← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 2025 |
| Date | 2025-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação da comercialização de plantões por servidores públicos municipais e dá outras providências. |
| native_id | 24033 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Projeto de Resolução n° /2025. Ementa: Dispõe sobre a vedação da comercialização de plantões por servidores públicos municipais e dá outras providências. Art. 1º. Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Cabo de Santo Agostinho, a prática de venda, cessão ou qualquer forma de transferência remunerada ou não, de plantões por servidores públicos, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. Art. 2º. Para fins desta Lei, entende-se como venda de plantão qualquer negociação entre servidores públicos, com ou sem intermediação, que resulte em vantagem financeira ou não, para que outro servidor realize as atividades originalmente designadas ao titular do plantão. Art. 3°. A substituição de servidores em regime de plantão somente poderá ocorrer nos casos previstos em lei, regulamento interno ou por necessidade do serviço, desde que previamente autorizada pela autoridade competente, sem contrapartida financeira entre os envolvidos. Art. 4°. A violação desta Lei sujeitará os servidores envolvidos às sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, estabelecendo os mecanismos de fiscalização e controle necessários ao seu cumprimento. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A presente proposição tem como objetivo preservar a integridade, a ética e a legalidade no exercício da função pública no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho. A venda ou negociação de plantões entre os servidores públicos, ainda que informal, representa grave afronta aos princípios de moralidade, impessoalidade e eficiência que regem a Administração Pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Tal prática, além de ferir a transparência no serviço público, pode comprometer a qualidade do atendimento à população, especialmente nas áreas essenciais como saúde, segurança e assistência social, onde o cumprimento das escalas de plantão é determinante para o bom funcionamento dos serviços. É dever do Poder Legislativo coibir toda e qualquer conduta que possa caracterizar desvio de função, favorecimento pessoal ou prejuízo ao interesse coletivo. O presente projeto visa justamente garantir que os plantões sejam cumpridos pelos servidores designador, respeitando as regras legais, os critérios técnicos e as necessidades da população. Ademais, a regulamentação da substituição de servidores em regime de plantão, com autorização prévia e fundamentada, traz segurança jurídica para a Administração e protege os profissionais que atuam com responsabilidade e comprometimento. Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação da matéria, em prol de uma gestão transparente e eficiente. _____________________________________ Paulo Farias do Monte Vereador