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materia nº 1217/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1217 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaInstitui o “Programa Fortalece Mães - PFM” que consiste no programa de qualificação para mães atípicas no Município do Cabo de Santo Agostinho.
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Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Institui o “Programa
Fortalece Mães - PFM” que
consiste no programa de
qualificação para mães atípicas no
Município do Cabo de Santo
Agostinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Fortalece Mães” que consiste no programa de
qualificação para mães atípicas no Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se “mãe atípica” a mulher que exerce a
função de cuidadora e responsável legal pela criação de filhos que demandam
cuidados específicos em razão de:
I - deficiências;
II - síndromes;
III - transtornos;
IV - doenças raras; ou
V - condições congêneres.
Art. 3º O Programa de que trata o art. 1º terá como diretrizes:
I - a promoção da autonomia financeira das mães atípicas;
II - o estímulo:
a) à geração de renda;
b) ao Empreendedorismo; e
c) à inserção no mercado de trabalho;
III - a oferta de cursos profissionalizantes, oficinas e palestras,
preferencialmente em formato on-line ou híbrido, de modo a se adaptar à rotina
das participantes;
IV - o apoio psicossocial;
V - a articulação com Políticas Públicas de:
a) assistência social;
b) saúde;
c) educação; e
d) trabalho;
VI - a inclusão de conteúdos sobre:
a) direitos sociais;
b) cidadania; e
c) enfrentamento da violência contra a mulher;
VII - a criação de uma rede de apoio entre mães atípicas, facilitando o
intercâmbio de experiências e suporte mútuo.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, para fins de execução do programa de que trata o
art.1º, firmar convênios e parcerias com:
I - instituições de Ensino Técnico e Superior;
II - organizações da Sociedade Civil;
III - universidades públicas e privadas; e
IV - entidades representativas de mães atípicas.
Art. 5º “Programa Fortalece Mães” deverá prever:
I - a oferta de espaço de acolhimento infantil durante cursos presenciais; e
II - mecanismos de:
a) escuta ativa; e
b) avaliação contínua das necessidades das mães atípicas.
Art. 6º A divulgação do programa deverá:
I - considerar os canais de comunicação acessíveis às mães atípicas; e
II - garantir linguagem clara e inclusiva.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição reflete na escuta ativa e comprometida com as mães que
vivem experiências singulares da maternidade, marcadas por desafios específicos, em
junção a um amor imenso e cheio de entrega e abdicações. Diante da luta de cada mãe
atípica há uma história de luta silenciosa e de amor incondicional.
O “Programa Fortalece Mãe” que visa ser uma política de qualificação para mães
atípicas no município do Cabo de Santo Agostinho, sendo uma resposta concreta a essas
mães que, muitas vezes, colocam seus próprios sonhos em espera. No intuito da busca
de devolver a elas a possibilidade de sonhar novamente – com autonomia, com trabalho,
com renda, com formação e acolhimento. A realidade enfrentada por essas mulheres é
marcada por desafios múltiplos: além da sobrecarga emocional e física decorrente da
rotina de cuidados, elas encontram severas barreiras para a inserção no mercado de
trabalho, o que acarreta vulnerabilidade financeira e social. Estudos do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE) em 2019 indicam que 67% dos lares onde há pessoas
com deficiência têm mulheres como principais responsáveis pelo cuidado.
A ausência de programas específicos para mães atípicas gera um ciclo de
invisibilidade social e econômica, uma vez que elas se veem obrigadas a priorizar os
cuidados em detrimento do desenvolvimento pessoal e profissional. O PFM - CABO vem
justamente romper esse ciclo, ao propor capacitação profissional, apoio psicossocial,
incentivo ao empreendedorismo e integração com políticas de assistência social, saúde e
educação, garantindo condições reais de emancipação e autonomia.
O programa ainda se alinha à Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, internalizada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009, que
assegura o direito das famílias a receber apoio adequado do Estado. Além disso, dialoga
com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU,
especialmente o ODS 5 (Igualdade de Gênero), o ODS 8 (Trabalho Decente e
Crescimento Econômico) e o ODS 10 (Redução das Desigualdades).
Portanto, a instituição do “Programa Fortalece Mães” no Cabo de Santo Agostinho
é medida de justiça social e reconhecimento da dignidade da mulher e mãe atípica, que
desempenha papel essencial não apenas na vida de seus filhos, mas também na
construção de uma sociedade mais inclusiva, solidária e humana. É essencial que essa
proposta de cursos acessíveis, apoio psicossocial, espaços de escuta e uma rede de
apoio entre mães que vivem experiências semelhantes, dentro da preocupação de ofertar
condições reais para que essas mulheres possam participar – com formato híbrido,
acolhimento infantil e parcerias com instituições de ensino e da Sociedade Civil. A
proposta do projeto é transformar o reconhecimento simbólico nas políticas públicas por
meio de ações efetivas de valorização e inclusão.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2025.
Laura Karoline Monteiro da Silva
(VEREADORA)

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