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materia nº 1210/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1210 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Exposição Infantil na Internet, e cria a Campanha Permanente de Proteção Digital da Infância no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências
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Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Institui a Semana Municipal
de Conscientização sobre os Riscos
da Exposição Infantil na Internet, e
cria a Campanha Permanente de
Proteção Digital da Infância no
âmbito do Município do Cabo de
Santo Agostinho, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a “Semana
Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Exposição Infantil na Internet”, a ser
realizada, anualmente, na segunda semana de outubro, com o objetivo de informar e
sensibilizar a população sobre os perigos e consequências da exposição excessiva ou
inadequada de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Art. 2º A Semana Municipal contará com palestras, debates, oficinas, atividades
escolares, produção de material educativo e ações interativas, podendo ser executadas
de forma presencial ou virtual, de acordo com a realidade e as possibilidades do
Município.
Art. 3º Fica instituída a “Campanha Permanente de Proteção Digital da Infância”, a ser
desenvolvida de forma contínua durante todo o ano, com o intuito de prevenir, orientar e
conscientizar famílias, educadores e responsáveis legais sobre condutas seguras e
proteção de dados de crianças e adolescentes nas redes sociais.
Art. 4º As ações da Campanha Permanente deverão contemplar:
I – capacitação de professores e profissionais da rede municipal de ensino e saúde;
II – produção e distribuição de cartilhas e guias educativos;
III – veiculação de mensagens de utilidade pública nos canais oficiais da Prefeitura;
IV – articulação com órgãos e entidades de proteção à infância, como Conselhos 
Tutelares, Ministério Público, Delegacias Especializadas e organizações da sociedade 
civil.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, 
universidades, entidades não governamentais e especialistas da área para a execução 
das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho (PE), 15 de Agosto de 2025 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa implementar duas estratégias com o intuito de
conscientizar, prevenindo e orientando, a população cabense dos perigos da exposição
infantil no mundo digital. A presença de crianças e adolescentes no ambiente digital tem
despertado a atenção de autoridades, especialistas em segurança cibernética,
educadores e órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Dados recentes
do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) indicam que 92% das crianças e
adolescentes entre 9 e 17 anos acessam a internet regularmente, e que 51% deles já
compartilharam fotos ou vídeos pessoais, muitas vezes sem a supervisão de um adulto.
No contexto de Pernambuco e da Região Metropolitana do Recife, o problema
ganha contornos ainda mais preocupantes. Segundo a Delegacia de Repressão aos
Crimes Cibernéticos de Pernambuco, houve um aumento de cerca de 60% nas denúncias
de crimes virtuais envolvendo crianças e adolescentes entre 2021 e 2023, incluindo casos
de aliciamento, cyberbullying, roubo de dados e exposição indevida de imagens.
A Organização das Nações Unidas (ONU) alerta que a exposição digital precoce
pode gerar consequências graves, como danos psicológicos, violação de privacidade e
risco de exploração sexual online. Para a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), o uso
descontrolado das redes sociais por crianças e adolescentes está associado a distúrbios
de sono, queda no rendimento escolar, ansiedade e depressão.
A ausência de políticas públicas específicas voltadas à educação digital e proteção
da infância nesse ambiente amplia a vulnerabilidade dessa população. A presente
proposição propõe duas frentes articuladas: a “Semana Municipal de Conscientização” —
para mobilizar escolas, famílias e comunidade — e a “Campanha Permanente de
Proteção Digital da Infância”, garantindo que o debate e as orientações não fiquem
restritos a datas pontuais, mas sim se tornem política pública contínua.
Cidades como Recife e Salvador já implementam ações de conscientização digital
em suas redes escolares, mas poucas contam com campanhas permanentes previstas
em lei, o que coloca Cabo de Santo Agostinho na vanguarda dessa pauta no Nordeste.
Assim, a aprovação deste projeto não apenas cumpre o dever constitucional de proteger a
criança e o adolescente (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança
e do Adolescente), como também posiciona o Município como referência no combate aos
riscos da exposição digital, em consonância com as diretrizes internacionais de segurança
online.
Sala das sessões, 15/08/2025
Laura Karoline Monteiro da Silva 
 VEREADORA 

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