve biografia da homenageada.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A denominação da creche municipal como “Creche Efigênia Maria” representa não
apenas uma homenagem, mas um ato de reconhecimento ao papel fundamental da
educação na formação cidadã, inspirado na trajetória de vida de Efigênia Maria de
Oliveira, cuja atuação foi, desde cedo, orientada para a construção do conhecimento e a
transformação social.
Formada como professora na Escola Normal Helena Antipoff (MG), Efigênia
entendeu a educação como ferramenta crucial de emancipação. Segundo pesquisa
publicada na Revista Brasileira de Educação, “da militância política à constituição do ser
professora”, sua formação docente foi decisiva para consolidar uma postura de
resistência — articulando saberes e ações que interligam a sala de aula e a comunidade.
Chegando ao Cabo de Santo Agostinho em 1979, fundou o Centro de Mulheres do
Cabo, tornando seu lar e a Câmara municipal espaços de acolhimento para o aprendizado
e exercício da cidadania. Como educadora e vereadora, Efigênia apoiou mulheres vítimas
de violência doméstica, incentivando-as a buscar autonomia — inclusive mediando com
advogadas a expedição de boletins de ocorrência. Seu lema, “lugar de mulher é na
política”, expressa a crença de que a educação política também liberta — uma visão que
deveria permear o ambiente pedagógico de uma creche.
Nomear esta creche sob seu nome significa legar às crianças que ali ingressam um
exemplo vivo de compromisso educativo, inclusão, protagonismo e luta por direitos,
valores que devem inspirar a primeira infância. Em consonância com a Base Nacional
Comum Curricular (BNCC), que atribui ao espaço da creche a função de promover
experiências de valorização da identidade e vivência cidadã, a figura de Efigênia
representa essa articulação entre ensinar a ler, escrever, conviver e transformar.
Neste sentido, a “Creche Efigênia Maria” será símbolo de que a educação pode ser
motor para ações políticas, sociais e culturais — sobretudo quando inspirada por quem
construiu pontes entre o conhecimento crítico e a prática emancipadora.
Sala das Sessões, 24 de julho de 2025.
Laura Karoline Monteiro da Silva
(VEREADORA)

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