← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5093 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a troca da lâmpada do poste de iluminação pública que se encontra queimada na 2ª Travessa São João, em frente à casa de nº 60, Ponte dos Carvalhos. |
| native_id | 24514 |
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INDICAÇÃO nº _________/2025 Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a troca da lâmpada do poste de iluminação pública que se encontra queimada na 2ª Travessa São João, em frente à casa de nº 60, Ponte dos Carvalhos. JUSTIFICATIVA Inicialmente, cumpre destacar que constitui competência dos Municípios a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou por meio de regime de concessão ou permissão (art. 30, V, da CF). Diante do preceito constitucional, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia de regime especial, estabeleceu no art. 451 da Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021, a responsabilidade do ente público nos termos seguintes: Art. 451. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do poder público municipal. No caso concreto, as lâmpadas já não funcionam há um bom tempo e mesmo diante das insistentes solicitações feitas diretamente pelos moradores ao setor competente, o serviço ainda não foi realizado, causando temor na comunidade durante o período noturno. Ante o exposto, solicitamos que a secretaria em questão apure o teor deste requerimento e promova a medida requerida. Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025. EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS Vereador