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materia nº 1227/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1227 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaAutoria: Vereador Naelson. Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação e qualificação em saúde mental para os profissionais da área da saúde no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Autoria: Vereador Naelson
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação e qualificação em
saúde mental para os profissionais da área da saúde no âmbito do
Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da promoção de programas de capacitação, qualificação
e/ou especialização em saúde mental destinados a todos os profissionais que atuam na área da
saúde no Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º As capacitações deverão contemplar, no mínimo, conteúdos relacionados a:
I – prevenção, identificação precoce e manejo de transtornos mentais comuns (como depressão,
ansiedade, síndrome do pânico, transtornos psicossomáticos);
II – aspectos relacionados às neuro divergências (como TEA – Transtorno do Espectro Autista,
TDAH – Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, dislexia, entre outros);
III – protocolos de encaminhamento e acompanhamento multidisciplinar;
IV – estratégias de promoção da saúde mental e bem-estar no atendimento à população.
Art. 3º As ações de qualificação poderão ser realizadas por meio de:
I – cursos de curta duração, palestras, oficinas e seminários;
II – parcerias com instituições de ensino superior e técnico, públicas ou privadas;
III – programas de educação continuada, presenciais ou à distância, promovidos pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde:
I – regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação;
II – definir critérios para certificação, carga horária mínima e periodicidade das capacitações;
III – garantir que todos os profissionais da rede pública de saúde participem dos programas de
qualificação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 02 de setembro de 2025
JUSTIFICATIVA
A saúde mental é reconhecida como parte integrante da saúde pela Organização Mundial da
Saúde (OMS) e pela própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, que estabelece:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.”
A proposta também se fundamenta:
● Constituição Federal – art. 197: declara que “são de relevância pública as ações e serviços de
saúde”. A qualificação dos profissionais insere-se nesse contexto.
● Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/1990) – especialmente os arts. 2º e 6º, que
estabelecem a saúde como um direito fundamental e incluem a saúde mental no campo de
atuação do SUS.
● Política Nacional de Saúde Mental (Portaria GM/MS nº 3.088/2011) – que instituiu a Rede de
Atenção Psicossocial (RAPS) e preconiza a capacitação contínua dos trabalhadores da saúde
para o cuidado integral em saúde mental.
● Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) – garante, em seu art. 18, que o
poder público promova a capacitação dos profissionais para atendimento inclusivo, o que
abrange diretamente pessoas com deficiência intelectual, TEA e demais neurodivergências.
● Lei Federal nº 13.438/2017 – que tornou obrigatória a adoção de protocolos de avaliação de
risco para o desenvolvimento psíquico de crianças na atenção básica.
Portanto, a presente proposição tem como objetivo assegurar que os profissionais de saúde do
município estejam preparados para identificar, prevenir, encaminhar e acolher adequadamente
pessoas com transtornos mentais, sofrimento psíquico ou neuro divergências, garantindo maior
efetividade das políticas públicas e ampliando a humanização no atendimento.
Trata-se de medida urgente e necessária, uma vez que estudos recentes apontam que cerca de
30% da população brasileira apresenta algum transtorno mental ao longo da vida, sendo a
depressão e a ansiedade os mais prevalentes.
Assim, o projeto fortalece o SUS municipal, promove a inclusão, reduz estigmas e assegura a
proteção integral da população, cumprindo, inclusive, compromissos internacionais assumidos
pelo Brasil em matéria de direitos humanos e saúde.
Naelson Valério de Oliveira
Vereador

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