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materia nº 1215/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1215 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações de conscientização e sensibilização, no âmbito das unidades da rede pública municipal de ensino, voltadas à valorização, inclusão e respeito às pessoas com deficiência, no Município do Cabo de Santo Agostinho.
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PROJETO DE LEI Nº /2025
 
EMENDA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a desenvolver ações de
conscientização e sensibilização, no âmbito
das unidades da rede pública municipal de
ensino, voltadas à valorização, inclusão e
respeito às pessoas com deficiência, no
Município do Cabo de Santo Agostinho.
A Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho decreta:
Art. 1º O Poder Executivo poderá incluir, nas ações pedagógicas da rede pública
municipal de ensino, atividades que promovam a conscientização e a
sensibilização dos alunos acerca das dificuldades e potencialidades das pessoas
com deficiência.
Art. 2º As ações pedagógicas de que trata o artigo anterior poderão ser realizadas
por meio de palestras, aulas específicas, exibição de vídeos, oficinas, atividades
interativas, entre outras que favoreçam reflexões, convivência e disseminação de
informações sobre as diferentes deficiências.
Art. 3º Fica o Município do Cabo de Santo Agostinho autorizado a firmar convênios
e parcerias com instituições públicas e privadas, visando à capacitação profissional
e à execução das atividades pedagógicas estabelecidas nesta Lei, podendo incluir
o fornecimento de material gráfico e de profissionais especializados.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA - PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, no âmbito das atividades
pedagógicas da rede municipal de ensino do Cabo de Santo Agostinho, ações que
conscientizem e sensibilizem os estudantes sobre as dificuldades e potencialidades
das pessoas com deficiência.
A proposta se alinha às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reconhecendo que a educação é um dos
principais caminhos para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e
solidária.
Muitas vezes, a falta de conhecimento gera barreiras sociais mais difíceis de serem
superadas do que a própria limitação física, intelectual, sensorial ou mental.
Pequenas informações, como a identificação de cores nas bengalas utilizadas por
deficientes visuais, podem transformar a forma de interação da sociedade e
garantir maior autonomia e respeito às pessoas com deficiência.
Portanto, ao levar tais informações para dentro das escolas, estaremos formando
cidadãos mais conscientes, empáticos e preparados para promover a inclusão em
todas as áreas da vida social, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de
milhares de pessoas.
Por tratar-se de matéria de relevante interesse público, conto com o apoio dos
Nobres Pares para aprovação desta propositura.
Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA - PT

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