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materia nº 1190/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1190 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaInstitui a campanha “parada segura”, promovendo o desembarque de passageiros fora dos pontos de parada do transporte coletivo urbano no período noturno no município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO
AGOSTINHO
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Institui a campanha
“parada segura”, promovendo
o desembarque de
passageiros fora dos pontos
de parada do transporte
coletivo urbano no período
noturno no município do Cabo
de Santo Agostinho e dá
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a
campanha “parada segura”, que dispõe sobre o desembarque de passageiros do
transporte coletivo urbano fora dos pontos fixos de parada, no período compreendido
entre 20h e 05h, visando garantir maior segurança à população.
Art. 2º O desembarque poderá ocorrer em qualquer local do trajeto da linha, desde
que solicitado antecipadamente pelo passageiro e desde que não haja risco ao
tráfego, à segurança do veículo, dos passageiros ou de terceiros.
Art. 3º Este direito será prioritariamente assegurado a:
I – Mulheres;
II – Idosos;
III – Pessoas com deficiência;
IV – Pessoas com mobilidade reduzida.
Parágrafo único: Caso solicitado por qualquer passageiro fora dos grupos citados, a
parada poderá ser autorizada a critério do motorista, se não comprometer a
segurança operacional.
Art. 4º As empresas operadoras do transporte coletivo deverão capacitar motoristas e
cobradores sobre as normas estabelecidas por esta Lei e realizar campanhas
informativas junto à população usuária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Cabo de Santo Agostinho (PE), 04 de Agosto de 2025 
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO
AGOSTINHO
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo garantir maior segurança e dignidade
aos usuários do transporte público coletivo no município, ao permitir que, no período
noturno, passageiros possam desembarcar fora dos pontos fixos de parada, desde
que dentro da rota da linha e em condições seguras. A proposta se justifica pela
necessidade urgente de proteger os grupos mais vulneráveis, como mulheres, idosos,
pessoas com deficiência e trabalhadores noturnos, que frequentemente enfrentam
situações de risco ao caminhar longas distâncias entre os pontos de ônibus e suas
residências.
Uma pesquisa divulgada no mês de Julho, pelo Anuário Brasileiro de Segurança
Pública 2025, mostra que Pernambuco é o estado com a maior taxa de vítimas de
homicídios dolosos do país. Ao todo, o ano de 2024 registrou 3.349 vítimas, o
equivalente a 35,1 mortes por 100 mil habitantes. Além disso, conforme o levantamento
do Instituto Patrícia Galvão (2022), 4 em cada 10 mulheres já sofreram algum tipo de
assédio em transporte público, sendo o turno da noite o mais recorrente para tais
ocorrências. 
Medidas simples, como permitir o desembarque fora do ponto fixo, têm impacto
direto na proteção e na qualidade de vida dessas pessoas. Diversos municípios
brasileiros já adotaram legislações semelhantes, como Recife (PE), Salvador (BA),
Porto Alegre (RS), São Paulo (SP) e Campinas (SP), demonstrando que a prática é
eficaz, juridicamente viável e tecnicamente segura, desde que haja critério e orientação
adequada aos motoristas.
Dessa forma, o Projeto “Parada Segura” não apenas atende a uma demanda real
da população, mas fortalece a confiança no transporte público e reforça a
responsabilidade social da gestão municipal com os direitos humanos, com a equidade
de gênero e com a mobilidade urbana segura e acessível.
Sala das sessões, 04/07/2025
Laura Karoline Monteiro da Silva 
VEREADORA 

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