← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “Fila Zero” nas unidades de saúde municipais, determinando o afixamento visível das listas de espera por consultas e exames, garantindo transparência na marcação e chamada dos pacientes, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº /2025 EMENDA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “Fila Zero” nas unidades de saúde municipais, determinando o afixamento visível das listas de espera por consultas e exames, garantindo transparência na marcação e chamada dos pacientes, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “Fila Zero” nas unidades de saúde da rede municipal, com a finalidade de dar publicidade e transparência às listas de espera para consultas, exames e procedimentos. Art. 2º As unidades de saúde deverão manter, em local visível e de fácil acesso ao público, a lista atualizada de pacientes em espera, contendo: I – Número de ordem ou protocolo; II – Tipo de consulta, exame ou procedimento solicitado; III – Data de solicitação; IV – Previsão estimada de atendimento, quando disponível. § 1º É vedada a divulgação de dados pessoais que permitam a identificação direta do paciente, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018). § 2º A lista poderá ser disponibilizada também em meio eletrônico, por canais oficiais da Prefeitura, para facilitar o acompanhamento remoto. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para definir o formato padrão de divulgação, a periodicidade de atualização e os meios complementares de informação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT JUSTIFICATIVA A falta de transparência nas filas de espera para consultas, exames e procedimentos na rede pública de saúde é uma das principais causas de insatisfação da população. Pacientes muitas vezes aguardam longos períodos sem informações claras sobre sua posição na fila ou previsão de atendimento. O Programa “Fila Zero” busca estabelecer um mecanismo simples e eficiente para garantir que todos os usuários do sistema de saúde municipal tenham acesso a informações atualizadas e confiáveis sobre o andamento das filas. Ao afixar as listas em local visível e, preferencialmente, disponibilizá-las também online, o município assegura maior controle social, reduz as chances de irregularidades e promove mais confiança entre o cidadão e a administração pública. O caráter autorizativo do projeto permite que o Poder Executivo adote as medidas de forma compatível com suas condições orçamentárias e operacionais, podendo também integrar a iniciativa a sistemas já existentes. Por representar um avanço na transparência e no respeito ao usuário do sistema de saúde, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT