← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 2025 |
| Date | 2025-08-08 |
| Ementa | Institui a criação do Programa Permanente de Saúde Mental para Guardas Municipais do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: Institui a criação do Programa Permanente de Saúde Mental para Guardas Municipais do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica criado o Programa Permanente de Saúde Mental para Guardas Municipais do Cabo de Santo Agostinho. Parágrafo único. O programa será destinado aos servidores da Guarda Municipal do município em questão, incluindo efetivos, aposentados e temporários. Art. 2º São objetivos do Programa Permanente de Saúde Mental para Guardas Municipais : I – promover a saúde mental dos Guardas Municipais, garantindo seu acompanhamento psicológico e emocional regular; II – garantir o acesso à atenção psicossocial, incluindo atendimentos individuais e em grupo e suporte psicológico emergencial, conforme as necessidades dos servidores; III – informar e sensibilizar sobre a importância do cuidado com a saúde mental na área da segurança pública; e IV – promover a capacitação de gestores e coordenadores da Guarda Municipal para a identificação precoce de problemas relacionados à saúde mental e ao adoecimento emocional de seus servidores. Art. 3º O Programa Permanente de Saúde Mental para Guardas Municipais do Cabo de Santo Agostinho consistirá em: I – palestras e campanhas informativas, com foco na saúde mental e bem-estar dos profissionais da segurança pública; II – oferta de serviços contínuos de atendimento psicológico e psicoterapias individuais, para os servidores que necessitem de acompanhamento especializado; III – implementação de grupos de apoio psicológico, com a participação dos servidores para troca de experiências e apoio mútuo; IV – produção de materiais didáticos e informativos em formato digital ou impresso, para disseminação de informações sobre saúde mental, incluindo práticas de autocuidado e estratégias de prevenção de doenças mentais e; V – realização de workshops e oficinas para capacitar os servidores da Guarda Municipal na identificação de sinais de distúrbios mentais e no manejo de situações de risco psicossocial. Art. 4º O programa poderá realizar anualmente uma programação com ações na área da saúde mental, voltadas para os Guardas Municipais, incluindo: I – palestras, oficinas e grupos de apoio, abordando temas como estresse pós-traumático, ansiedade, depressão, burnout, vícios e distúrbios emocionais comuns entre os profissionais da segurança pública e; II – treinamentos e capacitações sobre como lidar com situações de alta carga emocional, saúde mental no ambiente de trabalho e estratégias para promoção do bem-estar psíquico e emocional. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, para a efetiva implementação das ações previstas. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação JUSTIFICATIVA O presente projeto institui o Programa Permanente de Saúde Mental para Guardas Municipais do Cabo de Santo Agostinho fundamenta-se na crescente necessidade de atenção à saúde psicológica dos profissionais de segurança pública, que diariamente enfrentam situações de extremo estresse, pressão emocional e exposição a conflitos. Embora muitas vezes invisibilizadas, as consequências psíquicas desse trabalho têm sido objeto de estudos e alertas em diversas esferas públicas e científicas. Entre 2018 e 2023, foram registrados 821 suicídios de trabalhadores da segurança pública no Brasil — número superior ao de mortes em confrontos diretos. Essa realidade indica um cenário alarmante, que exige resposta institucional urgente. Ainda que não haja dados sistematizados específicos sobre a saúde mental dos guardas municipais no município, sabe-se que a categoria compartilha das mesmas condições laborais estressantes das demais forças de segurança. Guardas municipais atuam na linha de frente da ordem pública urbana, frequentemente em contextos de violência, desrespeito, acúmulo de funções e falta de estrutura adequada. Estudo publicado pela Revista Brasileira de Terapias Cognitivas identificou, entre profissionais de segurança, taxas elevadas de transtornos relacionados ao estresse pós-traumático, ansiedade, insônia e burnout, impactando diretamente o desempenho profissional e a qualidade de vida desses servidores. O município do Cabo de Santo Agostinho, com sua expressiva população e importância regional, deve dar o exemplo de cuidado com seus servidores públicos, sobretudo com aqueles que estão diretamente envolvidos com a proteção da sociedade. A criação de um Programa Permanente de Saúde Mental voltado aos guardas municipais não é apenas uma medida de cuidado com o servidor, mas também uma ação estratégica de valorização funcional e de aumento da eficiência no serviço prestado à população. Sala das Sessões, 07 de agosto de 2025 Laura Karoline Monteiro da Silva (VEREADORA)