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materia nº 1211/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1211 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaDá nova redação ao Art. 12 da Lei Municipal nº 3.031, de 21 de novembro de 2014, para acrescentar a cor cinza como padrão permitido aos veículos utilizados no Serviço de Transporte Público de Passageiros por Táxi no Município do Cabo de Santo Agostinho.
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PROJETO DE LEI Nº /2025
 
EMENDA: Dá nova redação ao Art. 12 da
Lei Municipal nº 3.031, de 21 de novembro
de 2014, para acrescentar a cor cinza
como padrão permitido aos veículos
utilizados no Serviço de Transporte
Público de Passageiros por Táxi no
Município do Cabo de Santo Agostinho.
A Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho decreta:
Art. 1º O Art. 12 da Lei Municipal nº 3.031, de 21 de novembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Somente poderão trafegar no Município táxis com até 7 anos de
fabricação, de cores prata ou cinza e com 5 portas, cuja capacidade máxima seja
de 7 passageiros, observado o estipulado pelo fabricante do veículo”.
§ 1º A contagem do prazo de vida útil de cada veículo terá como tempo inicial o
ano/modelo especificado no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo –
CRLV.
§ 2º Para efeito de cálculo da vida útil, o ano fechará em 31 de dezembro do ano
em vigência.
§ 3º Os veículos autorizados pelo Poder Público Municipal, que já operam no
Sistema de Transporte Público de Passageiros por Táxi, terão um prazo de 12
(doze) meses, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequar às
exigências deste artigo.
§ 4º Todos os táxis em circulação deverão seguir o especificado no artigo 29 desta
Lei para a próxima renovação, assim como para transferência, permissão,
substituição de veículos, com o objetivo de renovação da frota e suas
características.
§ 5º Aprovação em vistoria técnica conforme Resolução específica do CONTRAN,
incluindo o Certificado de Segurança Veicular – CSV, emitido pelo INMETRO, ou
por entidades por ele credenciadas, com renovação anual, ou a qualquer momento,
por decisão da Prefeitura diretamente ou através de Órgão Público que delegar
poderes.
§ 6º Os permissionários deverão apresentar também comprovante de pagamento
das taxas relativas à expedição do Termo de Permissão, adesivos referentes ao
STPPT/CSA, a serem afixados no veículo, além de terem seus taxímetros aferidos
pelo IPEM."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA - PT
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Substitutiva ao Art. 12 da Lei nº 3.031, de 21 de novembro de
2014, tem por objetivo ampliar as opções de padronização visual dos veículos
utilizados no Serviço de Transporte Público de Passageiros por Táxi no município
do Cabo de Santo Agostinho, permitindo, além da cor prata já prevista, também a
utilização da cor cinza.
A inclusão da cor cinza, mantendo as demais especificações técnicas já
estabelecidas pela legislação, busca atender à realidade do mercado automotivo,
proporcionando maior flexibilidade aos permissionários na aquisição ou
substituição de seus veículos. Tal medida pode contribuir para a renovação da
frota, uma vez que amplia as possibilidades de escolha sem comprometer a
identificação visual e a padronização do serviço.
Ressalta-se que a alteração proposta não causa impacto negativo na fiscalização,
tampouco na segurança ou conforto dos usuários, preservando todas as demais
exigências quanto à idade máxima, número de portas, capacidade de passageiros
e demais requisitos técnicos.
Assim, a presente proposta visa garantir aos taxistas condições mais acessíveis
para a adequação às normas vigentes, atendendo assim um pleito da categoria, ao
mesmo tempo em que assegura à população um serviço com qualidade,
padronização e segurança.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente
Emenda.
Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA - PT

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