← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia de diagnóstico precoce e fechado para crianças com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº ______/2025 Autoria: Vereador Naelson Dispõe sobre a garantia de diagnóstico precoce e fechado para crianças com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, em caráter de urgência, a obrigatoriedade da realização e fechamento de diagnóstico clínico e/ou multidisciplinar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir do primeiro atendimento, para crianças com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no âmbito da rede pública municipal de saúde e educação do Cabo de Santo Agostinho, em conformidade com o art. 227 da Constituição Federal, o art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion). § 1º O diagnóstico deverá ser realizado por equipe multiprofissional, podendo incluir: médico neuropediatra, psiquiatra infantil, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e pedagogo especializado, conforme diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012). § 2º Terão prioridade no atendimento, crianças, cujas mães ou responsáveis legais estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica, ou que sejam reconhecidas como mães atípicas — aquelas que exercem sozinhas o cuidado integral de filhos com deficiência, transtornos ou condições de neurodivergência, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), e o dever da assistência à maternidade e à infância (art. 6º e art. 226 da CF). Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação, garantindo estrutura, pessoal e recursos necessários à sua implementação, nos termos do art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, que define as competências legislativas dos municípios. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observando-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 03 de agosto de 2025 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa garantir o acesso célere e prioritário ao diagnóstico precoce de crianças com suspeita de TEA e/ou TDAH, observando o que estabelece o art. 227 da Constituição Federal, segundo o qual é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à dignidade e ao desenvolvimento. Além disso, a Lei nº 12.764/2012 reconhece o autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo-lhes prioridade no atendimento médico e educacional. A Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion) reforça a necessidade de identificação precoce dessas crianças para garantir-lhes os direitos fundamentais. A demora no diagnóstico representa uma violação direta ao Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em seu art. 11, que trata do acesso à saúde como prioridade absoluta. A identificação e intervenção precoces são determinantes para o pleno desenvolvimento da criança e para a redução de danos à família e à sociedade. Dessa forma, esta lei busca corrigir uma lacuna concreta na rede pública municipal do Cabo de Santo Agostinho, promovendo justiça social, inclusão e cidadania às mães atípicas e seus filhos. Naelson Valério de Oliveira Vereador