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materia nº 1229/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1229 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaCria o Título “ALUNO NOTÁVEL” com a entrega de certificado e outras honrarias para estudantes do ensino fundamental II da rede pública municipal de ensino.
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PROJETO DE LEI Nº ________/ 2025
Ementa: Cria o Título “ALUNO NOTÁVEL” com a
entrega de certificado e outras honrarias para
estudantes do ensino fundamental II da rede
pública municipal de ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO — PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1º O Título Aluno Notável e demais honrarias tem por objetivo homenagear,
anualmente, os alunos do 6º ao 9º ano de cada sala que obtenham os melhores
resultados em seus respectivos anos.
§ 1º As outras honrarias consistirão em um Certificado e uma Medalha desenvolvida e
cunhada especificamente para esse fim.
§ 2º Serão conferidos Títulos, Certificados e Medalhas ao 1º, 2º e 3º lugar que atingirem
as maiores médias das notas obtidas no ano letivo, cumulativamente com frequência,
disciplina, respeito aos colegas e professores, comprometimento, iniciativa em trabalho
escolar ou social e quaisquer outras formas objetivas de bom comportamento.
§ 3º As escolas encaminharão à Secretaria Municipal de Educação os dados e as notas
dos melhores alunos de cada sala para que seja feita a apuração.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá regulamentar a forma de coleta e
apuração dos dados, inclusive, criando comissão para tal fim, desde que respeitados os
requisitos desta Lei.
§ 5º Havendo empate, o critério utilizado será o de maior nota na disciplina de Português,
Matemática, História e Biologia, de forma sucessiva e excludente.
§ 6º Após a análise dos critérios do parágrafo anterior, persistindo a situação, os alunos
empatados receberão as devidas comendas.
Art. 2º Nas reuniões entre pais e professores ou em qualquer outro momento definido
pela escola, poderão ser fornecidos resultados parciais, verbalmente ou por escrito. 
Art. 3º O Certificado Aluno Notável deverá conter o brasão do Município, o nome da
escola, o nome do aluno, o ano em que estuda, sua filiação e a homenagem que lhe é
conferida.
§ 1º No verso do Certificado constarão dados referentes ao histórico escolar do ano em
que o homenageado se encontra.
§ 2º O Certificado será assinado pelo titular da Secretaria de Educação do Município e
pela Diretoria da escola.
Art. 4º A homenagem se estenderá aos pais ou responsáveis pelos alunos condecorados,
ocasião em que receberão também uma Medalha em reconhecimento aos seus esforços
na educação do estudante.
Art. 5º Os alunos vencedores nos termos desta Lei, bem como seus pais ou
responsáveis, serão homenageados em ato solene promovido pela Secretaria Municipal
de Educação.
Parágrafo único. O local, o dia e o horário da solenidade serão divulgados
antecipadamente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1° de janeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA
A educação não pode ser vista apenas como algo protocolar, uma vez tratada
dessa forma, o prejuízo vai além da esfera profissional, recaindo também no
desenvolvimento como ser social. O benefício de uma competição escolar da estirpe
desta proposição não fica restrita apenas ao participante, há uma satisfação no
círculo familiar, uma sensação de dever cumprido em seus docentes, há inspiração
para outros educandos e um benefício inimaginável para a sociedade. O estudante
bem formado hoje, será o profissional ou agente político transformador de amanhã, do
qual novas ideias surgirão visando a continuidade do que é produtivo. No mínimo, será
formado um cidadão bem instruído.
É como afirmou Gilberto Freyre, no discurso de “Adeus ao Colégio”, 1917: “O saber
deve ser como um rio, cujas águas doces, grossas, copiosas, transbordem do indivíduo, e
se espraiem, estancando a sede dos outros. Sem um fim social, o saber será a maior das
futilidades.” 
Sobre a competição que move este Projeto, cumpre lembrar que desde os
primórdios que o ser humano é impulsionado pelos desafios e pela superação da sua
própria capacidade. Cada obstáculo não vencido pode até ser decepcionante, mas
aumenta sua determinação para as próximas tentativas; no entanto, uma vez esse
impedimento transposto, sua autoconfiança é elevada, surgem novos estímulos e um
despertar para coisas maiores, permitindo assim, que outros campos sejam explorados.
Aproveitando que a educação é transformadora, e que carregamos nos genes o
desejo de competir, a junção desses dois elementos pode ser de grande valia para o
Município do Cabo. O objetivo aqui é a criação de um atrativo que vai permitir,
anualmente, que alunos que se empenharam durante o período sejam notados. Em
tempos de valores invertidos, que influencers dominam a internet (muitos motivados
unicamente pelos ganhos financeiros, sem qualquer bagagem cultural e preocupação
zero em transmitir conteúdo de qualidade) e são premiados por isso, é preciso também
premiar, ainda que simbolicamente, o discente que se aplica aos estudos, que sonha
em melhorar sua vida e a da sua família por meio da educação. Sem dúvidas, o bom
estudante é um dos melhores influenciadores.
Vale ressaltar que os requisitos para a escolha do Aluno Notável não estão
limitados a notas altas, mas abrangem também questões comportamentais dentro e fora
do ambiente escolar, demonstrando a contribuição deste Projeto na formação de um
cidadão. Em outras palavras, para que um educando seja visto como um Aluno Notável,
terá que ser primeira e necessariamente um exemplo de bons modos.
Por fim, também é objetivo desta proposição reconhecer quem contribui para o
sucesso do aluno. Pais e responsáveis, que muitas vezes forçados por circunstâncias
pessoais e um incentivo escasso de sua época, não conseguiram ter a formação
educacional almejada, mas encorajam seus filhos ou aqueles que estão sob seus
cuidados a alcançarem.
Pelo prisma legal, não há qualquer óbice para o seu prosseguimento. Nos termos
do art. 205 da Constituição Federal (CF), a educação, vista também como dever do
Estado, deve ser promovida e incentivada. In verbis:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Já nos dizeres do art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei
9.394/1996), também há consonância:
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e
nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
No que diz respeito a competência sobre a matéria, reza a CF que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Já naquela questão amplamente difundida que vereador não pode propor lei que
onere o Município, cumpre dizer que há um equívoco e o Supremo Tribunal Federal
(STF) já se debruçou sobre a matéria e decidiu em repercussão geral no ARE
878.911 RG/RJ que é possível projeto de lei de iniciativa parlamentar criar despesas para
o Município, desde que não se trate de competência privativa do Executivo. Nestes
termos:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016) (O grifo não consta do original)
Tese fixada:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora grite despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art.
61, § 1º, II, “a”, “c” e “e”, da Constituição Federal).
Simplificando os critérios legais, a criação deste título honorífico se insere nas
atribuições deste Poder, objetiva a valorização do estudante que já se empenha, bem
como incentiva e estimula os demais a buscarem também esse reconhecimento.
Ante o exposto, rogo aos nobres colegas que se posicionem a favor desta
Proposição. Sabemos que, apesar de sua importância, não tem o poder de fazer uma
grande transformação em curto espaço de tempo, mas é preciso começar de algum lugar,
é preciso começar de algum jeito; e a longo prazo, sem sombra de dúvidas, a sociedade e
a educação cabense receberão seus louros.
“Nenhuma disciplina parece ser motivo de alegria no momento, mas sim de
tristeza. Mais tarde, porém, produz fruto de justiça e paz para aqueles que por
ela foram exercitados.”
Bíblia Sagrada (Hebreus 12:11) - Nova Versão Internacional (NVI)
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2025.
EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS
Vereador

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