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materia nº 5800/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 5800 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaINDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência Projeto de Lei Sobre a transparência na gestão das filas de espera para procedimento de saúde no município, Esta Lei estabelece diretrizes para garantir a transparência e o acesso à informação sobre as filas de espera para consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município do Cabo de Santo Agostinho-PE.
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INDICAÇÃO Nº /2025
INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa
encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo
Agostinho, para que sejam realizados com urgência Projeto de Lei Sobre a transparência na gestão
das filas de espera para procedimento de saúde no município, Esta Lei estabelece diretrizes para
garantir a transparência e o acesso à informação sobre as filas de espera para consultas,
exames, cirurgias e demais procedimentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no
Município do Cabo de Santo Agostinho-PE.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se faz necessária, tendo em vista tratar-se de uma reivindicação dos moradores
e usuários pela falta de transparência nas filas do SUS é um problema recorrente, gerando
desconfiança da população quanto ao critério de distribuição das vagas e podendo resultar em
favorecimentos indevidos. Com a adoção de um sistema transparente, assegura-se a isonomia no
atendimento, bem como a otimização do planejamento e da gestão da saúde municipal.
A proposta está em consonância com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011),
que determina a publicidade dos atos administrativos, salvo informações protegidas pelo sigilo
legal. Dessa forma, o projeto contribui para a ampliação da transparência e do controle social sobre
os serviços de saúde prestados no município.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2025.
 Ricardo Carneiro da Silva
Vereador

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