← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do evento “Bazar Lilás”, a ser realizado anualmente no Município do Cabo de Santo Agostinho, em alusão ao Agosto Lilás, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do evento “Bazar Lilás”, a ser realizado anualmente no Município do Cabo de Santo Agostinho, em alusão ao Agosto Lilás, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o evento denominado “Bazar Lilás”, a ser realizado anualmente no mês de agosto, como parte das ações alusivas ao Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher. Art. 2º O “Bazar Lilás” tem por objetivos: I – promover a geração de renda e a valorização de mulheres em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência doméstica; II – incentivar o empreendedorismo feminino e a economia solidária; III – ampliar a divulgação de informações sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) e demais mecanismos de proteção à mulher; IV – sensibilizar a população quanto à importância do enfrentamento à violência contra a mulher e à igualdade de gênero. Art. 3º O evento poderá incluir: I – comercialização de produtos e serviços elaborados por mulheres empreendedoras do município, com prioridade para aquelas em acompanhamento por programas de proteção ou assistência social; II – palestras, rodas de conversa e oficinas sobre direitos da mulher, prevenção à violência e oportunidades de capacitação profissional; III – atividades culturais, artísticas e educativas com temática relacionada ao Agosto Lilás; IV – distribuição de materiais informativos de prevenção e canais de denúncia de violência. Art. 4º O Poder Público poderá, para viabilização do evento, firmar parcerias e convênios com organizações da sociedade civil, entidades de classe, associações comunitárias, instituições de ensino e a iniciativa privada. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente projeto visa fortalecer a campanha nacional “Agosto Lilás”, dedicada ao enfrentamento da violência contra a mulher e à divulgação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A relevância desta iniciativa se justifica diante dos alarmantes índices de violência doméstica e feminicídio registrados no Brasil e, em particular, na Região Nordeste. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, Pernambuco ocupa posição crítica no ranking nacional, com taxa de 4,3 feminicídios por 100 mil mulheres, acima da média brasileira de 3,1. Apenas em 2023, o estado registrou 88 casos de feminicídio, dos quais 60% ocorreram na Região Metropolitana do Recife, onde se inclui o Cabo de Santo Agostinho. O “Bazar Lilás” apresenta uma estratégia inovadora e humanizada, aliando a promoção de direitos à geração de oportunidades para mulheres em situação de vulnerabilidade. Eventos como esse já demonstraram eficácia em outras capitais nordestinas, como Fortaleza e Salvador, onde atividades similares proporcionaram inserção produtiva, autonomia econômica e fortalecimento de redes de apoio, reduzindo a dependência financeira — fator frequentemente associado à permanência em relações abusivas. Estudos do Instituto Maria da Penha indicam que a autonomia econômica é um dos principais vetores de rompimento do ciclo da violência. Ao criar um espaço de comercialização de produtos e serviços protagonizados por mulheres, o Bazar Lilás potencializa o empoderamento feminino, reforça a conscientização sobre os canais de denúncia, como o Ligue 180, e fortalece o papel da sociedade civil na defesa dos direitos das mulheres. Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025 Laura Karoline Monteiro da Silva (VEREADORA)