← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | Institui o Programa de Atendimento Psicológico aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências |
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Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: Institui o Programa de Atendimento Psicológico aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa de Atendimento Psicológico aos Profissionais da Educação, destinado a oferecer acompanhamento e suporte psicológico aos servidores que atuam na rede municipal de ensino. Art. 2º São objetivos do Programa: I – promover a saúde mental e o bem-estar dos profissionais da educação; II – prevenir transtornos decorrentes de estresse, sobrecarga de trabalho, assédio e outras situações vivenciadas no ambiente escolar; III – oferecer atendimento psicológico individual e coletivo, de caráter preventivo e terapêutico; IV – contribuir para a valorização e fortalecimento do exercício da docência e demais funções da área educacional; V – reduzir índices de afastamento por adoecimento mental relacionados ao trabalho. Art. 3º O atendimento será oferecido de forma gratuita, preferencialmente dentro do horário de expediente ou mediante agendamento, garantindo a confidencialidade e o sigilo profissional. Art. 4º O Poder Executivo poderá disponibilizar equipe multiprofissional, composta por psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais de saúde mental, de acordo com a demanda. Art. 5º O Programa deverá contemplar também ações formativas, palestras, grupos de apoio e oficinas voltadas à promoção da qualidade de vida e ao fortalecimento emocional da comunidade escolar. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente proposição tem como finalidade instituir o Programa de Atendimento Psicológico aos Profissionais da Educação da Rede Municipal do Cabo de Santo Agostinho, reconhecendo a importância da saúde mental no desempenho das funções educacionais e na qualidade do ensino oferecido à população. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS, 2022) revelam que o Brasil é um dos países com maiores índices de transtornos de ansiedade e depressão no mundo. Entre os profissionais da educação, tais números são ainda mais preocupantes. Segundo pesquisa realizada pela Fundação Carlos Chagas (2021) apontou que 68% dos professores brasileiros relataram sintomas de ansiedade e 45% apresentaram sinais de depressão durante sua trajetória profissional. Além disso, levantamento da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE, 2020) indicou que a saúde mental é hoje um dos principais fatores de afastamento de docentes no país, refletindo diretamente na qualidade do ensino e no rendimento escolar dos alunos. O ambiente educacional, embora fundamental para a formação das novas gerações, é marcado por desafios como sobrecarga de trabalho, falta de estrutura, violência escolar e pressão social. Esses fatores tornam indispensável a criação de uma política pública municipal voltada ao acolhimento psicológico dos profissionais da educação, promovendo não apenas o cuidado individual, mas também a melhoria do ambiente escolar como um todo. Ao instituir este programa, o Município do Cabo de Santo Agostinho cumpre os princípios constitucionais da valorização do servidor público, assim garantindo melhores condições de trabalho aos educadores e contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e preparados. Trata-se, portanto, de uma medida justa, necessária e de alto impacto social, que fortalece o papel estratégico da educação e valoriza os profissionais que diariamente dedicam suas vidas à transformação da sociedade. Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025. Laura Karoline Monteiro da Silva (VEREADORA)