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materia nº 1232/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1232 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaInstitui, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, os Jogos Escolares do Cabo (JEC) e dá outras providências.
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Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Institui, no âmbito do
Município do Cabo de Santo
Agostinho, os Jogos Escolares do
Cabo (JEC) e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, os Jogos
Escolares do Cabo (JEC), como evento esportivo-educacional de caráter anual,
destinado a estudantes da rede municipal de ensino.
Art. 2º Os Jogos Escolares do Cabo (JEC) têm por objetivos:
I – promover a integração entre os estudantes das escolas da rede municipal;
II – incentivar a prática de esportes como instrumento de educação, inclusão social e
cidadania;
III – estimular hábitos de vida saudável e prevenir doenças associadas ao sedentarismo;
IV – revelar e valorizar talentos esportivos do município;
V – fortalecer a cultura esportiva e educacional no Cabo de Santo Agostinho.
Art. 3º Os Jogos Escolares do Cabo (JEC) compreenderão modalidades individuais e
coletivas, esportes adaptados e atividades inclusivas, a serem definidas em regulamento
específico elaborado anualmente.
Art. 4º A participação nos Jogos será destinada prioritariamente aos alunos regularmente
matriculados nas unidades de ensino da rede municipal, podendo ser ampliada a outras
redes mediante regulamento.
Art. 5º O evento deverá garantir a participação de estudantes com deficiência,
assegurando acessibilidade, inclusão e igualdade de condições.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para garantir sua
efetiva aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir os Jogos Escolares do Cabo – JEC, tratando￾se de um evento esportivo-educacional destinado aos estudantes da rede municipal, que
deveria estar instituído como obrigatório e contínuo, devido a sua influência como forma
de promover a educação integral, a prática esportiva e a integração social no Município.
O esporte é reconhecido mundialmente como uma poderosa ferramenta de
transformação social. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS, 2022), a
atividade física regular contribui para a redução de doenças cardiovasculares, diabetes
tipo 2 e depressão, além de melhorar o bem-estar geral. No Brasil, o Ministério da Saúde
(2021) aponta que cerca de 47% dos adolescentes não atingem o nível mínimo
recomendado de atividade física, o que reforça a necessidade de políticas públicas de
incentivo ao esporte escolar.
A experiência dos Jogos Escolares de Pernambuco (JEPs) demonstra que
iniciativas como essas promovem integração, disciplina e revelam talentos. Em 2023,
mais de 100 mil estudantes pernambucanos participaram dos JEPs, consolidando o
evento como a maior competição estudantil do Estado (Governo de Pernambuco, 2023).
O município do Cabo de Santo Agostinho, com sua expressiva rede escolar, não pode
ficar à margem desse movimento de valorização da juventude através do esporte.
Além do aspecto físico, estudos do Instituto Ayrton Senna (2021) destacam que a
prática esportiva escolar está associada ao desenvolvimento socioemocional, com
impacto direto no rendimento acadêmico, no fortalecimento da autoestima e na
prevenção de situações de risco social.
Portanto, a criação dos Jogos Escolares do Cabo – JEC não se resume a uma
competição esportiva, mas representa uma política pública de inclusão, saúde preventiva
e fortalecimento da cidadania. Trata-se de um investimento na juventude cabense, na
construção de uma cidade mais justa, saudável e integrada, em consonância com o
artigo 217 da Constituição Federal, que garante o direito de todos ao esporte e ao lazer.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025.
Laura Karoline Monteiro da Silva
(VEREADORA)

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