← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município do Cabo de Santo Agostinho, institui o Comitê Intersetorial da Rede e dá outras providências.” |
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PROJETO DE LEI Nº /2024 “Autoriza o Poder Executivo a cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município do Cabo de Santo Agostinho, institui o Comitê Intersetorial da Rede e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, a Rede Municipal de Cursinhos Populares (RMCP) no Município do Cabo de Santo Agostinho, com o objetivo de apoiar, integrar e fortalecer iniciativas locais que promovam o acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente vulneráveis, prioritariamente oriundas da escola pública, com renda familiar per capita de até um salário mínimo, indígenas, pessoas com deficiência, negros ou quilombolas. Art. 2º A RMCP será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares, sem prejuízo da colaboração de outras secretarias e órgãos do Poder Executivo Municipal. Art. 3º São objetivos da Rede Municipal de Cursinhos Populares: I – democratizar o acesso ao ensino superior; II – garantir espaços físicos adequados ao funcionamento dos cursinhos populares; III – fomentar a permanência dos estudantes por meio de políticas de incentivo, como passe livre e fornecimento de merenda escolar nos dias de aula; IV – promover formação continuada aos educadores populares; V – reconhecer e valorizar a atuação dos educadores populares, inclusive com incentivos financeiros; VI – apoiar a produção, aquisição e distribuição de materiais pedagógicos; VII – difundir a formação cidadã e em direitos humanos, em consonância com a Constituição Federal e tratados internacionais; VIII – incentivar a oferta de atividades culturais e pedagógicas; IX – promover o acesso dos estudantes a eventos educacionais, culturais, esportivos e de lazer no município; X – estimular a integração entre os cursinhos e instituições públicas de ensino superior; XI – oferecer suporte psicossocial aos estudantes e colaboradores; XII – articular os conteúdos do currículo escolar local com as atividades dos cursinhos; XIII – fortalecer o vínculo dos cursinhos com a comunidade local. Art. 4º Para os fins desta Lei, entende-se por: I – Cursinhos Populares: entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, coletivos comunitários e projetos autônomos, com atuação gratuita na preparação de estudantes para vestibulares e o ENEM; II – Educadores Populares: colaboradores voluntários ou não, que atuam como professores, monitores, coordenadores, oficineiros ou no apoio técnico e administrativo dos cursinhos; III – Público-alvo: estudantes de baixa renda, prioritariamente oriundos da rede pública de ensino, pertencentes a grupos vulneráveis e historicamente excluídos do acesso à educação superior. Art. 5º A RMCP será composta por: I – cursinhos comunitários ou ligados a movimentos sociais com atuação no Cabo de Santo Agostinho; II – polos educacionais vinculados à rede pública municipal, mediante autorização da Secretaria de Educação; III – espaços educativos conveniados com o município. Parágrafo único. O credenciamento de cursinhos à RMCP será contínuo e sem limitação de vagas. Art. 6º Para integração à Rede, os cursinhos deverão: I – comprovar atuação gratuita voltada ao público descrito no art. 1º; II – apresentar plano pedagógico alinhado às Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, ao conteúdo do ENEM e às especificidades da comunidade local. Art. 7º A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Educação e demais órgãos competentes, poderá garantir: I – cessão de salas em escolas públicas municipais ou outros espaços ociosos; II – fornecimento de transporte gratuito aos alunos regularmente matriculados; III – apoio financeiro à produção e distribuição de material didático; IV – incentivo financeiro à manutenção dos cursinhos e à atuação de educadores populares; V – fornecimento de alimentação escolar nos dias letivos; VI – formação continuada em parceria com universidades públicas e institutos federais; VII – monitoramento e avaliação das ações da RMCP; VIII – acesso garantido a eventos educacionais e culturais com benefício de meiaentrada. Art. 8º O apoio à manutenção estudantil será concedido aos alunos que: I – integrem os grupos prioritários mencionados no art. 1º; II – tenham frequência mínima de 60% nos encontros pedagógicos obrigatórios. Art. 9º Fica instituído o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com composição paritária entre representantes da sociedade civil e do Poder Público Municipal. § 1º A sociedade civil será representada por membros eleitos de cursinhos populares regularmente cadastrados, por meio de processo público; § 2º O mandato dos representantes da sociedade civil será de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição; § 3º O Poder Público será representado pelas secretarias com interface nas ações da RMCP; § 4º A Secretaria de Educação oferecerá o suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Comitê. Art. 10. Compete ao Comitê Intersetorial: I – aprovar diretrizes da política municipal de cursinhos populares; II – regulamentar os critérios de credenciamento e fiscalização; III – avaliar e monitorar as ações e os impactos da Rede; IV – propor políticas públicas integradas para fortalecimento dos cursinhos; V – realizar seminários, encontros e fóruns para debate e formulação de estratégias; VI – elaborar e aprovar seu regimento interno. Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT JUSTIFICATIVA A presente proposta visa instituir a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Cabo de Santo Agostinho como estratégia de promoção da equidade no acesso ao ensino superior. Embora haja políticas nacionais voltadas à ampliação do ingresso universitário, ainda persistem desigualdades regionais, sociais e raciais que impedem jovens de baixa renda e oriundos da escola pública de alcançarem esse direito. Dados do Censo Escolar e do IBGE revelam que, em Pernambuco, menos de 15% dos jovens de 18 a 24 anos frequentam ou concluíram o ensino superior. No Cabo de Santo Agostinho, município com aproximadamente 210 mil habitantes, segundo a estimativa populacional de 2024, grande parte da juventude enfrenta dificuldades socioeconômicas que comprometem sua preparação para o ENEM e vestibulares. Neste contexto, os cursinhos populares desempenham papel fundamental na democratização do acesso à universidade, atuando como verdadeiros vetores de transformação social. Muitas dessas iniciativas já existem no município, sustentadas por esforços voluntários e comunitários, mas enfrentam obstáculos como falta de estrutura, materiais didáticos e transporte. A criação da RMCP permitirá que essas ações sejam fortalecidas, recebam suporte institucional, e contem com salas em escolas públicas no contraturno, merenda escolar, transporte gratuito, incentivo financeiro para educadores e materiais pedagógicos. A articulação com universidades públicas, como o IFPE e a UFRPE, também contribuirá para a formação continuada e qualificação dos educadores populares. Ademais, o projeto está em consonância com diretrizes nacionais, como o Decreto Federal nº 12.410/2025, que institui a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP), permitindo ao município integrar-se a políticas públicas de maior envergadura. Trata-se, portanto, de um passo importante na construção de uma educação pública mais justa, inclusiva e transformadora. Conto com o apoio dos(as) nobres vereadores(as) para a aprovação desta proposta. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT