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materia nº 1231/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1231 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaDispõe sobre a proibição da comercialização, do uso e do porte de linhas conhecidas como “linha chilena” ou semelhantes no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a comercialização, a distribuição, o uso e o porte de linhas conhecidas como “linha chilena” ou de qualquer outra com substâncias cortantes, abrasivas ou metálicas em sua composição, destinadas a empinar pipas ou similares. Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o responsável: I – à apreensão imediata do material; II – à multa no valor de R$500,00(quinhentos reais) até R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais); III – em caso de reincidência, aplicação em dobro da multa prevista no inciso II. Art. 3º Os estabelecimentos comerciais que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das demais previstas na legislação: I – multa no valor de R$2.000,00(dois mil reais) até R$30.000,00(trinta mil reais); II – cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 04 de setembro de 2025.
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Projeto de Lei Nº /2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização, do uso e
do porte de linhas conhecidas como “linha chilena” ou
semelhantes no Município do Cabo de Santo
Agostinho, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a comercialização, a
distribuição, o uso e o porte de linhas conhecidas como “linha chilena” ou de qualquer outra com
substâncias cortantes, abrasivas ou metálicas em sua composição, destinadas a empinar pipas ou
similares.
Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o responsável:
I – à apreensão imediata do material;
II – à multa no valor de R$500,00(quinhentos reais) até R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais);
III – em caso de reincidência, aplicação em dobro da multa prevista no inciso II.
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes
sanções administrativas, sem prejuízo das demais previstas na legislação:
I – multa no valor de R$2.000,00(dois mil reais) até R$30.000,00(trinta mil reais);
II – cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 04 de setembro de 2025.
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
É sabido que a linha chilena e o cerol têm alto poder cortante, causando acidentes graves
e até fatais, especialmente em motociclistas e ciclistas, por esta razão, vários municípios já
editaram leis semelhantes, proibindo a comercialização, o porte e o uso, com fundamento na
proteção da segurança pública, sendo portanto, perigo concreto e recorrente em Pernambuco
Linhas cortantes — em especial a linha chilena, mais abrasiva que o “cerol” tradicional —
têm causado lesões graves por corte em regiões vitais como o pescoço. O DETRAN-PE alerta
que tais cortes podem provocar sangramento intenso e morte em poucos minutos, além de perda
de visão quando atingem os olhos. 
Casos registrados em Pernambuco ilustram a gravidade:
Jaboatão dos Guararapes (RMR) – 23/10/2018: motociclista morreu degolado por linha de pipa
ao passar em viaduto na BR-101 Sul.
Recife – 04/02/2020: motociclista sofreu ferimento profundo no pescoço ao ser atingido por
linha com material cortante na BR-101, sendo socorrido ao Hospital da Restauração.
Recife – 21/12/2019: mulher ficou ferida no pescoço após ser atingida por linha com cerol na
Zona Norte do Recife.
Cabo de Santo Agostinho (Ponte dos Carvalhos) – 24/07/2015: motociclista quase foi degolado
por linha com cerol na antiga BR-101; a vítima foi atendida no Hospital Dom Hélder Câmara, no
Cabo.
Esses episódios demonstram risco regional permanente, inclusive no território cabense.
Pernambuco já proíbe o uso de linhas cortantes desde a Lei Estadual nº 11.931/2001,
cujo texto foi atualizado para incluir expressamente a “linha chilena” e prever apreensão e multa
ao usuário. A definição legal estadual de linha cortante abrange a linha chilena como produto com
maior poder cortante.
Contudo, a lei estadual se concentra no uso; este Projeto municipal avança sobre a
cadeia de oferta e abastecimento local, proibindo a comercialização, distribuição, entrega e
publicidade dentro dos limites do Município.
A Constituição Federal confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e II).
Trata-se de típica matéria de segurança urbana, saúde pública e proteção à vida, com nítido
interesse local. 
Além disso, o poder de polícia administrativa autoriza o Município a disciplinar e restringir
atividades econômicas por razões de segurança, higiene, ordem e disciplina do mercado, inclusive
com fiscalização e sanções. A comercialização de artigos sabidamente perigosos e de alto risco
para terceiros afronta a ordem pública e a defesa do consumidor. O CDC autoriza a aplicação de
sanções administrativas como multa, apreensão e inutilização do produto, suspensão de atividade
e cassação de licença, entre outras (art. 56), servindo de referência para a gradação prevista
neste Projeto. 
A proposta combina repressão à oferta com educação preventiva, articulando escolas,
comércio local e órgãos de trânsito. Ao retirar o produto do mercado municipal e informar a
população, reduz-se sensivelmente o risco de novos acidentes e fatalidades, sobretudo em
corredores viários do Cabo.
Diante do exposto, o Projeto de Lei é constitucional, útil e necessário para proteger vidas
e ordenar o comércio local, pelo que conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação
desta relevante proposição, que visa proteger o futuro de nossa cidade.
Cabo de Santo Agostinho, 04 de Setembro de 2025.
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
VEREADOR

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