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materia nº 1216/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1216 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “Fila Zero” nas unidades de saúde municipais, determinando o afixamento visível das listas de espera por consultas e exames, garantindo transparência na marcação e chamada dos pacientes, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº /2025
 
EMENDA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir o Programa “Fila Zero” nas unidades de
saúde municipais, determinando o afixamento
visível das listas de espera por consultas e
exames, garantindo transparência na marcação e
chamada dos pacientes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “Fila
Zero” nas unidades de saúde da rede municipal, com a finalidade de dar
publicidade e transparência às listas de espera para consultas, exames e
procedimentos.
Art. 2º As unidades de saúde deverão manter, em local visível e de fácil acesso ao
público, a lista atualizada de pacientes em espera, contendo:
I – Número de ordem ou protocolo;
II – Tipo de consulta, exame ou procedimento solicitado;
III – Data de solicitação;
IV – Previsão estimada de atendimento, quando disponível.
§ 1º É vedada a divulgação de dados pessoais que permitam a identificação direta
do paciente, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal
nº 13.709/2018).
§ 2º A lista poderá ser disponibilizada também em meio eletrônico, por canais
oficiais da Prefeitura, para facilitar o acompanhamento remoto.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para definir o
formato padrão de divulgação, a periodicidade de atualização e os meios
complementares de informação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA - PT
JUSTIFICATIVA
A falta de transparência nas filas de espera para consultas, exames e
procedimentos na rede pública de saúde é uma das principais causas de
insatisfação da população. Pacientes muitas vezes aguardam longos períodos sem
informações claras sobre sua posição na fila ou previsão de atendimento.
O Programa “Fila Zero” busca estabelecer um mecanismo simples e eficiente
para garantir que todos os usuários do sistema de saúde municipal tenham acesso
a informações atualizadas e confiáveis sobre o andamento das filas.
Ao afixar as listas em local visível e, preferencialmente, disponibilizá-las também
online, o município assegura maior controle social, reduz as chances de
irregularidades e promove mais confiança entre o cidadão e a administração
pública.
O caráter autorizativo do projeto permite que o Poder Executivo adote as medidas
de forma compatível com suas condições orçamentárias e operacionais, podendo
também integrar a iniciativa a sistemas já existentes.
Por representar um avanço na transparência e no respeito ao usuário do sistema
de saúde, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta.
Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA - PT

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