br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

materia nº 1192/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1192 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaInstitui o Programa de acompanhamento, aconselhamento e Assistência social às pessoas portadoras de anemia/doença Falciforme no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
native_id24190

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Institui o Programa de
acompanhamento,
aconselhamento e Assistência
social às pessoas portadoras de
anemia/doença Falciforme no
Município do Cabo de Santo
Agostinho, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO
DECRETA: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa de
Acompanhamento, Aconselhamento Genético Preventivo e Assistência Integral às Pessoas
com Anemia Falciforme, com o objetivo de oferecer orientação especializada, apoio
psicossocial, e atendimento contínuo e humanizado às pessoas diagnosticadas com essa
condição hereditária. 
Art. 2º O Programa tem como finalidades:
I – promover o acompanhamento psicossocial de pessoas com anemia/doença falciforme 
e seus familiares;
II – garantir o acesso a direitos sociais básicos, como saúde, educação, transporte e 
assistência social;
III – fomentar a criação de grupos de apoio e acolhimento para pessoas com anemia 
falciforme;
IV – assegurar o acesso às políticas públicas, com enfoque na equidade étnico-racial, 
dado o recorte predominante da doença;
V – contribuir para a melhoria da qualidade de vida e inclusão social das pessoas com a 
condição.
Art. 3º As ações do Programa poderão contemplar:
I – orientação e aconselhamento psicossocial, jurídico e familiar;
II – encaminhamentos prioritários a serviços de saúde, educação e assistência social;
III – concessão de benefícios eventuais, quando necessário, conforme critérios
regulamentados;
IV – atividades educativas e de sensibilização sobre a doença falciforme e o enfrentamento
ao preconceito;
V – levantamento de dados estatísticos para subsidiar políticas públicas específicas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, podendo estabelecer critérios para o
credenciamento de entidades parceiras e a integração com serviços já existentes no
município, respeitando a legislação vigente.
Art. 5º A execução do Programa poderá ser realizada em articulação com instituições
públicas e privadas, organizações da sociedade civil e movimentos sociais que atuem com
foco na saúde da população negra e doenças hereditárias.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A criação do Programa de Acompanhamento, Aconselhamento Genético
Preventivo e Assistência Integral às Pessoas com Anemia Falciforme, no âmbito do
Município do Cabo de Santo Agostinho, é uma medida necessária, estratégica e urgente
para promover o acolhimento humanizado, o cuidado contínuo e a dignidade social das
pessoas diagnosticadas com esta condição genética.
A anemia falciforme é uma doença hereditária de origem genética que afeta a
estrutura das hemácias, tornando-as em forma de foice e dificultando o transporte
adequado de oxigênio pelo corpo. Essa condição está diretamente associada a graves
complicações clínicas, como dores intensas, infecções recorrentes, AVCs e insuficiência
orgânica. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 3.500 crianças nascem com anemia
falciforme todos os anos no Brasil, sendo que 25 mil pessoas convivem com a doença no
país — a maioria delas negras ou pardas, evidenciando o seu impacto desproporcional
sobre a população negra.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2022) apontam
que o município do Cabo de Santo Agostinho possui mais de 70% de sua população
autodeclarada preta ou parda, o que coloca a cidade entre as que mais necessitam de
ações afirmativas e políticas públicas voltadas à equidade racial e à atenção às doenças
hereditárias prevalentes, como a anemia falciforme. Essa realidade reforça a importância de
políticas locais específicas, que considerem o perfil epidemiológico e social do território.
O aconselhamento genético preventivo, conforme preconiza a Política
Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras (Portaria GM/MS nº
199/2014), é uma estratégia de educação em saúde que visa informar famílias em risco
sobre a transmissão genética da doença, bem como oferecer apoio emocional, orientação
reprodutiva e possibilidades de prevenção. Trata-se, portanto, de uma ferramenta não
apenas biomédica, mas ética, social e cidadã.
Além disso, a assistência integral, conforme os princípios do Sistema Único de
Saúde (SUS), deve contemplar não apenas o tratamento médico, mas também o
acompanhamento psicossocial, o acesso a medicamentos, exames, transporte sanitário e
benefícios assistenciais, garantindo o direito à saúde de forma universal, igualitária e
contínua. Essa proposição torna a gestão sensível às demandas da população afetada por
uma condição invisibilizada, mas profundamente limitadora. A legislação propiciará a
estruturação de uma rede de cuidados mais eficiente, inclusiva e alinhada com os Objetivos
do Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e o
ODS 10 (Redução das Desigualdades).
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2025
Laura Karoline Monteiro da Silva
(VEREADORA)

open original →