← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o “Programa Municipal de Atenção Odontológica às Vítimas de Violência doméstica – Sorriso de Esperança”, em consonância com a Lei Federal nº 15.116/2025, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o “Programa Municipal de Atenção Odontológica às Vítimas de Violência Doméstica – Sorriso de Esperança”, em consonância com a Lei Federal nº 15.116/2025, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o “Programa Municipal de Atenção Odontológica às Vítimas de Violência Doméstica – Sorriso de Esperança”, com a finalidade de implementar, ampliar e garantir o acesso à reconstrução dentária e ao acompanhamento de saúde bucal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Art. 2º O Programa será executado em consonância com a Lei Federal nº 15.116/2025 e compreenderá as seguintes ações: I – atendimento odontológico imediato em situações de urgência, decorrentes de traumas resultantes de violência; II – reabilitação e reconstrução dentária das vítimas, com prioridade nos casos de maior comprometimento estético e funcional; III – acompanhamento psicossocial articulado ao atendimento odontológico, visando à recuperação integral da autoestima e da saúde; IV – campanhas educativas voltadas à saúde bucal e à prevenção da violência doméstica; V – articulação com os Centros de Referência de Atendimento à Mulher, CRAS, CREAS e unidades de saúde municipais, para encaminhamento e acolhimento das vítimas; VI – parcerias com universidades, centros de especialidades odontológicas e clínicas credenciadas para ampliação da rede de atendimento. Art. 3º As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade de atendimento nas unidades de saúde do município que disponibilizem serviços odontológicos. Art. 4º O Programa deverá garantir sigilo, acolhimento humanizado e prioridade no atendimento, em conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo protocolos de atendimento, fluxos de encaminhamento e formas de articulação com a rede federal e estadual de saúde. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente proposta possui evidências de sua importância na apresentação de dados sobre violência doméstica em Pernambuco e no Brasil, como exemplo no estado, somente em 2024, mais de 51 mil casos de violência doméstica foram registrados (SDS/PE, 2024). O município do Cabo de Santo Agostinho, por sua localização estratégica e densidade populacional, apresenta índices preocupantes, sendo uma das cidades da Região Metropolitana do Recife que mais registram ocorrências desse tipo. As agressões físicas frequentemente resultam em traumas faciais e dentários, gerando não apenas dor física, mas também sequelas estéticas e psicológicas que comprometem a autoestima, a inserção social e até mesmo a capacidade de inserção no mercado de trabalho das mulheres agredidas. Reconhecendo essa triste demanda, foi promulgada a Lei Federal nº 15.116/2025, que criou o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. Contudo, a plena eficácia da norma federal depende da atuação municipal, que é a porta de entrada da rede de saúde e assistência social. Sendo assim, este projeto de lei tem como objetivo adequar e implementar o programa no âmbito municipal, assegurando que as mulheres do Cabo de Santo Agostinho tenham acesso real e imediato a esse direito. O Programa Municipal de Atenção Odontológica às Vítimas de Violência Doméstica – Sorriso de Esperança – permitirá o atendimento humanizado, a reconstrução dentária e o acompanhamento psicossocial, reforçando a dignidade da mulher e contribuindo para sua plena recuperação. Portanto, como ressalta a Organização Mundial da Saúde (OMS, 2022), “a violência contra a mulher é uma questão de saúde pública e deve ser tratada como prioridade para a garantia de direitos humanos fundamentais”. Dessa forma, a proposição busca consolidar uma rede de apoio que, além de cuidar do corpo, também restaure a esperança e a autoestima de tantas mulheres que sofrem com as sequências da violência sofrida. Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025. Laura Karoline Monteiro da Silva (VEREADORA)