← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 2025 |
| Date | 2025-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da comercialização, do uso e do porte de linhas conhecidas como “linha chilena” ou semelhantes no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a comercialização, a distribuição, o uso e o porte de linhas conhecidas como “linha chilena” ou de qualquer outra com substâncias cortantes, abrasivas ou metálicas em sua composição, destinadas a empinar pipas ou similares. Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o responsável: I – à apreensão imediata do material; II – à multa no valor de R$500,00(quinhentos reais) até R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais); III – em caso de reincidência, aplicação em dobro da multa prevista no inciso II. Art. 3º Os estabelecimentos comerciais que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das demais previstas na legislação: I – multa no valor de R$2.000,00(dois mil reais) até R$30.000,00(trinta mil reais); II – cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 04 de setembro de 2025. |
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Projeto de Lei Nº /2025 Dispõe sobre a proibição da comercialização, do uso e do porte de linhas conhecidas como “linha chilena” ou semelhantes no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a comercialização, a distribuição, o uso e o porte de linhas conhecidas como “linha chilena” ou de qualquer outra com substâncias cortantes, abrasivas ou metálicas em sua composição, destinadas a empinar pipas ou similares. Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o responsável: I – à apreensão imediata do material; II – à multa no valor de R$500,00(quinhentos reais) até R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais); III – em caso de reincidência, aplicação em dobro da multa prevista no inciso II. Art. 3º Os estabelecimentos comerciais que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das demais previstas na legislação: I – multa no valor de R$2.000,00(dois mil reais) até R$30.000,00(trinta mil reais); II – cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 04 de setembro de 2025. Edson Henrique de Lima Almeida (Sargento Almeida) VEREADOR JUSTIFICATIVA É sabido que a linha chilena e o cerol têm alto poder cortante, causando acidentes graves e até fatais, especialmente em motociclistas e ciclistas, por esta razão, vários municípios já editaram leis semelhantes, proibindo a comercialização, o porte e o uso, com fundamento na proteção da segurança pública, sendo portanto, perigo concreto e recorrente em Pernambuco Linhas cortantes — em especial a linha chilena, mais abrasiva que o “cerol” tradicional — têm causado lesões graves por corte em regiões vitais como o pescoço. O DETRAN-PE alerta que tais cortes podem provocar sangramento intenso e morte em poucos minutos, além de perda de visão quando atingem os olhos. Casos registrados em Pernambuco ilustram a gravidade: Jaboatão dos Guararapes (RMR) – 23/10/2018: motociclista morreu degolado por linha de pipa ao passar em viaduto na BR-101 Sul. Recife – 04/02/2020: motociclista sofreu ferimento profundo no pescoço ao ser atingido por linha com material cortante na BR-101, sendo socorrido ao Hospital da Restauração. Recife – 21/12/2019: mulher ficou ferida no pescoço após ser atingida por linha com cerol na Zona Norte do Recife. Cabo de Santo Agostinho (Ponte dos Carvalhos) – 24/07/2015: motociclista quase foi degolado por linha com cerol na antiga BR-101; a vítima foi atendida no Hospital Dom Hélder Câmara, no Cabo. Esses episódios demonstram risco regional permanente, inclusive no território cabense. Pernambuco já proíbe o uso de linhas cortantes desde a Lei Estadual nº 11.931/2001, cujo texto foi atualizado para incluir expressamente a “linha chilena” e prever apreensão e multa ao usuário. A definição legal estadual de linha cortante abrange a linha chilena como produto com maior poder cortante. Contudo, a lei estadual se concentra no uso; este Projeto municipal avança sobre a cadeia de oferta e abastecimento local, proibindo a comercialização, distribuição, entrega e publicidade dentro dos limites do Município. A Constituição Federal confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e II). Trata-se de típica matéria de segurança urbana, saúde pública e proteção à vida, com nítido interesse local. Além disso, o poder de polícia administrativa autoriza o Município a disciplinar e restringir atividades econômicas por razões de segurança, higiene, ordem e disciplina do mercado, inclusive com fiscalização e sanções. A comercialização de artigos sabidamente perigosos e de alto risco para terceiros afronta a ordem pública e a defesa do consumidor. O CDC autoriza a aplicação de sanções administrativas como multa, apreensão e inutilização do produto, suspensão de atividade e cassação de licença, entre outras (art. 56), servindo de referência para a gradação prevista neste Projeto. A proposta combina repressão à oferta com educação preventiva, articulando escolas, comércio local e órgãos de trânsito. Ao retirar o produto do mercado municipal e informar a população, reduz-se sensivelmente o risco de novos acidentes e fatalidades, sobretudo em corredores viários do Cabo. Diante do exposto, o Projeto de Lei é constitucional, útil e necessário para proteger vidas e ordenar o comércio local, pelo que conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta relevante proposição, que visa proteger o futuro de nossa cidade. Cabo de Santo Agostinho, 04 de Setembro de 2025. Edson Henrique de Lima Almeida (Sargento Almeida) VEREADOR