← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental e dá outras providências. |
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1 PROJETO DE LEI Nº /2025 Emenda: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE. D E C R E T A: Art. 1º - A Rede Municipal de Ensino, deverá implantar assistência psicopedagógica com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem, tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental. Art. 2º - A assistência a que se refere o artigo 1º deverá ser prestada por profissional habilitado e ocorrer nas dependências da instituição durante o período escolar. Art. 3º - O Executivo, regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamento e controle relacionados ao objeto desta lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT 2 JUSTIFICATIVA A proposta legislativa que ora submeto aos nobres pares pretende a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem, tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental, conforme consta do artigo primeiro. A propositura prevê que tal assistência deverá ser prestada por profissional habilitado e ocorrer nas dependências da instituição durante o período escolar, ficando a cargo do Executivo Municipal expedir as normas, procedimentos, planejamento e controle relacionados ao objeto da lei, através de decreto regulamentador. A matéria encontra amparo e vai ao encontro do que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, na Lei de Diretrizes e Bases, toda legislação vigente relacionada com a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente onde estes figuram como prioridade absoluta não só no seio da família e da comunidade mas em todos os entes federativos. Assim é de se esperar que qualquer iniciativa legislativa, ação ou política visando garantir direitos da criança e do adolescente recebam tratamento prioritário no que concerne à análise, aprovação, implantação e dotação orçamentária. Uma reflexão cuidadosa sobre o papel do Poder Público no que se refere à real inclusão social das crianças e dos adolescentes, no principal ente federativo que, indiscutivelmente, é o município, leva à constatação de que é no âmbito escolar que esta inclusão poderá ser fomentada com sucesso. Isto porque, a criança e o adolescente vão eventualmente ao posto de saúde, talvez com maior frequência visitem os equipamentos públicos de esporte e lazer mas diariamente, e desde que matriculados, frequentam a escola. Então, é no ambiente escolar, onde se dá essa vivência cotidiana entre professores, família, alunos que os obstáculos para a real inclusão social se tornam evidentes. Dentre os obstáculos relatados pelas instituições de ensino (particular e públicas), os maiores são a falta de desempenho, o desempenho sofrível, a indisciplina, o comportamento antissocial, a repetência, a evasão. Neste contexto, a psicopedagogia se insere como um portal para a inserção social eis que "antes de tudo, o olhar do psicopedagogo dirige-se à existência em cada pessoa do seu ser interior... e centraliza-se no contato com esse ser, especialmente naquilo que impede a pessoa de se nortear por si própria e de se realizar". 3 E são muitos os fatores que podem, desde a infância, afetar o desenvolvimento pleno do indivíduo e que passam despercebidos até ao olhar do mais atento professor. Educandos que apresentam problemas de aprendizagem ou de comportamento são facilmente identificados e, tantas vezes, discriminados ou rotulados no âmbito das escolas. O problema é que não basta identificá-los, agrupá-los em salas de "reforço" e/ou promovê-los na expectativa de que, sozinhos ou com o programa de "recuperação" padrão, superem suas dificuldades de aprendizagem ou se tornem disciplinados ou maduros. A questão que se pretende ver equacionada com a apresentação deste projeto é a de como garantir, aos educandos, assistência especializada, e ao corpo docente e à própria instituição capacitação para diagnosticar, acompanhar e encaminhar as diferentes situações e graus de dificuldade de aprendizagem do alunado já que distúrbios de atenção e memória, padrão sensorial diferenciado, dislexia e até perturbações emocionais ou psíquicas, dentre outros, são evidentemente denunciados pelo baixo desempenho na vida escolar. Ainda pensando em inserção social, importante ressaltar o cometário da Dra. Elena Etsuko Shirahige: “No contexto atual, ouço comumente nos meios de comunicação fatos sobre os “sem-terra", sem-teto", “sem-emprego", “sem-escola", “sem salário", “sem-saúde", “sem-camisa" etc, o que ilustra a imensidão de excluídos. Nessa perspectiva, falar dos “sem-escola" parece focar um pequeno ponto no oceano. “Os vários estudos sobre a história da educação brasileira mostram que, embora as diferentes reformas ocorridas com o propósito de ampliar as oportunidades educacionais tenham levado à expansão do número de escolas, jamais conseguiram incluir alunos que nunca tiveram acesso à escola. Ao contrário, serviram para eliminar aqueles indesejados através do estabelecimento de mecanismo sutis de discriminação, aumentando o contingente dos excluídos por evasão e repetência” O que se depreende do pensamento da Dra. Elena Etsuko Shirahige é, pois, que a escola só será sinônimo de inclusão social se, de fato, cumprir a sua função que é a de educar, ou seja, fazer com que o educando finalize, com real sucesso, o processo de desenvolvimento de sua capacidade física, intelectual e moral, o que lhe propiciará integração e inserção social. Cabe ao legislador, portanto, suprir a lacuna existente hoje no cenário da rede municipal de ensino instituindo a assistência psicopedagógica, de forma a dar a todos os educandos 4 idênticas oportunidades' respeitadas as necessidades especiais e a complexidade do “ser interior”, condições imprescindíveis para seu pleno desenvolvimento e sem as quais não há que se falar em inclusão. Por oportuno, cumpre registrar que a proposta que ora submeto ao Egrégio Plenário não é inédita, tendo em vista que já foi aprovada e implementada com êxito em outros municípios. Sua relevância se destaca pelo aprofundamento do tema no campo da psicopedagogia, amplamente discutido por especialistas e estudiosos da área, que apontam sua importância como instrumento de inserção social e fortalecimento do processo educacional. Com estas considerações, conto com o apoio dos nobres pares para que a proposta em apreço seja aprovada. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT