← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhado o presente Requerimento à Secretaria Municipal de Gestão, Administração e Fazenda, na pessoa do Sr. Secretário Bruno Lisboa, com cópia à Secretaria Executiva de Administração e Recursos Humanos, em nome da pessoa do Sr. José Luiz, solicitando informações sobre os contratos temporários no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. Para tanto, solicitam-se esclarecimentos quanto: 1. Relação nominal dos servidores contratados temporariamente; 2. Função ou cargo exercido por cada servidor; 3. Localização ou unidade de lotação/posto de trabalho; 4. Fundamento legal utilizado para a contratação temporária; 5. Prazo de duração dos contratos firmados; 6. Informações sobre processos seletivos simplificados realizados, caso existam. |
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REQUERIMENTO Nº /2025 Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhado o presente Requerimento à Secretaria Municipal de Gestão, Administração e Fazenda, na pessoa do Sr. Secretário Bruno Lisboa, com cópia à Secretaria Executiva de Administração e Recursos Humanos, em nome da pessoa do Sr. José Luiz, solicitando informações sobre os contratos temporários no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. Para tanto, solicitam-se esclarecimentos quanto: 1. Relação nominal dos servidores contratados temporariamente; 2. Função ou cargo exercido por cada servidor; 3. Localização ou unidade de lotação/posto de trabalho; 4. Fundamento legal utilizado para a contratação temporária; 5. Prazo de duração dos contratos firmados; 6. Informações sobre processos seletivos simplificados realizados, caso existam. JUSTIFICATIVA O presente requerimento visa garantir a transparência da administração pública, conforme os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal. A contratação de servidores temporários deve observar os critérios da legalidade, impessoalidade e publicidade, e a Câmara Municipal, no exercício de seu papel fiscalizador, tem o dever de acompanhar essas ações administrativas. Além disso, diante de demandas da população e de servidores efetivos, torna-se necessário esclarecer a quantidade, finalidade e a forma de contratação desses profissionais. Sala de Sessões, 19 de agosto de 2025. Bruna Gabriela Jerônimo Santos Vereadora