← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | O Programa RENASCER Estabelece diretrizes, voltado à capacitação profissional, fomento ao empreendedorismo e inserção no mercado de trabalho de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade econômica, como instrumento de emancipação e proteção social no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. propõe-se a ser uma resposta concreta e eficaz a esse desafio. Neste sentido, este Projeto de Lei fortalece o compromisso do Município com a defesa dos direitos das mulheres, a promoção da equidade de gênero e o enfrentamento efetivo à violência doméstica. |
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025 “Institui o Programa Municipal RENASCER de Promoção da Autonomia Econômica de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Vulnerabilidade Social no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.” EMENTA: Estabelece diretrizes para o Programa Municipal RENASCER, voltado à capacitação profissional, fomento ao empreendedorismo e inserção no mercado de trabalho de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade econômica, como instrumento de emancipação e proteção social no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. A CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aprovou a seguinte Lei: CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Programa Municipal RENASCER, com o objetivo de promover a autonomia econômica, social e psicológica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em condição de vulnerabilidade social e econômica, por meio da implementação de ações integradas de qualificação, geração de emprego, renda e empreendedorismo. Art. 2º - O Programa RENASCER será desenvolvido de forma articulada com as políticas públicas de assistência social, segurança pública, saúde, direitos humanos, trabalho e renda, e educação, assegurando atenção integral e humanizada às beneficiárias. CAPÍTULO II – OBJETIVOS DO PROGRAMA Art. 3º - São objetivos do Programa RENASCER: I – promover a autonomia financeira e a inclusão produtiva de mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade; II – contribuir para o rompimento de ciclos de violência por meio da emancipação econômica; III – assegurar a equidade de gênero no acesso a oportunidades de trabalho e renda; IV – fortalecer a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, ampliando seus instrumentos de proteção e suporte social; V – estimular o empreendedorismo feminino com foco na geração de renda sustentável. CAPÍTULO III – ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO Art. 4º - O Programa RENASCER será executado por meio das seguintes ações: I – capacitação e qualificação profissional em áreas de reconhecida demanda no mercado local, com foco em empregabilidade imediata; II – intermediação de mão de obra, com criação de banco de talentos e parcerias com o setor privado; III – apoio ao microempreendedorismo, incluindo cursos de gestão, marketing e acesso a microcrédito assistido; IV – acesso prioritário a benefícios sociais e programas municipais de incentivo à geração de renda; V – concessão de incentivos fiscais ou prioridade em licitações para empresas locais que contratem beneficiárias do programa, nos termos da regulamentação; VI – disponibilização de atendimento jurídico, psicológico e social especializado, em articulação com a rede de enfrentamento à violência. CAPÍTULO IV – PÚBLICO-ALVO Art. 5º - Poderão ser beneficiárias do Programa RENASCER: I – mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, reconhecidas por medida protetiva, boletim de ocorrência ou encaminhamento por órgão público competente; II – mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e risco social, mediante avaliação dos serviços socioassistenciais do Município. Parágrafo único. A inclusão no programa será precedida de cadastro e acompanhamento individualizado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, entidades de ensino, Sistema S e organismos internacionais, para a implementação e ampliação das ações do Programa RENASCER. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente iniciativa legislativa responde a uma grave realidade social que atinge milhares de mulheres brasileiras: a vulnerabilidade econômica como fator de permanência em contextos de violência doméstica. Mulheres que não possuem renda própria, capacitação profissional ou meios de sustento, muitas vezes se veem forçadas a permanecer em relações abusivas e violentas, por absoluta falta de alternativas. Essa constatação, amplamente respaldada por dados oficiais, evidencia a urgência de políticas públicas que promovam autonomia econômica como estratégia de proteção social e enfrentamento à violência de gênero. O Programa RENASCER propõe-se a ser uma resposta concreta e eficaz a esse desafio. Ao conjugar capacitação profissional, fomento ao emprego e empreendedorismo e suporte psicológico e jurídico, o programa cria condições reais para que mulheres possam romper o ciclo da violência, reconstruindo suas vidas com liberdade, dignidade e segurança. Trata-se de uma política pública transversal, inovadora e alinhada aos dispositivos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especialmente ao seu artigo 8º, que determina ao poder público a implementação de medidas de proteção e inclusão das mulheres em situação de risco. Neste sentido, este Projeto de Lei fortalece o compromisso do Município do Cabo de Santo Agostinho com a defesa dos direitos das mulheres, a promoção da equidade de gênero e o enfrentamento efetivo à violência doméstica. Por sua relevância social, impacto direto na vida das mulheres e consonância com princípios constitucionais de justiça e dignidade, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente matéria. Ricardo Carneiro da Silva Vereador – Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho