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materia nº 1202/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1202 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaDispõe sobre a criação do evento “Bazar Lilás”, a ser realizado anualmente no Município do Cabo de Santo Agostinho, em alusão ao Agosto Lilás, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Dispõe sobre a criação
do evento “Bazar Lilás”, a ser
realizado anualmente no Município
do Cabo de Santo Agostinho, em
alusão ao Agosto Lilás, e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO
DECRETA: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o evento
denominado “Bazar Lilás”, a ser realizado anualmente no mês de agosto, como parte das
ações alusivas ao Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização, prevenção e combate à
violência contra a mulher.
Art. 2º O “Bazar Lilás” tem por objetivos:
I – promover a geração de renda e a valorização de mulheres em situação de
vulnerabilidade social ou vítimas de violência doméstica;
II – incentivar o empreendedorismo feminino e a economia solidária;
III – ampliar a divulgação de informações sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006) e demais mecanismos de proteção à mulher;
IV – sensibilizar a população quanto à importância do enfrentamento à violência contra a
mulher e à igualdade de gênero.
Art. 3º O evento poderá incluir:
I – comercialização de produtos e serviços elaborados por mulheres empreendedoras do
município, com prioridade para aquelas em acompanhamento por programas de proteção
ou assistência social;
II – palestras, rodas de conversa e oficinas sobre direitos da mulher, prevenção à violência e
oportunidades de capacitação profissional;
III – atividades culturais, artísticas e educativas com temática relacionada ao Agosto Lilás;
IV – distribuição de materiais informativos de prevenção e canais de denúncia de violência.
Art. 4º O Poder Público poderá, para viabilização do evento, firmar parcerias e convênios
com organizações da sociedade civil, entidades de classe, associações comunitárias,
instituições de ensino e a iniciativa privada.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa fortalecer a campanha nacional “Agosto Lilás”,
dedicada ao enfrentamento da violência contra a mulher e à divulgação da Lei nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A relevância desta iniciativa se justifica diante dos
alarmantes índices de violência doméstica e feminicídio registrados no Brasil e, em
particular, na Região Nordeste. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024,
Pernambuco ocupa posição crítica no ranking nacional, com taxa de 4,3 feminicídios por
100 mil mulheres, acima da média brasileira de 3,1. Apenas em 2023, o estado registrou 88
casos de feminicídio, dos quais 60% ocorreram na Região Metropolitana do Recife, onde se
inclui o Cabo de Santo Agostinho.
O “Bazar Lilás” apresenta uma estratégia inovadora e humanizada, aliando a
promoção de direitos à geração de oportunidades para mulheres em situação de
vulnerabilidade. Eventos como esse já demonstraram eficácia em outras capitais
nordestinas, como Fortaleza e Salvador, onde atividades similares proporcionaram inserção
produtiva, autonomia econômica e fortalecimento de redes de apoio, reduzindo a
dependência financeira — fator frequentemente associado à permanência em relações
abusivas.
Estudos do Instituto Maria da Penha indicam que a autonomia econômica é
um dos principais vetores de rompimento do ciclo da violência. Ao criar um espaço de
comercialização de produtos e serviços protagonizados por mulheres, o Bazar Lilás
potencializa o empoderamento feminino, reforça a conscientização sobre os canais de
denúncia, como o Ligue 180, e fortalece o papel da sociedade civil na defesa dos direitos
das mulheres.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025
Laura Karoline Monteiro da Silva
(VEREADORA)

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