← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | EMENTA: Estabelece o Programa Permanente de Combate ao Bullying nas Escola Municipais do Cabo de Santo Agostinho,criando medidas estruturais e educativas para prevenção, combate e acompanhamento de casos de bullying nas escolas, incluindo a ``Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Bullying´´, e estabelece a criação de protocolos de apoio às vítimas e capacitação contínua de educadores |
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x é 4 CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E CASA VICENTE MENDES CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO f PROJETO DE LEENº. /2025 EMENTA: Estabelece o Programa Permanente de Combate ao Bullying nas Escolas Municipais do Cabo de Santo Agostinho, cri- ando medidas estruturais e educativas para prevenção, combate e acompanhamento de casos de bullying nas escolas, incluindo a “Se- mana Municipal de Conscientização e Combate ao Bullying”, e es- tabelece a criação de protocolos de apoio às vítimas e capacitação contínua de educadores. + Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Combate ao Bullying nas Escolas Municipais de Cabo de Santo Agostinho, com o objetivo de prevenir, combater e monitorar casos de bullying, pro- movendo um ambiente seguro e acolhedor para todos os alunos das escolas municipais. Art. 2º O Programa Permanente de Combate ao Bullying será desenvolvido em parceria entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Programas Sociais, com a participação da comunidade escolar e de organizações não governamentais que atuem na área da educação e saúde mental. Art. 3º O Programa incluirá as seguintes ações permanentes: 1 - Capacitação contínua de educadores, aonde a Secretaria de Educação promoverá cursos e treina- mentos periódicos para professores, coordenadores e demais profissionais da educação sobre como identificar, prevenir e lidar com casos de bullying nas escolas; IH - A Secretaria de Saúde disponibilizará apoio psicológico às vítimas de bullying, com a criação de espaços de escuta e acolhimento dentro das útáidades escolares e serviços especializados de apoio psicossocial; HI - As escolas deverão adotar e implementar um protocolo específico para a identificação, notifica- ção e manejo de situações de bullying, garantindo respostas rápidas e eficientes para proteger as vítimas e educar os infratores; IV - Serão realizadas, em parceria com a comunidade escolar e outras instituições, campanhas peri- ódicas de conscientização sobre os impactos do bullying e sobre os direitos e deveres dos alunos, promovendo o respeito e a inclusão no ambiente escolar; Página 1 de 3 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http:/Awmww.cabodesantoagostinho pe.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E CASA VICENTE MENDES V- A Secretaria de Educação, em conjunto com a Secretaria de Saúde, realizará um sistema de mo- nitoramento contínuo para avaliar os resultados do programa, acompanhar a evolução dos casos e promover ajustes nas ações e intervenções quando necessário. f Art. 4º Fica instituída a “Semana Municipal de Consoientização e Combate ao Bullying nas Escolas Municipais”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril, com o objetivo de pro- mover ações de mobilização, educação e sensibilização, e de reforçar as iniciativas permanentes de combate ao bullying nas escolas. - Art. 5º Durante a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Bullying, serão realizadas atividades especiais, tais como: 1 - Palestras e workshops sobre bullying e suas consequências; HI - Exposição de projetos e iniciativas de combate ao bullying desenvolvidas nas escolas; . . . . + - II - Apresentações teatrais, audiovisuais ou outras expressões culturais que abordem o tema do bullying; IV - Distribuição de materiais educativos sobre prevenção, inclusão e respeito ao próximo; V - Mobilização nas redes sociais e na mídia local para ampliar a conscientização sobre a temática. Art. 6º O Programa Permanente de Combate ao Bullying será financiado com recursos do orçamen- to municipal e, quando necessário, por meio de parcerias com organizações não governamentais, empresas e outras entidades que possam colaborar com as ações propostas. Art. 7º As Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Programas Sociais serão responsáveis pela execução do programa, devendo, anualmente, apresentar à Câmara Municipal um relatório sobre as ações realizadas, os resultados alcançados e as dificuldades encontradas no processo de implemen- tação do programa. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Página 2 de 3 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho. pe .leg.br * 4 | CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E CASA VICENTE MENDES JUSTIFICATIVA fr A prática do bullying tem se mostrado um problema significativo no ambiente escolar, com reper- cussões profundas na vida das vítimas, afetando não apenas seu desenvolvimento educacional, mas também sua saúde mental e emocional. Casos de bullying podem levar a problemas como ansieda- de, depressão, evasão escolar e, em casos extremos, até suicídio. É, portanto, um desafio urgente que exige respostas rápidas e eficazes para garantir o bem-estar dos estudantes e um ambiente esco- lar saudável. Com o objetivo de enfrentar essa realidade, o presente projeto de lei propõe a criação de um Progra- ma Permanente de Combate ao Bullying nas Escolas Municipais de Cabo de Santo Agostinho. O programa buscará adotar uma abordagem holística, envolvendo não apenas à conscientização, mas também ações contínuas e estruturais, como capacitação de educadores, apoio psicológico às víti- mas e a criação de protocolos de enfrentamento. + A “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Bullying”, uma das principais ações do programa, será um momento importante de mobilização e sensibilização da comunidade escolar, mas o foco da Lei está em garantir que as ações de combate ao bullying não se limitem a uma sema- na, mas sejam contínuas e parte da cultura escolar cotidiana. O enfrentamento do bullying é um compromisso que envolve toda a sociedade e, por isso, é impres- cindível a integração das Secretarias de Saúde, Educação e Programas Sociais para promover solu- ções conjuntas e eficazes. A aprovação desta Lei será um passo decisivo para proporcionar um am- biente escolar mais inclusivo, acolhedor e seguro para todos os alunos do nosso município. Página 3 de 3 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http:/Awww.cabodesantoagostinho.pe.leg.br