← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a liberação de trecho de via pública para circulação exclusiva de pedestres em dias e horários específicos, com o objetivo de incentivar o comércio local, especialmente durante a temporada de verão, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Fica autorizada a utilização das ruas: Professora Maria José Lage e V.R de França, ambas situadas no bairro: Gaibu, para circulação exclusiva de pedestres e bicicletas, ficando interditado o tráfego de veículos automotores no trecho compreendido entre o inicio e final da rua: Professora Maria José Lage e no inicio e final da rua: V.R de França, nas seguintes condições: I – Sábados e domingos, das 15h00 às 00h00. Art. 2º A presente medida tem como objetivo fomentar a atividade econômica, incentivar o comércio local, ampliar o fluxo de visitantes e proporcionar lazer seguro à população, especialmente durante a temporada de verão, quando há maior movimento turístico. Art. 3º A interdição será realizada pelo órgão de trânsito municipal ou outro competente, mediante instalação de sinalização adequada e barreiras físicas removíveis, garantindo a segurança dos pedestres. Art. 4º Durante o período de interdição, será permitida a utilização da via para atividades culturais, esportivas, gastronômicas e de lazer, respeitadas as normas de segurança, higiene e o direito de vizinhança. Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas para apoio logístico, segurança, limpeza e organização das atividades realizadas no período de interdição. Art. 6º Ficam excetuados da proibição de circulação os veículos de emergência e segurança pública, bem como aqueles previamente autorizados para serviços essenciais no trecho interditado. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 26 de Agosto de 2025. |
| native_id | 24822 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Projeto de Lei Nº /2025 Dispõe sobre a liberação de trecho de via pública para circulação exclusiva de pedestres em dias e horários específicos, com o objetivo de incentivar o comércio local, especialmente durante a temporada de verão, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Fica autorizada a utilização das ruas: Professora Maria José Lage e V.R de França, ambas situadas no bairro: Gaibu, para circulação exclusiva de pedestres e bicicletas, ficando interditado o tráfego de veículos automotores no trecho compreendido entre o inicio e final da rua: Professora Maria José Lage e no inicio e final da rua: V.R de França, nas seguintes condições: I – Sábados e domingos, das 15h00 às 00h00. Art. 2º A presente medida tem como objetivo fomentar a atividade econômica, incentivar o comércio local, ampliar o fluxo de visitantes e proporcionar lazer seguro à população, especialmente durante a temporada de verão, quando há maior movimento turístico. Art. 3º A interdição será realizada pelo órgão de trânsito municipal ou outro competente, mediante instalação de sinalização adequada e barreiras físicas removíveis, garantindo a segurança dos pedestres. Art. 4º Durante o período de interdição, será permitida a utilização da via para atividades culturais, esportivas, gastronômicas e de lazer, respeitadas as normas de segurança, higiene e o direito de vizinhança. Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas para apoio logístico, segurança, limpeza e organização das atividades realizadas no período de interdição. Art. 6º Ficam excetuados da proibição de circulação os veículos de emergência e segurança pública, bem como aqueles previamente autorizados para serviços essenciais no trecho interditado. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 26 de Agosto de 2025. Edson Henrique de Lima Almeida VEREADOR JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como finalidade estimular a economia local, fomentar o comércio, fortalecer a cultura e proporcionar espaços de convivência social seguros, por meio da criação de áreas destinadas exclusivamente à circulação de pedestres e ciclistas em dia e hora previamente estabelecidos. A experiência de diversas cidades brasileiras, como Garanhuns e Caruaru, demonstra que a implantação de vias exclusivas para pedestres em períodos específicos — conhecidas como “ruas de lazer” ou “ruas vivas” — traz benefícios diretos à coletividade. Entre eles destacamse: a) Fomento ao comércio e ao turismo: o fluxo de pessoas aumenta significativamente em áreas livres de veículos, impulsionando bares, restaurantes, lojas e ambulantes regularmente cadastrados; b) Valorização do espaço público: a via passa a ser utilizada como ponto de encontro, lazer, prática esportiva e realização de eventos culturais; c) Segurança viária: a interdição temporária elimina riscos de acidentes entre pedestres e veículos; d) Qualidade de vida: estimula atividades ao ar livre, promove a interação comunitária e fortalece o senso de pertencimento da população ao espaço urbano. Do ponto de vista jurídico, a proposição encontra amparo no art. 30, I e II, da Constituição Federal, que garante ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e organizar os serviços públicos; No Código de Trânsito Brasileiro autoriza o poder público a disciplinar o uso de vias urbanas, inclusive restringindo ou interditando tráfego de veículos para fins de interesse público (arts. 24 e 26); Nos princípios da administração pública (art. 37 da CF), em especial o da eficiência e publicidade, ao proporcionar uso racional e transparente do espaço urbano. Assim, trata-se de uma medida de baixo custo e alto impacto social e econômico, capaz de dinamizar a vida urbana, fortalecer os comerciantes locais, atrair visitantes e proporcionar lazer de forma segura e democrática. Diante do exposto, conclui-se que a aprovação desta Lei representará um passo importante para o desenvolvimento econômico, turístico e cultural do nosso Município, motivo pelo qual conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. Cabo de Santo Agostinho, 26 de Agosto de 2025. Edson Henrique de Lima Almeida VEREADOR