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materia nº 1198/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1198 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaDispõe a obrigatoriedade de nomeação de, no mínimo, 30% de mulheres em cargos comissionados da administração pública direta e indireta do município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras previdências.
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Projeto de Lei n° /2025.
Ementa: D ispõe a
obrigatoriedade de
nomeação de, no
mínimo, 30% de
mulheres em cargos
comissionados da
administração
pública direta e
indireta do
município do Cabo
de Santo Agostinho,
e dá outras
previdências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a garantir
que, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos
comissionados da administração pública direta e indireta do
município do Cabo de Santo Agostinho sejam ocupados por
mulheres.
Art. 2º. Para fins desta Lei, consideram-se cargos comissionados
aqueles de livre nomeação e exoneração, previstos na estrutura
administrativa municipal.
Art. 3°. A verificação do cumprimento do percentual mínimo previsto
no art. 1° será realizada anualmente, com base nos dados oficiais de
nomeações publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 4°. O descumprimento do disposto nesta Lei implicará
responsabilização administrativa da autoridade competente, nos
termos da legislação vigente.
 Art. 5°. Esta Lei tem como objetivo promover equidade de gênero na
ocupação de cargos públicos e incentivar a participação feminina na
gestão pública municipal.
 Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
 Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
 A presente proposta visa promover equidade de gênero na ocupação
de cargos comissionados no município do Cabo de Santo Agostinho.
Embora as mulheres representem parcela significativa da população, sua
presença em posições de liderança na administração pública ainda é
desproporcional.
 A medida está alinhada com os princípios constitucionais da igualdade
de direitos (art. 5° da Constituição Federal) e com compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção sobre a
Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
(CEDAW).
 Além disso, a presença feminina em cargos estratégicos contribui para
a diversidade de perspectivas, o fortalecimento da democracia e a
melhoria da gestão pública.
 A adoção de cotas é uma ação afirmativa necessária para corrigir
desigualdades históricas e garantir que as mulheres tenham acesso justo
às oportunidades de liderança e tomada de decisão.
Sala de Sessões, 08 de agosto de 2025.
_______________________________
Paulo Farias
Vereador

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