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materia nº 1214/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1214 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas de prevenção e combate à exposição de crianças em vias públicas, semáforos e feiras, visando proteger os direitos da criança e do adolescente e promover ações educativas e de fiscalização, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº /2025
 
EMENDA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adotar medidas de prevenção e combate à
exposição de crianças em vias públicas, semáforos
e feiras, visando proteger os direitos da criança e
do adolescente e promover ações educativas e de
fiscalização, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver e executar
ações voltadas à prevenção e combate à exposição de crianças em vias públicas,
semáforos, feiras e demais locais que possam colocar em risco sua integridade
física, psicológica e social.
Art. 2º As medidas previstas nesta Lei deverão compreender:
I – Campanhas educativas de conscientização da população sobre os riscos e a
ilegalidade da exploração infantil;
II – Ações de fiscalização, por meio dos órgãos competentes, para identificar e
coibir situações de exposição de crianças em espaços públicos;
III – Encaminhamento das famílias envolvidas para acompanhamento por órgãos
da rede de proteção, incluindo o Conselho Tutelar, a Assistência Social e
programas socioeducativos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com o Conselho Tutelar,
Ministério Público, órgãos de segurança, instituições de ensino e organizações da
sociedade civil para a execução das ações previstas.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, para
garantir sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA - PT
JUSTIFICATIVA
A exposição de crianças em vias públicas, semáforos, feiras e outros locais de
grande circulação, seja para pedir esmolas, vender produtos ou prestar serviços,
configura grave violação dos direitos da criança e do adolescente, expõe os
menores a riscos físicos e emocionais e, em muitos casos, é reflexo da exploração
infantil.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) garante, em seu
artigo 4º, o direito à vida, à saúde, à dignidade e à proteção contra qualquer forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O
município, como ente federado, tem o dever de adotar medidas para prevenir e
combater tais situações.
A proposta desta Lei não se limita à repressão, mas prevê ações educativas e de
conscientização da sociedade, bem como a articulação com a rede de proteção
social, para oferecer apoio às famílias e alternativas que garantam a segurança e o
desenvolvimento saudável das crianças.
Ao autorizar o Poder Executivo a implementar essas ações, cria-se uma base legal
para fortalecer as políticas públicas de proteção à infância, em consonância com as
diretrizes nacionais e internacionais de defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
Diante da relevância social e do impacto positivo na proteção de menores, conto
com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta.
Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA - PT

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