← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas de prevenção e combate à exposição de crianças em vias públicas, semáforos e feiras, visando proteger os direitos da criança e do adolescente e promover ações educativas e de fiscalização, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº /2025 EMENDA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas de prevenção e combate à exposição de crianças em vias públicas, semáforos e feiras, visando proteger os direitos da criança e do adolescente e promover ações educativas e de fiscalização, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver e executar ações voltadas à prevenção e combate à exposição de crianças em vias públicas, semáforos, feiras e demais locais que possam colocar em risco sua integridade física, psicológica e social. Art. 2º As medidas previstas nesta Lei deverão compreender: I – Campanhas educativas de conscientização da população sobre os riscos e a ilegalidade da exploração infantil; II – Ações de fiscalização, por meio dos órgãos competentes, para identificar e coibir situações de exposição de crianças em espaços públicos; III – Encaminhamento das famílias envolvidas para acompanhamento por órgãos da rede de proteção, incluindo o Conselho Tutelar, a Assistência Social e programas socioeducativos. Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com o Conselho Tutelar, Ministério Público, órgãos de segurança, instituições de ensino e organizações da sociedade civil para a execução das ações previstas. Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, para garantir sua efetiva aplicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT JUSTIFICATIVA A exposição de crianças em vias públicas, semáforos, feiras e outros locais de grande circulação, seja para pedir esmolas, vender produtos ou prestar serviços, configura grave violação dos direitos da criança e do adolescente, expõe os menores a riscos físicos e emocionais e, em muitos casos, é reflexo da exploração infantil. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) garante, em seu artigo 4º, o direito à vida, à saúde, à dignidade e à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O município, como ente federado, tem o dever de adotar medidas para prevenir e combater tais situações. A proposta desta Lei não se limita à repressão, mas prevê ações educativas e de conscientização da sociedade, bem como a articulação com a rede de proteção social, para oferecer apoio às famílias e alternativas que garantam a segurança e o desenvolvimento saudável das crianças. Ao autorizar o Poder Executivo a implementar essas ações, cria-se uma base legal para fortalecer as políticas públicas de proteção à infância, em consonância com as diretrizes nacionais e internacionais de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Diante da relevância social e do impacto positivo na proteção de menores, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT