← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Autoria: Vereador Naelson. Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação e qualificação em saúde mental para os profissionais da área da saúde no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº ______/2025 Autoria: Vereador Naelson “Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação e qualificação em saúde mental para os profissionais da área da saúde no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.” Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da promoção de programas de capacitação, qualificação e/ou especialização em saúde mental destinados a todos os profissionais que atuam na área da saúde no Município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º As capacitações deverão contemplar, no mínimo, conteúdos relacionados a: I – prevenção, identificação precoce e manejo de transtornos mentais comuns (como depressão, ansiedade, síndrome do pânico, transtornos psicossomáticos); II – aspectos relacionados às neuro divergências (como TEA – Transtorno do Espectro Autista, TDAH – Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, dislexia, entre outros); III – protocolos de encaminhamento e acompanhamento multidisciplinar; IV – estratégias de promoção da saúde mental e bem-estar no atendimento à população. Art. 3º As ações de qualificação poderão ser realizadas por meio de: I – cursos de curta duração, palestras, oficinas e seminários; II – parcerias com instituições de ensino superior e técnico, públicas ou privadas; III – programas de educação continuada, presenciais ou à distância, promovidos pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde: I – regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação; II – definir critérios para certificação, carga horária mínima e periodicidade das capacitações; III – garantir que todos os profissionais da rede pública de saúde participem dos programas de qualificação. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 02 de setembro de 2025 JUSTIFICATIVA A saúde mental é reconhecida como parte integrante da saúde pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, que estabelece: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A proposta também se fundamenta: ● Constituição Federal – art. 197: declara que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde”. A qualificação dos profissionais insere-se nesse contexto. ● Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/1990) – especialmente os arts. 2º e 6º, que estabelecem a saúde como um direito fundamental e incluem a saúde mental no campo de atuação do SUS. ● Política Nacional de Saúde Mental (Portaria GM/MS nº 3.088/2011) – que instituiu a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e preconiza a capacitação contínua dos trabalhadores da saúde para o cuidado integral em saúde mental. ● Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) – garante, em seu art. 18, que o poder público promova a capacitação dos profissionais para atendimento inclusivo, o que abrange diretamente pessoas com deficiência intelectual, TEA e demais neurodivergências. ● Lei Federal nº 13.438/2017 – que tornou obrigatória a adoção de protocolos de avaliação de risco para o desenvolvimento psíquico de crianças na atenção básica. Portanto, a presente proposição tem como objetivo assegurar que os profissionais de saúde do município estejam preparados para identificar, prevenir, encaminhar e acolher adequadamente pessoas com transtornos mentais, sofrimento psíquico ou neuro divergências, garantindo maior efetividade das políticas públicas e ampliando a humanização no atendimento. Trata-se de medida urgente e necessária, uma vez que estudos recentes apontam que cerca de 30% da população brasileira apresenta algum transtorno mental ao longo da vida, sendo a depressão e a ansiedade os mais prevalentes. Assim, o projeto fortalece o SUS municipal, promove a inclusão, reduz estigmas e assegura a proteção integral da população, cumprindo, inclusive, compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos e saúde. Naelson Valério de Oliveira Vereador