← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Indico a mesa, Institui, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Banco Municipal de Oportunidades para Jovens e dá outras providências. |
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GabinetedoVereadorNiaVipcar ProjetodeLeiNº /2025 Ementa:Institui,noâmbitodoMunicípiodo CabodeSantoAgostinho,oBancoMunicipal deOportunidadesparaJovensedáoutras providências. ACÂMARAMUNICIPALDOCABODESANTOAGOSTINHODECRETA: Art.1º-Ficainstituído,noâmbitodoMunicípiodoCabodeSantoAgostinho,oBancoMunicipalde OportunidadesparaJovens,com oobjetivodepromoverocadastro,encaminhamentoeapoioa jovensentre15e29anos,facilitandoseuacessoaoportunidadesdeemprego,estágio,cursosde qualificaçãoeiniciativasdeempreendedorismo. Art.2º-AexecuçãodasaçõesprevistasnestaLeiserádecompetênciadaSecretariaMunicipalde Desenvolvimento Econômico,ou outro órgão designado pelo PoderExecutivo,observada a disponibilidadeorçamentáriaeaconveniênciaadministrativa,podendoserfirmadasparceriascom: I–Instituiçõesdeensinopúblicoeprivado; II–Entidadesdeformaçãotécnicaeprofissional; III–Empresascomsedeouatuaçãonomunicípio; IV–Organizaçõesdasociedadecivil; V–Órgãospúblicosestaduaisefederaisvoltadosàpromoçãodotrabalho,educaçãoerenda. Art.3º-SãodiretrizesdoBancoMunicipaldeOportunidadesparaJovens: I–Levantaroperfilsocioeconômicoeprofissionaldosjovenscadastrados; II–Apoiaraçõesdequalificaçãoeorientaçãoprofissional; III–Incentivarainserçãodejovensnomercadodetrabalhoformaleemprogramasdeestágio; IV–Estimularacontrataçãodejovenspormeiodeprogramasdeincentivoereconhecimento; V–Fomentaroempreendedorismojuvenil,inclusivepormeiodeparceriasparamentoriase microcrédito. Art.4º-AoperacionalizaçãodoBancopoderáocorrer,acritériodoPoderExecutivo: I–Presencialmente,utilizando-sepreferencialmentedeestruturaspúblicasjáexistentes (ex:CRASououtrosdepartamentoscompetentes); II–Pormeiodigital,atravésdeplataformaousistemavirtualacessívelàpopulaçãojovem. Data:12/08/202512:30:50-0300 OpresenteProjetodeLeivisainstituirumapolíticapúblicavoltadaàinclusãoprodutivada juventude cabense,criando meiospara conectarjovenscom oportunidadesreaisde qualificaçãoeinserçãonomercadodetrabalho,contribuindoparaodesenvolvimento socioeconômicodomunicípio. SegundodadosdoIBGEedeestudosdoDIEESE,osjovensenfrentamosmaioresíndicesde desempregoeinformalidade.Diantedessecenário,oBancoMunicipaldeOportunidades paraJovenspropõe-seaserumaferramentaestratégicadearticulaçãoentreopoder público,ainiciativaprivadaeasociedadecivil,semimporaumentodedespesasoucriação denovasestruturas,respeitandoosprincípiosdaeconomicidadeelegalidade. Trata-sedeumprojetoviável,socialmentejustoeeconomicamenteresponsável,alinhado comosobjetivosdedesenvolvimentosustentávelecomocompromissodestemandatocom ajuventudeeofuturodoCabodeSantoAgostinho. JUSTIFICATIVA