← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | Institui o “Programa Fortalece Mães - PFM” que consiste no programa de qualificação para mães atípicas no Município do Cabo de Santo Agostinho. |
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Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: Institui o “Programa Fortalece Mães - PFM” que consiste no programa de qualificação para mães atípicas no Município do Cabo de Santo Agostinho. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica instituído o “Programa Fortalece Mães” que consiste no programa de qualificação para mães atípicas no Município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se “mãe atípica” a mulher que exerce a função de cuidadora e responsável legal pela criação de filhos que demandam cuidados específicos em razão de: I - deficiências; II - síndromes; III - transtornos; IV - doenças raras; ou V - condições congêneres. Art. 3º O Programa de que trata o art. 1º terá como diretrizes: I - a promoção da autonomia financeira das mães atípicas; II - o estímulo: a) à geração de renda; b) ao Empreendedorismo; e c) à inserção no mercado de trabalho; III - a oferta de cursos profissionalizantes, oficinas e palestras, preferencialmente em formato on-line ou híbrido, de modo a se adaptar à rotina das participantes; IV - o apoio psicossocial; V - a articulação com Políticas Públicas de: a) assistência social; b) saúde; c) educação; e d) trabalho; VI - a inclusão de conteúdos sobre: a) direitos sociais; b) cidadania; e c) enfrentamento da violência contra a mulher; VII - a criação de uma rede de apoio entre mães atípicas, facilitando o intercâmbio de experiências e suporte mútuo. Art. 4º O Poder Executivo poderá, para fins de execução do programa de que trata o art.1º, firmar convênios e parcerias com: I - instituições de Ensino Técnico e Superior; II - organizações da Sociedade Civil; III - universidades públicas e privadas; e IV - entidades representativas de mães atípicas. Art. 5º “Programa Fortalece Mães” deverá prever: I - a oferta de espaço de acolhimento infantil durante cursos presenciais; e II - mecanismos de: a) escuta ativa; e b) avaliação contínua das necessidades das mães atípicas. Art. 6º A divulgação do programa deverá: I - considerar os canais de comunicação acessíveis às mães atípicas; e II - garantir linguagem clara e inclusiva. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. JUSTIFICATIVA A presente proposição reflete na escuta ativa e comprometida com as mães que vivem experiências singulares da maternidade, marcadas por desafios específicos, em junção a um amor imenso e cheio de entrega e abdicações. Diante da luta de cada mãe atípica há uma história de luta silenciosa e de amor incondicional. O “Programa Fortalece Mãe” que visa ser uma política de qualificação para mães atípicas no município do Cabo de Santo Agostinho, sendo uma resposta concreta a essas mães que, muitas vezes, colocam seus próprios sonhos em espera. No intuito da busca de devolver a elas a possibilidade de sonhar novamente – com autonomia, com trabalho, com renda, com formação e acolhimento. A realidade enfrentada por essas mulheres é marcada por desafios múltiplos: além da sobrecarga emocional e física decorrente da rotina de cuidados, elas encontram severas barreiras para a inserção no mercado de trabalho, o que acarreta vulnerabilidade financeira e social. Estudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2019 indicam que 67% dos lares onde há pessoas com deficiência têm mulheres como principais responsáveis pelo cuidado. A ausência de programas específicos para mães atípicas gera um ciclo de invisibilidade social e econômica, uma vez que elas se veem obrigadas a priorizar os cuidados em detrimento do desenvolvimento pessoal e profissional. O PFM - CABO vem justamente romper esse ciclo, ao propor capacitação profissional, apoio psicossocial, incentivo ao empreendedorismo e integração com políticas de assistência social, saúde e educação, garantindo condições reais de emancipação e autonomia. O programa ainda se alinha à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009, que assegura o direito das famílias a receber apoio adequado do Estado. Além disso, dialoga com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 5 (Igualdade de Gênero), o ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) e o ODS 10 (Redução das Desigualdades). Portanto, a instituição do “Programa Fortalece Mães” no Cabo de Santo Agostinho é medida de justiça social e reconhecimento da dignidade da mulher e mãe atípica, que desempenha papel essencial não apenas na vida de seus filhos, mas também na construção de uma sociedade mais inclusiva, solidária e humana. É essencial que essa proposta de cursos acessíveis, apoio psicossocial, espaços de escuta e uma rede de apoio entre mães que vivem experiências semelhantes, dentro da preocupação de ofertar condições reais para que essas mulheres possam participar – com formato híbrido, acolhimento infantil e parcerias com instituições de ensino e da Sociedade Civil. A proposta do projeto é transformar o reconhecimento simbólico nas políticas públicas por meio de ações efetivas de valorização e inclusão. Sala das Sessões, 22 de agosto de 2025. Laura Karoline Monteiro da Silva (VEREADORA)