← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, os Jogos Escolares do Cabo (JEC) e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, os Jogos Escolares do Cabo (JEC) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, os Jogos Escolares do Cabo (JEC), como evento esportivo-educacional de caráter anual, destinado a estudantes da rede municipal de ensino. Art. 2º Os Jogos Escolares do Cabo (JEC) têm por objetivos: I – promover a integração entre os estudantes das escolas da rede municipal; II – incentivar a prática de esportes como instrumento de educação, inclusão social e cidadania; III – estimular hábitos de vida saudável e prevenir doenças associadas ao sedentarismo; IV – revelar e valorizar talentos esportivos do município; V – fortalecer a cultura esportiva e educacional no Cabo de Santo Agostinho. Art. 3º Os Jogos Escolares do Cabo (JEC) compreenderão modalidades individuais e coletivas, esportes adaptados e atividades inclusivas, a serem definidas em regulamento específico elaborado anualmente. Art. 4º A participação nos Jogos será destinada prioritariamente aos alunos regularmente matriculados nas unidades de ensino da rede municipal, podendo ser ampliada a outras redes mediante regulamento. Art. 5º O evento deverá garantir a participação de estudantes com deficiência, assegurando acessibilidade, inclusão e igualdade de condições. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para garantir sua efetiva aplicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente proposição visa instituir os Jogos Escolares do Cabo – JEC, tratandose de um evento esportivo-educacional destinado aos estudantes da rede municipal, que deveria estar instituído como obrigatório e contínuo, devido a sua influência como forma de promover a educação integral, a prática esportiva e a integração social no Município. O esporte é reconhecido mundialmente como uma poderosa ferramenta de transformação social. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS, 2022), a atividade física regular contribui para a redução de doenças cardiovasculares, diabetes tipo 2 e depressão, além de melhorar o bem-estar geral. No Brasil, o Ministério da Saúde (2021) aponta que cerca de 47% dos adolescentes não atingem o nível mínimo recomendado de atividade física, o que reforça a necessidade de políticas públicas de incentivo ao esporte escolar. A experiência dos Jogos Escolares de Pernambuco (JEPs) demonstra que iniciativas como essas promovem integração, disciplina e revelam talentos. Em 2023, mais de 100 mil estudantes pernambucanos participaram dos JEPs, consolidando o evento como a maior competição estudantil do Estado (Governo de Pernambuco, 2023). O município do Cabo de Santo Agostinho, com sua expressiva rede escolar, não pode ficar à margem desse movimento de valorização da juventude através do esporte. Além do aspecto físico, estudos do Instituto Ayrton Senna (2021) destacam que a prática esportiva escolar está associada ao desenvolvimento socioemocional, com impacto direto no rendimento acadêmico, no fortalecimento da autoestima e na prevenção de situações de risco social. Portanto, a criação dos Jogos Escolares do Cabo – JEC não se resume a uma competição esportiva, mas representa uma política pública de inclusão, saúde preventiva e fortalecimento da cidadania. Trata-se de um investimento na juventude cabense, na construção de uma cidade mais justa, saudável e integrada, em consonância com o artigo 217 da Constituição Federal, que garante o direito de todos ao esporte e ao lazer. Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025. Laura Karoline Monteiro da Silva (VEREADORA)