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materia nº 1199/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1199 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaDispõe sobre a reserva de percentual mínimo de 5% dos cargos comissionados e contratações de prestadores de serviço para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no âmbito da administração pública
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Projeto de Lei n° /2025.
Ementa: Dispõe sobre a
reserva de percentual mínimo
de 5% dos cargos
comissionados e
contratações de prestadores
de serviço para pessoas com
idade igual ou superior a 60
anos no âmbito da
administração pública.
Art. 1º. Fica estabelecido que a administração pública direta e indireta do município
do Cabo de Santo Agostinho deverá reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento)
dos cargos comissionados e das contratações de prestadores de serviço para
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º. A reserva prevista no artigo anterior deverá observar os critérios de
capacidade técnica, aptidão física e compatibilidade com as atribuições do cargo ou
função.
Art. 3°. A administração pública municipal poderá promover capacitações específicas
para os beneficiários desta lei, com vistas à sua plena integração e desempenho
funcional.
Art. 4°. O descumprimento desta presente lei deverá ser justificado formalmente pelo
órgão responsável, com base em critérios objetivos e devidamente motivados.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa promover a inclusão social e produtiva da população
idosa no âmbito da administração pública municipal. A proposta está amparada no
Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741/2003), que garante à pessoa idosa o direito à
cidadania plena, incluindo o acesso ao trabalho e à participação ativa na sociedade.
A Política Nacional do Idoso (Lei Federal n° 8.842/1994) orienta os entes federativos
a desenvolverem ações que valorizem a experiência e o potencial dos cidadãos com mais
de 60 anos. Ao reservar 5% dos cargos comissionados e contratações de prestadores de
serviço para esse grupo, o município contribui para combater o etarismo, promover a
diversidade etária e valorizar o conhecimento acumulado ao longo da vida.
A medida respeita princípios constitucionais da dignidade da pessoa humada, da
igualdade e da valorização do trabalho, sem comprometer os critérios de eficiência e
impessoalidade da administração pública.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2025.
_____________________________________
Paulo Farias
Vereador

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