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materia nº 1191/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1191 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaO Programa RENASCER Estabelece diretrizes, voltado à capacitação profissional, fomento ao empreendedorismo e inserção no mercado de trabalho de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade econômica, como instrumento de emancipação e proteção social no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. propõe-se a ser uma resposta concreta e eficaz a esse desafio. Neste sentido, este Projeto de Lei fortalece o compromisso do Município com a defesa dos direitos das mulheres, a promoção da equidade de gênero e o enfrentamento efetivo à violência doméstica.
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“Institui o Programa Municipal RENASCER de Promoção da Autonomia Econômica de
Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Vulnerabilidade Social no Município do
Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.”
EMENTA: Estabelece diretrizes para o Programa Municipal RENASCER,
voltado à capacitação profissional, fomento ao empreendedorismo e
inserção no mercado de trabalho de mulheres em situação de violência
doméstica ou vulnerabilidade econômica, como instrumento de
emancipação e proteção social no âmbito do Município do Cabo de Santo
Agostinho.
A CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER aprovou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Programa Municipal
RENASCER, com o objetivo de promover a autonomia econômica, social e psicológica de
mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em condição de vulnerabilidade social e
econômica, por meio da implementação de ações integradas de qualificação, geração de emprego,
renda e empreendedorismo.
Art. 2º - O Programa RENASCER será desenvolvido de forma articulada com as políticas públicas
de assistência social, segurança pública, saúde, direitos humanos, trabalho e renda, e educação,
assegurando atenção integral e humanizada às beneficiárias.
CAPÍTULO II – OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 3º - São objetivos do Programa RENASCER:
I – promover a autonomia financeira e a inclusão produtiva de mulheres em situação de violência ou
vulnerabilidade;
II – contribuir para o rompimento de ciclos de violência por meio da emancipação econômica;
III – assegurar a equidade de gênero no acesso a oportunidades de trabalho e renda;
IV – fortalecer a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, ampliando seus instrumentos
de proteção e suporte social;
V – estimular o empreendedorismo feminino com foco na geração de renda sustentável.
CAPÍTULO III – ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 4º - O Programa RENASCER será executado por meio das seguintes ações:
I – capacitação e qualificação profissional em áreas de reconhecida demanda no mercado local, com
foco em empregabilidade imediata;
II – intermediação de mão de obra, com criação de banco de talentos e parcerias com o setor
privado;
III – apoio ao microempreendedorismo, incluindo cursos de gestão, marketing e acesso a
microcrédito assistido;
IV – acesso prioritário a benefícios sociais e programas municipais de incentivo à geração de renda;
V – concessão de incentivos fiscais ou prioridade em licitações para empresas locais que contratem
beneficiárias do programa, nos termos da regulamentação;
VI – disponibilização de atendimento jurídico, psicológico e social especializado, em articulação
com a rede de enfrentamento à violência.
CAPÍTULO IV – PÚBLICO-ALVO
Art. 5º - Poderão ser beneficiárias do Programa RENASCER:
I – mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, reconhecidas por medida protetiva, boletim
de ocorrência ou encaminhamento por órgão público competente;
II – mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e risco social, mediante avaliação dos
serviços socioassistenciais do Município.
Parágrafo único. A inclusão no programa será precedida de cadastro e acompanhamento
individualizado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e
privadas, organizações da sociedade civil, entidades de ensino, Sistema S e organismos
internacionais, para a implementação e ampliação das ações do Programa RENASCER.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa legislativa responde a uma grave realidade social que atinge milhares de
mulheres brasileiras: a vulnerabilidade econômica como fator de permanência em contextos de
violência doméstica.
Mulheres que não possuem renda própria, capacitação profissional ou meios de sustento, muitas
vezes se veem forçadas a permanecer em relações abusivas e violentas, por absoluta falta de
alternativas. Essa constatação, amplamente respaldada por dados oficiais, evidencia a urgência de
políticas públicas que promovam autonomia econômica como estratégia de proteção social e
enfrentamento à violência de gênero.
O Programa RENASCER propõe-se a ser uma resposta concreta e eficaz a esse desafio. Ao
conjugar capacitação profissional, fomento ao emprego e empreendedorismo e suporte
psicológico e jurídico, o programa cria condições reais para que mulheres possam romper o ciclo
da violência, reconstruindo suas vidas com liberdade, dignidade e segurança.
Trata-se de uma política pública transversal, inovadora e alinhada aos dispositivos da Lei Federal
nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especialmente ao seu artigo 8º, que determina ao poder
público a implementação de medidas de proteção e inclusão das mulheres em situação de risco.
Neste sentido, este Projeto de Lei fortalece o compromisso do Município do Cabo de Santo
Agostinho com a defesa dos direitos das mulheres, a promoção da equidade de gênero e o
enfrentamento efetivo à violência doméstica.
Por sua relevância social, impacto direto na vida das mulheres e consonância com princípios
constitucionais de justiça e dignidade, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente matéria.
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador – Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho

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