← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de 5% dos cargos comissionados e contratações de prestadores de serviço para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no âmbito da administração pública |
| native_id | 24287 |
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Projeto de Lei n° /2025. Ementa: Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de 5% dos cargos comissionados e contratações de prestadores de serviço para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no âmbito da administração pública. Art. 1º. Fica estabelecido que a administração pública direta e indireta do município do Cabo de Santo Agostinho deverá reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos cargos comissionados e das contratações de prestadores de serviço para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º. A reserva prevista no artigo anterior deverá observar os critérios de capacidade técnica, aptidão física e compatibilidade com as atribuições do cargo ou função. Art. 3°. A administração pública municipal poderá promover capacitações específicas para os beneficiários desta lei, com vistas à sua plena integração e desempenho funcional. Art. 4°. O descumprimento desta presente lei deverá ser justificado formalmente pelo órgão responsável, com base em critérios objetivos e devidamente motivados. Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O presente Projeto de Lei visa promover a inclusão social e produtiva da população idosa no âmbito da administração pública municipal. A proposta está amparada no Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741/2003), que garante à pessoa idosa o direito à cidadania plena, incluindo o acesso ao trabalho e à participação ativa na sociedade. A Política Nacional do Idoso (Lei Federal n° 8.842/1994) orienta os entes federativos a desenvolverem ações que valorizem a experiência e o potencial dos cidadãos com mais de 60 anos. Ao reservar 5% dos cargos comissionados e contratações de prestadores de serviço para esse grupo, o município contribui para combater o etarismo, promover a diversidade etária e valorizar o conhecimento acumulado ao longo da vida. A medida respeita princípios constitucionais da dignidade da pessoa humada, da igualdade e da valorização do trabalho, sem comprometer os critérios de eficiência e impessoalidade da administração pública. Sala das Sessões, 08 de agosto de 2025. _____________________________________ Paulo Farias Vereador