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materia nº 1184/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1184 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de fornecer, no âmbito do pré‑natal municipal do Cabo de Santo Agostinho, instrução sobre manobras de desengasgo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Ficam obrigatórias, no âmbito do Programa Municipal de Atenção ao Pré‑Natal, ações educativas, cursos e divulgação para gestantes, amparadas pelos profissionais da Atenção Básica à Saúde, com instruções específicas sobre a prevenção e o manejo de situações de obstrução das vias aéreas por engasgo em lactentes e crianças pequenas. Art. 2º Deverá ser afixado, em local visível ao público em geral, um cartaz com informações sobre a realização de orientações e treinamentos sobre manobras de desengasgo em todas a unidades de saúde da rede pública do município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 3º As atividades previstas no art. 1º deverão ser ofertadas: I. Em encontros grupais de pré‑natal, como parte das palestras educativas; II. Em materiais impressos e digitais (folders, cartilhas, vídeos); III. Em demonstrações práticas com bonecos ou simulação presencial ou virtual, realizadas por profissionais capacitados. Art. 4º Os profissionais de saúde envolvidos no atendimento pré‑natal (médicos, enfermeiros, agentes comunitários, nutricionistas, técnicos de enfermagem) deverão receber capacitação específica para ministrar tais instruções. Art. 5º O Poder Executivo municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, regulamentará a lei e articulará parcerias com instituições de ensino e entidades especializadas ou universidades para apoio técnico e formação de facilitadores. Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde ou de convênios e parcerias firmadas. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com prazo de 180 dias para regulamentação e inicio da formação dos profissionais.
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Projeto de Lei Nº /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecer, no
âmbito do pré-natal municipal do Cabo de Santo
Agostinho, instrução sobre manobras de
desengasgo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova:
Art. 1º Ficam obrigatórias, no âmbito do Programa Municipal de Atenção ao Pré-Natal, ações
educativas, cursos e divulgação para gestantes, amparadas pelos profissionais da Atenção Básica
à Saúde, com instruções específicas sobre a prevenção e o manejo de situações de obstrução
das vias aéreas por engasgo em lactentes e crianças pequenas.
Art. 2º Deverá ser afixado, em local visível ao público em geral, um cartaz com informações sobre
a realização de orientações e treinamentos sobre manobras de desengasgo em todas a unidades
de saúde da rede pública do município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 3º As atividades previstas no art. 1º deverão ser ofertadas:
I. Em encontros grupais de pré-natal, como parte das palestras educativas;
II. Em materiais impressos e digitais (folders, cartilhas, vídeos);
III. Em demonstrações práticas com bonecos ou simulação presencial ou virtual, realizadas por
profissionais capacitados.
Art. 4º Os profissionais de saúde envolvidos no atendimento pré-natal (médicos, enfermeiros,
agentes comunitários, nutricionistas, técnicos de enfermagem) deverão receber capacitação
específica para ministrar tais instruções.
Art. 5º O Poder Executivo municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, regulamentará a
lei e articulará parcerias com instituições de ensino e entidades especializadas ou universidades
para apoio técnico e formação de facilitadores.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
da Secretaria Municipal de Saúde ou de convênios e parcerias firmadas.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com prazo de 180 dias para
regulamentação e inicio da formação dos profissionais.
Edson Henrique de Lima Almeida
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A mortalidade infantil por acidente e as emergências por obstrução de vias aéreas
continuam sendo causas relevantes de óbitos evitáveis nas primeiras fases da vida. A Sociedade
Brasileira de Pediatria indica que a asfixia por engasgo é uma das principais causas de
mortalidade infantil acidental no país, sendo 94% ocorridos com crianças com idade inferior a 7
anos. 
No município do Cabo de Santo Agostinho, municípios da Grande Recife compartilham
desafios de infraestrutura e educação em saúde, com necessidade de fortalecimento dos
programas de educação no pré-natal.
O Ministério da Saúde preconiza a atenção humanizada e qualificada à gestante, parto e
recém-nascido, com educação em saúde como componente estratégico da Rede Cegonha. A
norma federal exige, entre outras ações, capacitação permanente de equipes e orientação às
gestantes sobre cuidados neonatais — espaço ideal para incluir manobras de desengasgo como
elemento preventivo eficaz.
Com isso, pode-se perceber que estudos e relatos nacionais afirmam que a Manobra de
Heimlich, se aplicada corretamente, resolve cerca de 90% dos casos de obstrução por alimentos
ou objetos em crianças e adultos. A disseminação de conhecimento sobre essas técnicas em
comunidades pode significar salvação de vidas, especialmente onde o acesso rápido a serviços
de emergência é limitado.
A adoção de cursos simples, de baixo custo logístico, pode se dar por meio de: Parcerias
com faculdades de enfermagem e medicina para treinamentos de acadêmicos e troca de
experiências; Adoção de materiais didáticos padronizados aprovados pelo Ministério da Saúde ou
entidades pediátricas; Inclusão das instruções na agenda já existente de grupos de pré-natal;
Estímulo à utilização de ambientes virtuais para multiplicação dos conhecimentos com economia
de recursos.
Este projeto de lei reflete o compromisso do município com a saúde integral da mulher e
da criança, ao antecipar, durante o pré-natal, a preparação para emergências comuns e evitáveis
como o desengasgo infantil. Alinha-se às diretrizes federais da Rede Cegonha, respeita princípios
de universalidade e humanização e apresenta solução prática, de impacto real, com baixo custo e
alto retorno em prevenção. A Rede Cegonha é uma estratégia do Ministério da Saúde que propõe
a melhoria do atendimento às mulheres e às crianças disponibilizando atendimento de pré-natal,
garantia de realização de todos os exames necessários e vinculação da gestante a uma
maternidade de referência para o parto.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação
deste projeto, e coloco-me à disposição para eventuais ajustes e debates. Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação, com prazo de 180 dias para regulamentação e início da capacitação
dos profissionais.
Edson Henrique de Lima Almeida
VEREADOR

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