← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a assegurar assessoria jurídica gratuita aos integrantes da Guarda Civil Municipal do Cabo de Santo Agostinho que, no exercício da função ou em razão dela, forem submetidos a processos judiciais. |
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PROJETO DE LEI Nº /2025 EMENDA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assegurar assessoria jurídica gratuita aos integrantes da Guarda Civil Municipal do Cabo de Santo Agostinho que, no exercício da função ou em razão dela, forem submetidos a processos judiciais. A Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assegurar, por meio da Procuradoria Municipal ou convênios com instituições jurídicas públicas ou privadas, assessoria jurídica gratuita aos integrantes da Guarda Civil Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Parágrafo único: A assessoria jurídica prevista no caput destina-se exclusivamente à defesa do servidor em processos judiciais decorrentes do exercício regular de sua função, ou em razão dela. Art. 2º A prestação da assistência jurídica será concedida mediante análise prévia da legalidade da atuação do servidor envolvido, conforme parecer da Procuradoria do Município. Art. 3º O disposto nesta Lei não afasta o direito do servidor de optar por constituir advogado de sua livre escolha, às suas expensas. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT JUSTIFICATIVA A atuação da Guarda Civil Municipal envolve, por vezes, situações que podem gerar questionamentos jurídicos, mesmo quando os agentes agem no estrito cumprimento do dever legal. O presente projeto visa assegurar o amparo jurídico necessário aos guardas que se veem processados ou investigados em razão do exercício da função pública, promovendo a valorização desses profissionais, a proteção da sua atuação institucional e a garantia de seus direitos constitucionais. Trata-se de uma medida de justiça e reconhecimento ao trabalho desenvolvido por esses servidores que zelam diariamente pela segurança e ordem do nosso município. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT