← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Dispõe a obrigatoriedade de nomeação de, no mínimo, 30% de mulheres em cargos comissionados da administração pública direta e indireta do município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras previdências. |
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Projeto de Lei n° /2025. Ementa: D ispõe a obrigatoriedade de nomeação de, no mínimo, 30% de mulheres em cargos comissionados da administração pública direta e indireta do município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras previdências. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a garantir que, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos comissionados da administração pública direta e indireta do município do Cabo de Santo Agostinho sejam ocupados por mulheres. Art. 2º. Para fins desta Lei, consideram-se cargos comissionados aqueles de livre nomeação e exoneração, previstos na estrutura administrativa municipal. Art. 3°. A verificação do cumprimento do percentual mínimo previsto no art. 1° será realizada anualmente, com base nos dados oficiais de nomeações publicadas no Diário Oficial do Município. Art. 4°. O descumprimento do disposto nesta Lei implicará responsabilização administrativa da autoridade competente, nos termos da legislação vigente. Art. 5°. Esta Lei tem como objetivo promover equidade de gênero na ocupação de cargos públicos e incentivar a participação feminina na gestão pública municipal. Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A presente proposta visa promover equidade de gênero na ocupação de cargos comissionados no município do Cabo de Santo Agostinho. Embora as mulheres representem parcela significativa da população, sua presença em posições de liderança na administração pública ainda é desproporcional. A medida está alinhada com os princípios constitucionais da igualdade de direitos (art. 5° da Constituição Federal) e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Além disso, a presença feminina em cargos estratégicos contribui para a diversidade de perspectivas, o fortalecimento da democracia e a melhoria da gestão pública. A adoção de cotas é uma ação afirmativa necessária para corrigir desigualdades históricas e garantir que as mulheres tenham acesso justo às oportunidades de liderança e tomada de decisão. Sala de Sessões, 08 de agosto de 2025. _______________________________ Paulo Farias Vereador