← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | Institui o “Programa Municipal de Valorização das Bandas Marciais, Fanfarras e Corporações Musicais” do Cabo de Santo Agostinho, e cria o “Festival Municipal de Bandas e Fanfarras”, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: Institui o “Programa Municipal de Valorização das Bandas Marciais, Fanfarras e Corporações Musicais” do Cabo de Santo Agostinho, e cria o “Festival Municipal de Bandas e Fanfarras”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal de Valorização das Bandas Marciais, Fanfarras e Corporações Musicais”, com o objetivo de promover, incentivar, preservar e apoiar a cultura musical no âmbito das escolas e comunidades do município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º São diretrizes do Programa: I – promover a inclusão social, a disciplina e o desenvolvimento artístico-cultural de crianças, adolescentes e jovens; II – incentivar a criação, ampliação e manutenção de bandas marciais, fanfarras e corporações musicais em escolas públicas e privadas e grupos independentes; III – ofertar apoio técnico, pedagógico e estrutural aos grupos participantes, com foco na sua sustentabilidade e crescimento. Art. 3º A execução do programa poderá dispor da aquisição, recuperação e cessão de instrumentos musicais e uniformes; contratação ou capacitação de instrutores e regentes; oferta de oficinas, cursos e atividades formativas; e criação de um cadastro municipal de bandas marciais e fanfarras. Art. 4º Fica criado o “Festival Municipal de Bandas e Fanfarras do Cabo de Santo Agostinho”, a ser realizado anualmente, preferencialmente no segundo semestre do ano, com participação aberta às bandas escolares e comunitárias do município e da região. Art. 6º O Festival poderá oferecer: I – troféus, medalhas ou certificados de participação; II – apresentações em espaços públicos e escolares; III – oficinas formativas e rodas de conversa; IV – intercâmbio cultural com outros municípios ou estados. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA As Bandas Marciais, Fanfarras e Corporações Musicais constituem um importante patrimônio cultural, educacional e artístico do município do Cabo de Santo Agostinho, sendo responsáveis por fortalecer a identidade local, promover a disciplina, o trabalho em equipe e oportunizar a formação cidadã de crianças, adolescentes e jovens da rede pública e comunitária. Além de possuírem um papel social fulcral ao oferecer acesso à arte e à cultura em áreas que muitas vezes carecem de políticas públicas estruturadas. Muitas bandas funcionam em escolas, associações e comunidades, com atuação voluntária de regentes, instrutores e coordenadores, apesar das dificuldades estruturais e financeiras. É importante destacar que as bandas e fanfarras desempenham papel de protagonismo cívico e cultural em datas comemorativas, como desfiles de 7 de setembro, festividades locais e eventos escolares, sendo reconhecidas pelo envolvimento com a comunidade e pela promoção da cultura popular. O município pode, com políticas públicas específicas, fortalecer esse segmento por meio de editais, formação de instrutores, aquisição de instrumentos, uniformes e incentivo à realização de festivais e concursos locais. Dessa forma, a criação de um programa municipal de valorização das bandas marciais e fanfarras representa uma ação estratégica de fortalecimento da cultura, da educação e da juventude no Cabo de Santo Agostinho, promovendo dignidade, reconhecimento e sustentabilidade a esses coletivos que tanto contribuem com o município. Sala das Sessões, 31 de julho de 2025 Laura Karoline Monteiro da Silva (VEREADORA)