← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 1159/2025. |
| native_id | 24353 |
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EMENDA ADITIVA Nº. 001/2025 ao PROJETO DE LEI Nº 1159/2025 Ementa: Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 1159/2025. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO decreta: Art. 1º Acrescente-se, onde couber, após a expressão “crianças com deficiência”, a expressão “bem como seus responsáveis legais ou de fato, incluindo pais, avós, tios ou qualquer pessoa que detenha sua guarda ou tutela”. Art. 2º Fica assegurado que as disposições e penalidades previstas nesta Lei se aplicam igualmente aos casos de maus-tratos praticados contra os responsáveis mencionados no artigo anterior, quando tais condutas decorrerem de sua condição de cuidadores ou guardiões da criança com deficiência. Art. 3º Esta Emenda Aditiva entra em vigor na data de sua publicação, integrando o texto final do Projeto de Lei. JUSTIFICATIVA A presente Emenda Aditiva visa ampliar a proteção conferida pelo Projeto de Lei, reconhecendo que, em muitos casos, a violência ou maus-tratos contra crianças com deficiência se estende ou se reflete nos responsáveis por sua guarda, como pais, avós, tios ou outros cuidadores. Garantir a proteção e resguardar a integridade física e moral desses responsáveis contribui para um ambiente mais seguro, estável e saudável para o desenvolvimento da criança. Trata-se de medida alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no art. 227 da Constituição Federal, e reforça a responsabilidade do Município na defesa dos direitos fundamentais. Cabo de Santo Agostinho-PE, 11 de agosto de 2025. RICARDO CARNEIRO DA SILVA Vereador