br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

materia nº 1187/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1187 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaDispõe sobre a vedação da comercialização de plantões por servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id24033

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Projeto de Resolução n° /2025.
Ementa: Dispõe sobre a
vedação da
comercialização de
plantões por servidores
públicos municipais e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta do Cabo de Santo Agostinho, a prática de venda,
cessão ou qualquer forma de transferência remunerada ou não, de
plantões por servidores públicos, sob pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
Art. 2º. Para fins desta Lei, entende-se como venda de plantão
qualquer negociação entre servidores públicos, com ou sem
intermediação, que resulte em vantagem financeira ou não, para que
outro servidor realize as atividades originalmente designadas ao titular
do plantão.
Art. 3°. A substituição de servidores em regime de plantão somente
poderá ocorrer nos casos previstos em lei, regulamento interno ou por
necessidade do serviço, desde que previamente autorizada pela
autoridade competente, sem contrapartida financeira entre os
envolvidos.
Art. 4°. A violação desta Lei sujeitará os servidores envolvidos às
sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município,
sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar de sua publicação, estabelecendo os
mecanismos de fiscalização e controle necessários ao seu
cumprimento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
 A presente proposição tem como objetivo preservar a integridade, a
ética e a legalidade no exercício da função pública no âmbito do município
do Cabo de Santo Agostinho. A venda ou negociação de plantões entre os
servidores públicos, ainda que informal, representa grave afronta aos
princípios de moralidade, impessoalidade e eficiência que regem a
Administração Pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição
Federal.
 Tal prática, além de ferir a transparência no serviço público, pode
comprometer a qualidade do atendimento à população, especialmente nas
áreas essenciais como saúde, segurança e assistência social, onde o
cumprimento das escalas de plantão é determinante para o bom
funcionamento dos serviços.
 
 É dever do Poder Legislativo coibir toda e qualquer conduta que possa
caracterizar desvio de função, favorecimento pessoal ou prejuízo ao
interesse coletivo. O presente projeto visa justamente garantir que os
plantões sejam cumpridos pelos servidores designador, respeitando as
regras legais, os critérios técnicos e as necessidades da população.
 Ademais, a regulamentação da substituição de servidores em regime
de plantão, com autorização prévia e fundamentada, traz segurança
jurídica para a Administração e protege os profissionais que atuam com
responsabilidade e comprometimento.
 Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa para a aprovação da matéria, em prol de uma gestão
transparente e eficiente.
_____________________________________
Paulo Farias do Monte
Vereador

open original →