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materia nº 1204/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1204 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaIndico a mesa, Institui, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Banco Municipal de Oportunidades para Jovens e dá outras providências.
native_id24367

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GabinetedoVereadorNiaVipcar
ProjetodeLeiNº /2025
Ementa:Institui,noâmbitodoMunicípiodo
CabodeSantoAgostinho,oBancoMunicipal
deOportunidadesparaJovensedáoutras
providências.
ACÂMARAMUNICIPALDOCABODESANTOAGOSTINHODECRETA:
Art.1º-Ficainstituído,noâmbitodoMunicípiodoCabodeSantoAgostinho,oBancoMunicipalde
OportunidadesparaJovens,com oobjetivodepromoverocadastro,encaminhamentoeapoioa
jovensentre15e29anos,facilitandoseuacessoaoportunidadesdeemprego,estágio,cursosde
qualificaçãoeiniciativasdeempreendedorismo.
Art.2º-AexecuçãodasaçõesprevistasnestaLeiserádecompetênciadaSecretariaMunicipalde
Desenvolvimento Econômico,ou outro órgão designado pelo PoderExecutivo,observada a
disponibilidadeorçamentáriaeaconveniênciaadministrativa,podendoserfirmadasparceriascom:
I–Instituiçõesdeensinopúblicoeprivado;
II–Entidadesdeformaçãotécnicaeprofissional;
III–Empresascomsedeouatuaçãonomunicípio;
IV–Organizaçõesdasociedadecivil;
V–Órgãospúblicosestaduaisefederaisvoltadosàpromoçãodotrabalho,educaçãoerenda.
Art.3º-SãodiretrizesdoBancoMunicipaldeOportunidadesparaJovens:
I–Levantaroperfilsocioeconômicoeprofissionaldosjovenscadastrados;
II–Apoiaraçõesdequalificaçãoeorientaçãoprofissional;
III–Incentivarainserçãodejovensnomercadodetrabalhoformaleemprogramasdeestágio;
IV–Estimularacontrataçãodejovenspormeiodeprogramasdeincentivoereconhecimento;
V–Fomentaroempreendedorismojuvenil,inclusivepormeiodeparceriasparamentoriase
microcrédito.
Art.4º-AoperacionalizaçãodoBancopoderáocorrer,acritériodoPoderExecutivo:
I–Presencialmente,utilizando-sepreferencialmentedeestruturaspúblicasjáexistentes
(ex:CRASououtrosdepartamentoscompetentes);
II–Pormeiodigital,atravésdeplataformaousistemavirtualacessívelàpopulaçãojovem.
Data:12/08/202512:30:50-0300
OpresenteProjetodeLeivisainstituirumapolíticapúblicavoltadaàinclusãoprodutivada
juventude cabense,criando meiospara conectarjovenscom oportunidadesreaisde
qualificaçãoeinserçãonomercadodetrabalho,contribuindoparaodesenvolvimento
socioeconômicodomunicípio.
SegundodadosdoIBGEedeestudosdoDIEESE,osjovensenfrentamosmaioresíndicesde
desempregoeinformalidade.Diantedessecenário,oBancoMunicipaldeOportunidades
paraJovenspropõe-seaserumaferramentaestratégicadearticulaçãoentreopoder
público,ainiciativaprivadaeasociedadecivil,semimporaumentodedespesasoucriação
denovasestruturas,respeitandoosprincípiosdaeconomicidadeelegalidade.
Trata-sedeumprojetoviável,socialmentejustoeeconomicamenteresponsável,alinhado
comosobjetivosdedesenvolvimentosustentávelecomocompromissodestemandatocom
ajuventudeeofuturodoCabodeSantoAgostinho.
JUSTIFICATIVA

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