← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | Institui a telemedicina como modalidade complementar de atenção à saúde no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: Institui a telemedicina como modalidade complementar de atenção à saúde no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a telemedicina como modalidade complementar de atenção à saúde, nos termos da regulamentação médica vigente, para ampliar o acesso, a integralidade e a continuidade do cuidado aos usuários do Sistema Único de Saúde. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se modalidades de telemedicina, entre outras previstas em normas específicas: I – teleconsulta (médico–paciente); II – teleinterconsulta (médico–médico); III – telediagnóstico (emissão de laudos e pareceres a distância); IV – telemonitoramento/teleacompanhamento clínico; V – telerregulação e teletriagem clínica. Art. 3º A telemedicina observará, obrigatoriamente: I – as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM), em especial a Resolução CFM nº 2.314/2022; II – a legislação sobre prontuário, sigilo profissional e consentimento informado; III – a proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); IV – a exigência de assinatura digital qualificada do profissional, padrão ICP-Brasil, quando aplicável. Art. 4º A telemedicina não substitui a consulta presencial quando esta for clinicamente indicada, devendo prevalecer o critério técnico do profissional de saúde quanto à necessidade de avaliação presencial. Art. 5º O atendimento por telemedicina deverá garantir: CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br I – consentimento livre e esclarecido do usuário, registrado em prontuário; II – acessibilidade comunicacional e tecnológica às pessoas com deficiência; III – segurança da informação, com registro em prontuário eletrônico compatível, rastreabilidade de acesso e guarda de logs; IV – continuidade do cuidado, com referência e contrarreferência entre os pontos de atenção e possibilidade de agendamento presencial quando necessário. Art. 6º Poderão ser priorizados, na oferta de telemedicina, usuários: I – com condições crônicas que requeiram acompanhamento contínuo; II – residentes em áreas remotas ou com barreiras de deslocamento; III – em situações que demandem agilidade diagnóstica ou segunda opinião especializada. Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias, convênios e termos de cooperação com instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, universidades e redes de telessaúde, visando suporte tecnológico, capacitação e ampliação da oferta, observada a legislação aplicável. Art. 8º A implantação observará diretrizes mínimas: I – capacitação continuada das equipes assistenciais; II – protocolos clínico-assistenciais e fluxos específicos por linha de cuidado; III – indicadores de desempenho (tempo de espera, resolutividade, comparecimento, satisfação do usuário, desfechos clínicos, redução de deslocamentos); IV – mecanismos de inclusão digital do usuário, como pontos assistidos de teleatendimento em unidades públicas, sempre que necessário. Art. 9º O Município deverá promover campanhas informativas a fim de esclarecer a população sobre a modalidade de telemedicina no Sistema Municipal de Saúde. Art. 10.O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive acerca dos requisitos tecnológicos mínimos, governança da informação, guarda de registros e monitoramento de indicadores. Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho (PE), 14 de Agosto de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa implementar a telemedicina como estratégia segura e efetiva para ampliar o acesso, qualificar a gestão do cuidado e reduzir tempos de espera, especialmente no contexto de alta demanda por especialistas e barreiras geográficas que o município do Cabo de Santo Agostinho vivencia. No Brasil, o marco regulatório foi atualizado pelo Conselho Federal de Medicina por meio da Resolução CFM nº 2.314/2022, que define modalidades, responsabilidades, assinatura digital qualificada e reafirma a consulta presencial como padrão-ouro quando clinicamente indicada. No âmbito das políticas públicas, a Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028 estabelece diretrizes para integrar soluções digitais ao SUS, incluindo telemedicina, interoperabilidade e governança da informação, como caminho para ampliar cobertura, melhorar desfechos e otimizar recursos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) em guia específico de implementação, aponta benefícios claros: melhor acesso, maior oportunidade diagnóstica, redução de custos indiretos, qualificação da referência/contrarreferência e sustentação de redes de atenção. O Cabo de Santo Agostinho, com 203.440 habitantes (Censo 2022), integrante a Região Metropolitana do Recife e enfrenta desafios típicos de municípios com grande extensão urbana e áreas periféricas: deslocamentos onerosos, pressão assistencial sobre unidades de referência e dificuldade de acesso a especialistas. A adoção da telemedicina otimiza filas, oferta segundas opiniões especializadas por teleinterconsulta e acompanhar condições crônicas por telemonitoramento, impactando diretamente desfechos e satisfação do usuário. A viabilidade tecnológica é favorecida pela expansão recente do acesso digital: em Pernambuco, 7 milhões de pessoas de 10 anos ou mais usaram internet em 2022, com avanço consistente no uso domiciliar e por dispositivos móveis, segundo IBGE/PNAD TIC. Essa base amplia-se ano a ano, favorecendo modelos híbridos (domiciliar ou ponto assistido em unidades públicas). Do ponto de vista jurídico, o projeto não cria estrutura nem impõe desenho organizacional específico, respeitando a separação de poderes e remetendo a operacionalização à regulamentação do Executivo, em consonância com a normativa médica e a LGPD. Também se harmoniza com o histórico regulatório federal (Portaria GM/MS nº 467/2020) e com o entendimento de que a telemedicina é complementar e integrada à rede presencial, nunca a substituindo quando houver indicação clínica. Assim, compreende-se que institucionalizar a telemedicina no município do Cabo de Santo Agostinho é passo estratégico para ampliar acesso, reduzir tempos de espera, diminuir custos indiretos de deslocamento, qualificar a resolutividade na atenção básica e especializada, além de fortalecer a continuidade do cuidado essencial da saúde da população. Proposta que tem alinhamento do município às melhores práticas nacionais e internacionais de saúde digital. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Sala das sessões, 14/08/2025 Laura Karoline Monteiro da Silva VEREADORA