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materia nº 4941/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 4941 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaIndico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a troca das lâmpadas dos poste de iluminação pública que se encontram queimadas ou a colocação da luminária nos pontos que ainda não existem na Rua do Colibri, bairro São Francisco.
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INDICAÇÃO nº _________/2025
Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que
seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos
de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e
Serviços Públicos a troca das lâmpadas dos poste de iluminação pública que se
encontram queimadas ou a colocação da luminária nos pontos que ainda não existem na
Rua do Colibri, bairro São Francisco.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre destacar que constitui competência dos Municípios a
organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou por meio
de regime de concessão ou permissão (art. 30, V, da CF).
Diante do preceito constitucional, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),
autarquia de regime especial, estabeleceu no art. 451 da Resolução Normativa n° 1.000,
de 7 de dezembro de 2021, a responsabilidade do ente público nos termos seguintes:
Art. 451. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e
manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do
poder público municipal.
No caso concreto, as lâmpadas já não funcionam há um bom tempo e mesmo
diante das insistentes solicitações feitas diretamente pelos moradores ao setor
competente, o serviço ainda não foi realizado, causando temor na comunidade durante o
período noturno.
Ante o exposto, solicitamos que a secretaria em questão apure o teor deste
requerimento e promova a medida requerida.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS
Vereador

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