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materia nº 1213/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1213 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº /2025
Emenda: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a implantação de assistência psicopedagógica
em toda a Rede Municipal de Ensino com o objetivo
de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de
aprendizagem tendo como enfoque o educando e as
instituições de Educação Infantil e Ensino
Fundamental e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE.
D E C R E T A:
Art. 1º - A Rede Municipal de Ensino, deverá implantar assistência psicopedagógica com o
objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem, tendo como
enfoque o educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 2º - A assistência a que se refere o artigo 1º deverá ser prestada por profissional habilitado
e ocorrer nas dependências da instituição durante o período escolar.
Art. 3º - O Executivo, regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamento e
controle relacionados ao objeto desta lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS
VEREADORA - PT
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JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa que ora submeto aos nobres pares pretende a implantação de assistência
psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho com o
objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem, tendo como enfoque
o educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental, conforme consta do
artigo primeiro. 
A propositura prevê que tal assistência deverá ser prestada por profissional habilitado e
ocorrer nas dependências da instituição durante o período escolar, ficando a cargo do
Executivo Municipal expedir as normas, procedimentos, planejamento e controle
relacionados ao objeto da lei, através de decreto regulamentador.
A matéria encontra amparo e vai ao encontro do que dispõe a Constituição Federal, a Lei
Orgânica do Município, na Lei de Diretrizes e Bases, toda legislação vigente relacionada com
a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente onde estes figuram como prioridade
absoluta não só no seio da família e da comunidade mas em todos os entes federativos.
Assim é de se esperar que qualquer iniciativa legislativa, ação ou política visando garantir
direitos da criança e do adolescente recebam tratamento prioritário no que concerne à análise,
aprovação, implantação e dotação orçamentária. 
Uma reflexão cuidadosa sobre o papel do Poder Público no que se refere à real inclusão social
das crianças e dos adolescentes, no principal ente federativo que, indiscutivelmente, é o
município, leva à constatação de que é no âmbito escolar que esta inclusão poderá ser
fomentada com sucesso. Isto porque, a criança e o adolescente vão eventualmente ao posto de
saúde, talvez com maior frequência visitem os equipamentos públicos de esporte e lazer mas
diariamente, e desde que matriculados, frequentam a escola. Então, é no ambiente escolar,
onde se dá essa vivência cotidiana entre professores, família, alunos que os obstáculos para a
real inclusão social se tornam evidentes. Dentre os obstáculos relatados pelas instituições de
ensino (particular e públicas), os maiores são a falta de desempenho, o desempenho sofrível, a
indisciplina, o comportamento antissocial, a repetência, a evasão.
Neste contexto, a psicopedagogia se insere como um portal para a inserção social eis que
"antes de tudo, o olhar do psicopedagogo dirige-se à existência em cada pessoa do seu ser
interior... e centraliza-se no contato com esse ser, especialmente naquilo que impede a pessoa
de se nortear por si própria e de se realizar". 
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E são muitos os fatores que podem, desde a infância, afetar o desenvolvimento pleno do
indivíduo e que passam despercebidos até ao olhar do mais atento professor. Educandos que
apresentam problemas de aprendizagem ou de comportamento são facilmente identificados e,
tantas vezes, discriminados ou rotulados no âmbito das escolas. O problema é que não basta
identificá-los, agrupá-los em salas de "reforço" e/ou promovê-los na expectativa de que,
sozinhos ou com o programa de "recuperação" padrão, superem suas dificuldades de
aprendizagem ou se tornem disciplinados ou maduros. 
A questão que se pretende ver equacionada com a apresentação deste projeto é a de como
garantir, aos educandos, assistência especializada, e ao corpo docente e à própria instituição
capacitação para diagnosticar, acompanhar e encaminhar as diferentes situações e graus de
dificuldade de aprendizagem do alunado já que distúrbios de atenção e memória, padrão
sensorial diferenciado, dislexia e até perturbações emocionais ou psíquicas, dentre outros, são
evidentemente denunciados pelo baixo desempenho na vida escolar. 
Ainda pensando em inserção social, importante ressaltar o cometário da Dra. Elena Etsuko
Shirahige: 
“No contexto atual, ouço comumente nos meios de comunicação fatos sobre os “sem-terra",
sem-teto", “sem-emprego", “sem-escola", “sem salário", “sem-saúde", “sem-camisa" etc, o
que ilustra a imensidão de excluídos. Nessa perspectiva, falar dos “sem-escola" parece focar
um pequeno ponto no oceano. 
“Os vários estudos sobre a história da educação brasileira mostram que, embora as diferentes
reformas ocorridas com o propósito de ampliar as oportunidades educacionais tenham levado
à expansão do número de escolas, jamais conseguiram incluir alunos que nunca tiveram
acesso à escola. Ao contrário, serviram para eliminar aqueles indesejados através do
estabelecimento de mecanismo sutis de discriminação, aumentando o contingente dos
excluídos por evasão e repetência” 
O que se depreende do pensamento da Dra. Elena Etsuko Shirahige é, pois, que a escola só será
sinônimo de inclusão social se, de fato, cumprir a sua função que é a de educar, ou seja, fazer
com que o educando finalize, com real sucesso, o processo de desenvolvimento de sua
capacidade física, intelectual e moral, o que lhe propiciará integração e inserção social.
Cabe ao legislador, portanto, suprir a lacuna existente hoje no cenário da rede municipal de
ensino instituindo a assistência psicopedagógica, de forma a dar a todos os educandos
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idênticas oportunidades' respeitadas as necessidades especiais e a complexidade do “ser
interior”, condições imprescindíveis para seu pleno desenvolvimento e sem as quais não há
que se falar em inclusão. 
Por oportuno, cumpre registrar que a proposta que ora submeto ao Egrégio Plenário não é
inédita, tendo em vista que já foi aprovada e implementada com êxito em outros municípios.
Sua relevância se destaca pelo aprofundamento do tema no campo da psicopedagogia,
amplamente discutido por especialistas e estudiosos da área, que apontam sua importância
como instrumento de inserção social e fortalecimento do processo educacional.
Com estas considerações, conto com o apoio dos nobres pares para que a proposta em apreço
seja aprovada. 
Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS
VEREADORA - PT

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