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materia nº 1228/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1228 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaAutoria: Vereador Naelson “Dispõe sobre a disponibilização de tablets com softwares e aplicativos de comunicação alternativa e aumentativa para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que apresentem dificuldade de fala, no âmbito das escolas e unidades de saúde do Município do Cabo de Santo Agostinho.”
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PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Autoria: Vereador Naelson
“Dispõe sobre a disponibilização de tablets com softwares e
aplicativos de comunicação alternativa e aumentativa para crianças
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que apresentem
dificuldade de fala, no âmbito das escolas e unidades de saúde do
Município do Cabo de Santo Agostinho.”
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar tablets com softwares e aplicativos de
Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA), devidamente adaptados, para crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) que apresentem dificuldades de fala, matriculadas na rede
pública municipal de ensino ou acompanhadas em unidades de saúde municipais.
Art. 2º O equipamento será utilizado como recurso pedagógico e terapêutico, visando:
I – favorecer a inclusão social e educacional;
II – promover a autonomia e a comunicação das crianças;
III – apoiar a mediação de professores, terapeutas e familiares no processo de aprendizagem e
interação social.
Art. 3º O fornecimento e a utilização do recurso dependerá de laudo médico ou multiprofissional
que ateste a necessidade do uso da Comunicação Alternativa e Aumentativa.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria
Municipal de Saúde:
I – selecionar e disponibilizar os aplicativos e softwares adequados;
II – oferecer capacitação a professores e profissionais da saúde sobre o uso dos recursos
tecnológicos;
III – acompanhar e avaliar a eficácia da medida junto às crianças beneficiadas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com instituições públicas e
privadas, universidades e organizações da sociedade civil, para viabilizar a aquisição dos tablets,
bem como o desenvolvimento e a atualização dos softwares utilizados.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 02 de setembro de 2025
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade garantir às crianças com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) que apresentam dificuldade de fala, o direito de se comunicar por meio de recursos
tecnológicos acessíveis e eficazes.
Estudos científicos e experiências práticas demonstram que o uso de tecnologias de Comunicação
Alternativa e Aumentativa (CAA), como tablets com softwares e aplicativos específicos, possibilita
a expressão de sentimentos, necessidades e pensamentos, reduzindo barreiras de interação social,
melhorando o desempenho escolar e ampliando a autonomia dessas crianças.
No contexto educacional e terapêutico, esses recursos não substituem a fala, mas potencializam a
comunicação, favorecem a aprendizagem e fortalecem os vínculos familiares e comunitários. O
direito à comunicação é um direito humano fundamental e deve ser garantido a todas as pessoas,
independentemente de suas condições de desenvolvimento.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 e 208, assegura a educação como direito de
todos e dever do Estado, devendo ser promovida com igualdade de condições de acesso e
permanência. O artigo 227 também impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar
à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à
dignidade e à convivência familiar e comunitária.
No mesmo sentido, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
estabelece, em seu artigo 28, que é dever do poder público assegurar, criar e desenvolver
programas de apoio à comunicação e ao uso de tecnologias assistivas para a plena inclusão
educacional.
Além disso, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece expressamente o autista como pessoa com
deficiência, garantindo-lhe todos os direitos previstos na legislação brasileira, especialmente os
relativos à educação, saúde e acessibilidade.
Dessa forma, a proposição encontra-se em consonância com os princípios constitucionais e legais
que norteiam a dignidade da pessoa humana, a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e a
inclusão social, reforçando o papel do Município na promoção de políticas públicas efetivas para
crianças com TEA.
Diante do exposto, conclamo o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de
Lei, que representa um passo significativo em prol da inclusão, da acessibilidade e do pleno
desenvolvimento das crianças autistas do Cabo de Santo Agostinho.
Naelson Valério de Oliveira

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