← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Exposição Infantil na Internet, e cria a Campanha Permanente de Proteção Digital da Infância no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências |
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Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Exposição Infantil na Internet, e cria a Campanha Permanente de Proteção Digital da Infância no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a “Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Exposição Infantil na Internet”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de outubro, com o objetivo de informar e sensibilizar a população sobre os perigos e consequências da exposição excessiva ou inadequada de crianças e adolescentes no ambiente digital. Art. 2º A Semana Municipal contará com palestras, debates, oficinas, atividades escolares, produção de material educativo e ações interativas, podendo ser executadas de forma presencial ou virtual, de acordo com a realidade e as possibilidades do Município. Art. 3º Fica instituída a “Campanha Permanente de Proteção Digital da Infância”, a ser desenvolvida de forma contínua durante todo o ano, com o intuito de prevenir, orientar e conscientizar famílias, educadores e responsáveis legais sobre condutas seguras e proteção de dados de crianças e adolescentes nas redes sociais. Art. 4º As ações da Campanha Permanente deverão contemplar: I – capacitação de professores e profissionais da rede municipal de ensino e saúde; II – produção e distribuição de cartilhas e guias educativos; III – veiculação de mensagens de utilidade pública nos canais oficiais da Prefeitura; IV – articulação com órgãos e entidades de proteção à infância, como Conselhos Tutelares, Ministério Público, Delegacias Especializadas e organizações da sociedade civil. Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, entidades não governamentais e especialistas da área para a execução das ações previstas nesta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho (PE), 15 de Agosto de 2025 JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa implementar duas estratégias com o intuito de conscientizar, prevenindo e orientando, a população cabense dos perigos da exposição infantil no mundo digital. A presença de crianças e adolescentes no ambiente digital tem despertado a atenção de autoridades, especialistas em segurança cibernética, educadores e órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Dados recentes do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) indicam que 92% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos acessam a internet regularmente, e que 51% deles já compartilharam fotos ou vídeos pessoais, muitas vezes sem a supervisão de um adulto. No contexto de Pernambuco e da Região Metropolitana do Recife, o problema ganha contornos ainda mais preocupantes. Segundo a Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos de Pernambuco, houve um aumento de cerca de 60% nas denúncias de crimes virtuais envolvendo crianças e adolescentes entre 2021 e 2023, incluindo casos de aliciamento, cyberbullying, roubo de dados e exposição indevida de imagens. A Organização das Nações Unidas (ONU) alerta que a exposição digital precoce pode gerar consequências graves, como danos psicológicos, violação de privacidade e risco de exploração sexual online. Para a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), o uso descontrolado das redes sociais por crianças e adolescentes está associado a distúrbios de sono, queda no rendimento escolar, ansiedade e depressão. A ausência de políticas públicas específicas voltadas à educação digital e proteção da infância nesse ambiente amplia a vulnerabilidade dessa população. A presente proposição propõe duas frentes articuladas: a “Semana Municipal de Conscientização” — para mobilizar escolas, famílias e comunidade — e a “Campanha Permanente de Proteção Digital da Infância”, garantindo que o debate e as orientações não fiquem restritos a datas pontuais, mas sim se tornem política pública contínua. Cidades como Recife e Salvador já implementam ações de conscientização digital em suas redes escolares, mas poucas contam com campanhas permanentes previstas em lei, o que coloca Cabo de Santo Agostinho na vanguarda dessa pauta no Nordeste. Assim, a aprovação deste projeto não apenas cumpre o dever constitucional de proteger a criança e o adolescente (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente), como também posiciona o Município como referência no combate aos riscos da exposição digital, em consonância com as diretrizes internacionais de segurança online. Sala das sessões, 15/08/2025 Laura Karoline Monteiro da Silva VEREADORA