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materia nº 1236/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1236 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaDar nome à Escola Municipal de Ensino Fundamental I Professora Alzira Sena, a ser construída na Vila Claudete, bairro Garapu.
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PROJETO DE LEI Nº ________/ 2025
Ementa: Dar nome à Escola Municipal de Ensino
Fundamental I Professora Alzira Sena, a ser
construída na Vila Claudete, bairro Garapu.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO — PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1º Dar nome à Escola Municipal de Ensino Fundamental I Professora Alzira Sena,
localizada na Vila Claudete, bairro de Garapu.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 205 da Constituição Federal (CF), a educação, direito de
todos e dever do Estado, deve ser promovida e incentivada. In verbis:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Estabelece, ainda, em seu artigo 211, parágrafo 2°, que “Os Municípios atuarão
prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”.
Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) — Lei Federal n°
9395/96 — estabelece que o Ensino Fundamental é obrigatório, gratuito, e atende
crianças a partir dos 06 (seis) anos de idade.
O presente projeto almeja a criação de uma nova escola objetivando ampliar a
possibilidade de atendimento à demanda educacional em nosso município, de maneira
que seja oferecido um espaço adequado para o desenvolvimento intelectual, psicológico e
social das crianças.
Tal criação não significa apenas a possibilidade de aumento no número de vagas,
mas também melhorar o atendimento educacional com sala de aulas mais amplas, novas
e modernas. 
Quanto à questão do patronímico, a escolha da Professora Alzira Sena se dá pelos
relevantes serviços prestados aos munícipes em sua respectiva área de atuação.
Ante o exposto, acreditando ter feito as fundamentais e sucintas considerações
sobre a matéria, solicito aos nobres colegas a apreciação e votação favorável ao presente
Projeto.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025.
EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS
Vereador

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