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materia nº 1193/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1193 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaDispõe sobre a garantia de diagnóstico precoce e fechado para crianças com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Autoria: Vereador Naelson
Dispõe sobre a garantia de diagnóstico precoce e fechado
para crianças com suspeita de Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e/ou Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Município do Cabo de
Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída, em caráter de urgência, a obrigatoriedade da realização e fechamento de
diagnóstico clínico e/ou multidisciplinar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir do
primeiro atendimento, para crianças com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no âmbito da rede pública municipal
de saúde e educação do Cabo de Santo Agostinho, em conformidade com o art. 227 da
Constituição Federal, o art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Federal nº
13.977/2020 (Lei Romeo Mion).
§ 1º O diagnóstico deverá ser realizado por equipe multiprofissional, podendo incluir: médico
neuropediatra, psiquiatra infantil, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e pedagogo
especializado, conforme diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012).
§ 2º Terão prioridade no atendimento, crianças, cujas mães ou responsáveis legais estejam em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, ou que sejam reconhecidas como mães atípicas —
aquelas que exercem sozinhas o cuidado integral de filhos com deficiência, transtornos ou
condições de neurodivergência, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana
(art. 1º, III, da CF), e o dever da assistência à maternidade e à infância (art. 6º e art. 226 da CF).
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após
sua publicação, garantindo estrutura, pessoal e recursos necessários à sua implementação, nos
termos do art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, que define as competências legislativas dos
municípios.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observando-se o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 03 de agosto de 2025
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir o acesso célere e prioritário ao diagnóstico precoce de
crianças com suspeita de TEA e/ou TDAH, observando o que estabelece o art. 227 da Constituição
Federal, segundo o qual é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com
absoluta prioridade, o direito à saúde, à dignidade e ao desenvolvimento.
Além disso, a Lei nº 12.764/2012 reconhece o autista como pessoa com deficiência para todos os
efeitos legais, garantindo-lhes prioridade no atendimento médico e educacional. A Lei nº
13.977/2020 (Lei Romeo Mion) reforça a necessidade de identificação precoce dessas crianças
para garantir-lhes os direitos fundamentais.
A demora no diagnóstico representa uma violação direta ao Estatuto da Criança e do Adolescente,
especialmente em seu art. 11, que trata do acesso à saúde como prioridade absoluta. A
identificação e intervenção precoces são determinantes para o pleno desenvolvimento da criança
e para a redução de danos à família e à sociedade.
Dessa forma, esta lei busca corrigir uma lacuna concreta na rede pública municipal do Cabo de
Santo Agostinho, promovendo justiça social, inclusão e cidadania às mães atípicas e seus filhos.
Naelson Valério de Oliveira
Vereador

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