← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | Institui a campanha “parada segura”, promovendo o desembarque de passageiros fora dos pontos de parada do transporte coletivo urbano no período noturno no município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: Institui a campanha “parada segura”, promovendo o desembarque de passageiros fora dos pontos de parada do transporte coletivo urbano no período noturno no município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a campanha “parada segura”, que dispõe sobre o desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano fora dos pontos fixos de parada, no período compreendido entre 20h e 05h, visando garantir maior segurança à população. Art. 2º O desembarque poderá ocorrer em qualquer local do trajeto da linha, desde que solicitado antecipadamente pelo passageiro e desde que não haja risco ao tráfego, à segurança do veículo, dos passageiros ou de terceiros. Art. 3º Este direito será prioritariamente assegurado a: I – Mulheres; II – Idosos; III – Pessoas com deficiência; IV – Pessoas com mobilidade reduzida. Parágrafo único: Caso solicitado por qualquer passageiro fora dos grupos citados, a parada poderá ser autorizada a critério do motorista, se não comprometer a segurança operacional. Art. 4º As empresas operadoras do transporte coletivo deverão capacitar motoristas e cobradores sobre as normas estabelecidas por esta Lei e realizar campanhas informativas junto à população usuária. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Cabo de Santo Agostinho (PE), 04 de Agosto de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br JUSTIFICATIVA O presente projeto tem como objetivo garantir maior segurança e dignidade aos usuários do transporte público coletivo no município, ao permitir que, no período noturno, passageiros possam desembarcar fora dos pontos fixos de parada, desde que dentro da rota da linha e em condições seguras. A proposta se justifica pela necessidade urgente de proteger os grupos mais vulneráveis, como mulheres, idosos, pessoas com deficiência e trabalhadores noturnos, que frequentemente enfrentam situações de risco ao caminhar longas distâncias entre os pontos de ônibus e suas residências. Uma pesquisa divulgada no mês de Julho, pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, mostra que Pernambuco é o estado com a maior taxa de vítimas de homicídios dolosos do país. Ao todo, o ano de 2024 registrou 3.349 vítimas, o equivalente a 35,1 mortes por 100 mil habitantes. Além disso, conforme o levantamento do Instituto Patrícia Galvão (2022), 4 em cada 10 mulheres já sofreram algum tipo de assédio em transporte público, sendo o turno da noite o mais recorrente para tais ocorrências. Medidas simples, como permitir o desembarque fora do ponto fixo, têm impacto direto na proteção e na qualidade de vida dessas pessoas. Diversos municípios brasileiros já adotaram legislações semelhantes, como Recife (PE), Salvador (BA), Porto Alegre (RS), São Paulo (SP) e Campinas (SP), demonstrando que a prática é eficaz, juridicamente viável e tecnicamente segura, desde que haja critério e orientação adequada aos motoristas. Dessa forma, o Projeto “Parada Segura” não apenas atende a uma demanda real da população, mas fortalece a confiança no transporte público e reforça a responsabilidade social da gestão municipal com os direitos humanos, com a equidade de gênero e com a mobilidade urbana segura e acessível. Sala das sessões, 04/07/2025 Laura Karoline Monteiro da Silva VEREADORA