← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta a Secretária de Defesa Social (SDS), Solicitando a comprovação de atualização dos Guardas Municipais habilitados para atuar como Agentes de trânsito no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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REQUERIMENTO Nº /2025 Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta a Secretária de Defesa Social (SDS), Solicitando a comprovação de atualização dos Guardas Municipais habilitados para atuar como Agentes de trânsito no Cabo de Santo Agostinho-PE. JUSTIFICATIVA O Vereador que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer a esta Secretaria informações e comprovação oficial acerca dos Guardas Municipais do Cabo de Santo Agostinho que realizaram, concluíram e mantém atualizado regularmente conforme a Portaria 966/2022 regulamentações do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), que regula a atualização do curso para atuação de Agente de Trânsito, previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro. Solicita-se que as informações contemplem: • Lista nominal dos servidores capacitados; • Data da realização e conclusão do curso, bem como as devidas atualizações; • Instituição responsável pela formação; • Situação funcional atual dos referidos Guardas Municipais. Tal solicitação tem por finalidade acompanhar a devida qualificação dos profissionais que executam atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento, assegurando a regularidade dos serviços prestados à população, em consonância com a legislação vigente. Sala das Sessões, Cabo de Santo Agostinho – PE 26 de Agosto de 2025 Edson Henrique de Lima Almeida (Sargento Almeida) Vereador