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materia nº 1197/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1197 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaInstitui a criação do Programa Permanente de Saúde Mental para Guardas Municipais do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Institui a criação do
Programa Permanente de Saúde
Mental para Guardas Municipais
do Cabo de Santo Agostinho, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO
DECRETA: 
Art. 1º Fica criado o Programa Permanente de Saúde Mental para Guardas Municipais do
Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único. O programa será destinado aos servidores da Guarda Municipal do
município em questão, incluindo efetivos, aposentados e temporários. 
Art. 2º São objetivos do Programa Permanente de Saúde Mental para Guardas Municipais :
I – promover a saúde mental dos Guardas Municipais, garantindo seu acompanhamento
psicológico e emocional regular; 
II – garantir o acesso à atenção psicossocial, incluindo atendimentos individuais e em grupo
e suporte psicológico emergencial, conforme as necessidades dos servidores;
III – informar e sensibilizar sobre a importância do cuidado com a saúde mental na área da
segurança pública; e 
IV – promover a capacitação de gestores e coordenadores da Guarda Municipal para a
identificação precoce de problemas relacionados à saúde mental e ao adoecimento
emocional de seus servidores.
Art. 3º O Programa Permanente de Saúde Mental para Guardas Municipais do Cabo de
Santo Agostinho consistirá em: 
I – palestras e campanhas informativas, com foco na saúde mental e bem-estar dos
profissionais da segurança pública; 
II – oferta de serviços contínuos de atendimento psicológico e psicoterapias individuais,
para os servidores que necessitem de acompanhamento especializado; 
III – implementação de grupos de apoio psicológico, com a participação dos servidores para
troca de experiências e apoio mútuo; 
IV – produção de materiais didáticos e informativos em formato digital ou impresso, para
disseminação de informações sobre saúde mental, incluindo práticas de autocuidado e
estratégias de prevenção de doenças mentais e; 
V – realização de workshops e oficinas para capacitar os servidores da Guarda Municipal na
identificação de sinais de distúrbios mentais e no manejo de situações de risco psicossocial.
Art. 4º O programa poderá realizar anualmente uma programação com ações na área da
saúde mental, voltadas para os Guardas Municipais, incluindo: 
I – palestras, oficinas e grupos de apoio, abordando temas como estresse pós-traumático,
ansiedade, depressão, burnout, vícios e distúrbios emocionais comuns entre os
profissionais da segurança pública e; 
II – treinamentos e capacitações sobre como lidar com situações de alta carga emocional,
saúde mental no ambiente de trabalho e estratégias para promoção do bem-estar psíquico
e emocional. 
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas,
se necessário, para a efetiva implementação das ações previstas. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto institui o Programa Permanente de Saúde Mental para
Guardas Municipais do Cabo de Santo Agostinho fundamenta-se na crescente necessidade
de atenção à saúde psicológica dos profissionais de segurança pública, que diariamente
enfrentam situações de extremo estresse, pressão emocional e exposição a conflitos.
Embora muitas vezes invisibilizadas, as consequências psíquicas desse trabalho têm sido
objeto de estudos e alertas em diversas esferas públicas e científicas.
Entre 2018 e 2023, foram registrados 821 suicídios de trabalhadores da
segurança pública no Brasil — número superior ao de mortes em confrontos diretos. Essa
realidade indica um cenário alarmante, que exige resposta institucional urgente. Ainda que
não haja dados sistematizados específicos sobre a saúde mental dos guardas municipais
no município, sabe-se que a categoria compartilha das mesmas condições laborais
estressantes das demais forças de segurança. Guardas municipais atuam na linha de frente
da ordem pública urbana, frequentemente em contextos de violência, desrespeito, acúmulo
de funções e falta de estrutura adequada. Estudo publicado pela Revista Brasileira de
Terapias Cognitivas identificou, entre profissionais de segurança, taxas elevadas de
transtornos relacionados ao estresse pós-traumático, ansiedade, insônia e burnout,
impactando diretamente o desempenho profissional e a qualidade de vida desses
servidores.
 O município do Cabo de Santo Agostinho, com sua expressiva população e
importância regional, deve dar o exemplo de cuidado com seus servidores públicos,
sobretudo com aqueles que estão diretamente envolvidos com a proteção da sociedade. A
criação de um Programa Permanente de Saúde Mental voltado aos guardas municipais não
é apenas uma medida de cuidado com o servidor, mas também uma ação estratégica de
valorização funcional e de aumento da eficiência no serviço prestado à população.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2025
Laura Karoline Monteiro da Silva
(VEREADORA)

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