← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | Cria o Título “ALUNO NOTÁVEL” com a entrega de certificado e outras honrarias para estudantes do ensino fundamental II da rede pública municipal de ensino. |
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PROJETO DE LEI Nº ________/ 2025 Ementa: Cria o Título “ALUNO NOTÁVEL” com a entrega de certificado e outras honrarias para estudantes do ensino fundamental II da rede pública municipal de ensino. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO — PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º O Título Aluno Notável e demais honrarias tem por objetivo homenagear, anualmente, os alunos do 6º ao 9º ano de cada sala que obtenham os melhores resultados em seus respectivos anos. § 1º As outras honrarias consistirão em um Certificado e uma Medalha desenvolvida e cunhada especificamente para esse fim. § 2º Serão conferidos Títulos, Certificados e Medalhas ao 1º, 2º e 3º lugar que atingirem as maiores médias das notas obtidas no ano letivo, cumulativamente com frequência, disciplina, respeito aos colegas e professores, comprometimento, iniciativa em trabalho escolar ou social e quaisquer outras formas objetivas de bom comportamento. § 3º As escolas encaminharão à Secretaria Municipal de Educação os dados e as notas dos melhores alunos de cada sala para que seja feita a apuração. § 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá regulamentar a forma de coleta e apuração dos dados, inclusive, criando comissão para tal fim, desde que respeitados os requisitos desta Lei. § 5º Havendo empate, o critério utilizado será o de maior nota na disciplina de Português, Matemática, História e Biologia, de forma sucessiva e excludente. § 6º Após a análise dos critérios do parágrafo anterior, persistindo a situação, os alunos empatados receberão as devidas comendas. Art. 2º Nas reuniões entre pais e professores ou em qualquer outro momento definido pela escola, poderão ser fornecidos resultados parciais, verbalmente ou por escrito. Art. 3º O Certificado Aluno Notável deverá conter o brasão do Município, o nome da escola, o nome do aluno, o ano em que estuda, sua filiação e a homenagem que lhe é conferida. § 1º No verso do Certificado constarão dados referentes ao histórico escolar do ano em que o homenageado se encontra. § 2º O Certificado será assinado pelo titular da Secretaria de Educação do Município e pela Diretoria da escola. Art. 4º A homenagem se estenderá aos pais ou responsáveis pelos alunos condecorados, ocasião em que receberão também uma Medalha em reconhecimento aos seus esforços na educação do estudante. Art. 5º Os alunos vencedores nos termos desta Lei, bem como seus pais ou responsáveis, serão homenageados em ato solene promovido pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. O local, o dia e o horário da solenidade serão divulgados antecipadamente. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026. JUSTIFICATIVA A educação não pode ser vista apenas como algo protocolar, uma vez tratada dessa forma, o prejuízo vai além da esfera profissional, recaindo também no desenvolvimento como ser social. O benefício de uma competição escolar da estirpe desta proposição não fica restrita apenas ao participante, há uma satisfação no círculo familiar, uma sensação de dever cumprido em seus docentes, há inspiração para outros educandos e um benefício inimaginável para a sociedade. O estudante bem formado hoje, será o profissional ou agente político transformador de amanhã, do qual novas ideias surgirão visando a continuidade do que é produtivo. No mínimo, será formado um cidadão bem instruído. É como afirmou Gilberto Freyre, no discurso de “Adeus ao Colégio”, 1917: “O saber deve ser como um rio, cujas águas doces, grossas, copiosas, transbordem do indivíduo, e se espraiem, estancando a sede dos outros. Sem um fim social, o saber será a maior das futilidades.” Sobre a competição que move este Projeto, cumpre lembrar que desde os primórdios que o ser humano é impulsionado pelos desafios e pela superação da sua própria capacidade. Cada obstáculo não vencido pode até ser decepcionante, mas aumenta sua determinação para as próximas tentativas; no entanto, uma vez esse impedimento transposto, sua autoconfiança é elevada, surgem novos estímulos e um despertar para coisas maiores, permitindo assim, que outros campos sejam explorados. Aproveitando que a educação é transformadora, e que carregamos nos genes o desejo de competir, a junção desses dois elementos pode ser de grande valia para o Município do Cabo. O objetivo aqui é a criação de um atrativo que vai permitir, anualmente, que alunos que se empenharam durante o período sejam notados. Em tempos de valores invertidos, que influencers dominam a internet (muitos motivados unicamente pelos ganhos financeiros, sem qualquer bagagem cultural e preocupação zero em transmitir conteúdo de qualidade) e são premiados por isso, é preciso também premiar, ainda que simbolicamente, o discente que se aplica aos estudos, que sonha em melhorar sua vida e a da sua família por meio da educação. Sem dúvidas, o bom estudante é um dos melhores influenciadores. Vale ressaltar que os requisitos para a escolha do Aluno Notável não estão limitados a notas altas, mas abrangem também questões comportamentais dentro e fora do ambiente escolar, demonstrando a contribuição deste Projeto na formação de um cidadão. Em outras palavras, para que um educando seja visto como um Aluno Notável, terá que ser primeira e necessariamente um exemplo de bons modos. Por fim, também é objetivo desta proposição reconhecer quem contribui para o sucesso do aluno. Pais e responsáveis, que muitas vezes forçados por circunstâncias pessoais e um incentivo escasso de sua época, não conseguiram ter a formação educacional almejada, mas encorajam seus filhos ou aqueles que estão sob seus cuidados a alcançarem. Pelo prisma legal, não há qualquer óbice para o seu prosseguimento. Nos termos do art. 205 da Constituição Federal (CF), a educação, vista também como dever do Estado, deve ser promovida e incentivada. In verbis: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Já nos dizeres do art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), também há consonância: A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. No que diz respeito a competência sobre a matéria, reza a CF que: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local. Já naquela questão amplamente difundida que vereador não pode propor lei que onere o Município, cumpre dizer que há um equívoco e o Supremo Tribunal Federal (STF) já se debruçou sobre a matéria e decidiu em repercussão geral no ARE 878.911 RG/RJ que é possível projeto de lei de iniciativa parlamentar criar despesas para o Município, desde que não se trate de competência privativa do Executivo. Nestes termos: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016) (O grifo não consta do original) Tese fixada: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora grite despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, “a”, “c” e “e”, da Constituição Federal). Simplificando os critérios legais, a criação deste título honorífico se insere nas atribuições deste Poder, objetiva a valorização do estudante que já se empenha, bem como incentiva e estimula os demais a buscarem também esse reconhecimento. Ante o exposto, rogo aos nobres colegas que se posicionem a favor desta Proposição. Sabemos que, apesar de sua importância, não tem o poder de fazer uma grande transformação em curto espaço de tempo, mas é preciso começar de algum lugar, é preciso começar de algum jeito; e a longo prazo, sem sombra de dúvidas, a sociedade e a educação cabense receberão seus louros. “Nenhuma disciplina parece ser motivo de alegria no momento, mas sim de tristeza. Mais tarde, porém, produz fruto de justiça e paz para aqueles que por ela foram exercitados.” Bíblia Sagrada (Hebreus 12:11) - Nova Versão Internacional (NVI) Sala das Sessões, 3 de setembro de 2025. EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS Vereador