← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações de conscientização e sensibilização, no âmbito das unidades da rede pública municipal de ensino, voltadas à valorização, inclusão e respeito às pessoas com deficiência, no Município do Cabo de Santo Agostinho. |
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PROJETO DE LEI Nº /2025 EMENDA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações de conscientização e sensibilização, no âmbito das unidades da rede pública municipal de ensino, voltadas à valorização, inclusão e respeito às pessoas com deficiência, no Município do Cabo de Santo Agostinho. A Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho decreta: Art. 1º O Poder Executivo poderá incluir, nas ações pedagógicas da rede pública municipal de ensino, atividades que promovam a conscientização e a sensibilização dos alunos acerca das dificuldades e potencialidades das pessoas com deficiência. Art. 2º As ações pedagógicas de que trata o artigo anterior poderão ser realizadas por meio de palestras, aulas específicas, exibição de vídeos, oficinas, atividades interativas, entre outras que favoreçam reflexões, convivência e disseminação de informações sobre as diferentes deficiências. Art. 3º Fica o Município do Cabo de Santo Agostinho autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, visando à capacitação profissional e à execução das atividades pedagógicas estabelecidas nesta Lei, podendo incluir o fornecimento de material gráfico e de profissionais especializados. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, no âmbito das atividades pedagógicas da rede municipal de ensino do Cabo de Santo Agostinho, ações que conscientizem e sensibilizem os estudantes sobre as dificuldades e potencialidades das pessoas com deficiência. A proposta se alinha às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reconhecendo que a educação é um dos principais caminhos para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária. Muitas vezes, a falta de conhecimento gera barreiras sociais mais difíceis de serem superadas do que a própria limitação física, intelectual, sensorial ou mental. Pequenas informações, como a identificação de cores nas bengalas utilizadas por deficientes visuais, podem transformar a forma de interação da sociedade e garantir maior autonomia e respeito às pessoas com deficiência. Portanto, ao levar tais informações para dentro das escolas, estaremos formando cidadãos mais conscientes, empáticos e preparados para promover a inclusão em todas as áreas da vida social, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de milhares de pessoas. Por tratar-se de matéria de relevante interesse público, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta propositura. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT