← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5067 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | Indico à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que a Casa encaminhe esta proposta ao Sr. Luiz Cabral Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Direitos Humanos , para que seja analisada a implementação de um Centro Integrado de Referência LGBTQIA+, no município do Cabo de Santo Agostinho-PE, destinado à promoção de políticas públicas de inclusão, acolhimento, orientação e apoio à população LGBTQIA+. |
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INDICAÇÃO Nº /2025 Indico à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que a Casa encaminhe esta proposta ao Sr. Luiz Cabral Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Direitos Humanos , para que seja analisada a implementação de um Centro Integrado de Referência LGBTQIA+, no município do Cabo de Santo Agostinho-PE, destinado à promoção de políticas públicas de inclusão, acolhimento, orientação e apoio à população LGBTQIA+. JUSTIFICATIVA A proposta da criação de um Centro Integrado de Referência LGBTQIA+ é fundamental no sentido de fortalecer políticas de direitos humanos e combater as desigualdades históricas enfrentadas por essa população. O equipamento deve oferecer atendimento psicossocial, orientação jurídica, ações de promoção de saúde, encaminhamentos para serviços especializados, atividades educativas e culturais. É possível verificar uma atuação ampla e eficaz em outros municípios próximos, como em Recife que possui o “Centro Municipal de Referência em Cidadania LGBT” desde 2015, consolidado como espaço de acolhimento e orientação, articulando serviços de saúde, assistência social e defesa de direitos. De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas de Recife, milhares de atendimentos foram realizados desde sua implantação, impactando positivamente a vida de pessoas LGBTQIA+. Outro município atuando nessa perspectiva é Camaragibe, que criou o “Centro de Referência LGBTQIA+” em 2022 também se destacando como marco de inclusão social, oferecendo apoio integral, promovendo campanhas de conscientização e ampliando o acesso dessa população às políticas públicas locais. Segundo o Observatório de Mortes e Violências contra LGBTI+ no Brasil (ANTRA e ABGLT, 2023), o Nordeste concentra cerca de 35% dos casos de violência letal contra pessoas LGBTQIA+ no país, sendo Pernambuco um dos estados com maior número de ocorrências. Esses dados revelam a urgência de espaços especializados que promovam segurança, cidadania e inclusão. O Atlas da Violência 2023 (IPEA e FBSP) aponta que a discriminação e a violência contra a população LGBTQIA+ impactam diretamente a saúde mental, o acesso ao mercado de trabalho e a qualidade de vida, reforçando a necessidade de medidas estruturadas no âmbito municipal. Com população superior a 210 mil habitantes (IBGE, 2022) e inserido na Região Metropolitana do Recife, o Cabo de Santo Agostinho carece de um equipamento público voltado especificamente para essa comunidade. A implantação de um Centro Integrado de Referência LGBTQIA+ trará não apenas acolhimento e proteção, mas também a possibilidade de articulação intersetorial, fortalecendo redes de apoio e integrando políticas de saúde, assistência social, educação e segurança. Assim, a presente indicação busca suprir uma lacuna nas políticas de direitos humanos do Município e reafirmar o compromisso do Cabo de Santo Agostinho com o respeito à diversidade, a promoção da igualdade e a defesa intransigente da dignidade humana, seguindo exemplos bem-sucedidos de cidades vizinhas como Recife e Camaragibe. Sala das Sessões, 14 de agosto de 2025. Laura Karoline Monteiro da Silva (VEREADORA)