← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Dar nome à Escola Municipal de Ensino Fundamental I Professora Alzira Sena, a ser construída na Vila Claudete, bairro Garapu. |
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PROJETO DE LEI Nº ________/ 2025 Ementa: Dar nome à Escola Municipal de Ensino Fundamental I Professora Alzira Sena, a ser construída na Vila Claudete, bairro Garapu. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO — PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Dar nome à Escola Municipal de Ensino Fundamental I Professora Alzira Sena, localizada na Vila Claudete, bairro de Garapu. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Nos termos do art. 205 da Constituição Federal (CF), a educação, direito de todos e dever do Estado, deve ser promovida e incentivada. In verbis: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Estabelece, ainda, em seu artigo 211, parágrafo 2°, que “Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) — Lei Federal n° 9395/96 — estabelece que o Ensino Fundamental é obrigatório, gratuito, e atende crianças a partir dos 06 (seis) anos de idade. O presente projeto almeja a criação de uma nova escola objetivando ampliar a possibilidade de atendimento à demanda educacional em nosso município, de maneira que seja oferecido um espaço adequado para o desenvolvimento intelectual, psicológico e social das crianças. Tal criação não significa apenas a possibilidade de aumento no número de vagas, mas também melhorar o atendimento educacional com sala de aulas mais amplas, novas e modernas. Quanto à questão do patronímico, a escolha da Professora Alzira Sena se dá pelos relevantes serviços prestados aos munícipes em sua respectiva área de atuação. Ante o exposto, acreditando ter feito as fundamentais e sucintas considerações sobre a matéria, solicito aos nobres colegas a apreciação e votação favorável ao presente Projeto. Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025. EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS Vereador