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materia nº 1233/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1233 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaInstitui, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o “Programa Municipal de Atenção Odontológica às Vítimas de Violência doméstica – Sorriso de Esperança”, em consonância com a Lei Federal nº 15.116/2025, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Institui, no âmbito do
Município do Cabo de Santo
Agostinho, o “Programa Municipal
de Atenção Odontológica às
Vítimas de Violência Doméstica –
Sorriso de Esperança”, em
consonância com a Lei Federal nº
15.116/2025, e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o “Programa 
Municipal de Atenção Odontológica às Vítimas de Violência Doméstica – Sorriso de 
Esperança”, com a finalidade de implementar, ampliar e garantir o acesso à reconstrução 
dentária e ao acompanhamento de saúde bucal às mulheres vítimas de violência 
doméstica e familiar.
Art. 2º O Programa será executado em consonância com a Lei Federal nº 15.116/2025 e 
compreenderá as seguintes ações:
I – atendimento odontológico imediato em situações de urgência, decorrentes de traumas 
resultantes de violência;
II – reabilitação e reconstrução dentária das vítimas, com prioridade nos casos de maior 
comprometimento estético e funcional;
III – acompanhamento psicossocial articulado ao atendimento odontológico, visando à 
recuperação integral da autoestima e da saúde;
IV – campanhas educativas voltadas à saúde bucal e à prevenção da violência doméstica;
V – articulação com os Centros de Referência de Atendimento à Mulher, CRAS, CREAS e
unidades de saúde municipais, para encaminhamento e acolhimento das vítimas;
VI – parcerias com universidades, centros de especialidades odontológicas e clínicas 
credenciadas para ampliação da rede de atendimento.
Art. 3º As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade de 
atendimento nas unidades de saúde do município que disponibilizem serviços 
odontológicos.
Art. 4º O Programa deverá garantir sigilo, acolhimento humanizado e prioridade no 
atendimento, em conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo protocolos de
atendimento, fluxos de encaminhamento e formas de articulação com a rede federal e
estadual de saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta possui evidências de sua importância na apresentação de
dados sobre violência doméstica em Pernambuco e no Brasil, como exemplo no estado,
somente em 2024, mais de 51 mil casos de violência doméstica foram registrados
(SDS/PE, 2024). O município do Cabo de Santo Agostinho, por sua localização
estratégica e densidade populacional, apresenta índices preocupantes, sendo uma das
cidades da Região Metropolitana do Recife que mais registram ocorrências desse tipo.
As agressões físicas frequentemente resultam em traumas faciais e dentários,
gerando não apenas dor física, mas também sequelas estéticas e psicológicas que
comprometem a autoestima, a inserção social e até mesmo a capacidade de inserção no
mercado de trabalho das mulheres agredidas. Reconhecendo essa triste demanda, foi
promulgada a Lei Federal nº 15.116/2025, que criou o Programa de Reconstrução
Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. Contudo, a plena eficácia da
norma federal depende da atuação municipal, que é a porta de entrada da rede de saúde
e assistência social.
Sendo assim, este projeto de lei tem como objetivo adequar e implementar o
programa no âmbito municipal, assegurando que as mulheres do Cabo de Santo
Agostinho tenham acesso real e imediato a esse direito. O Programa Municipal de
Atenção Odontológica às Vítimas de Violência Doméstica – Sorriso de Esperança –
permitirá o atendimento humanizado, a reconstrução dentária e o acompanhamento
psicossocial, reforçando a dignidade da mulher e contribuindo para sua plena
recuperação.
Portanto, como ressalta a Organização Mundial da Saúde (OMS, 2022), “a
violência contra a mulher é uma questão de saúde pública e deve ser tratada como
prioridade para a garantia de direitos humanos fundamentais”. Dessa forma, a proposição
busca consolidar uma rede de apoio que, além de cuidar do corpo, também restaure a
esperança e a autoestima de tantas mulheres que sofrem com as sequências da
violência sofrida.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025.
Laura Karoline Monteiro da Silva
(VEREADORA)

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