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materia nº 1241/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1241 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a assegurar assessoria jurídica gratuita aos integrantes da Guarda Civil Municipal do Cabo de Santo Agostinho que, no exercício da função ou em razão dela, forem submetidos a processos judiciais.
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PROJETO DE LEI Nº /2025
 
EMENDA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
assegurar assessoria jurídica gratuita aos
integrantes da Guarda Civil Municipal do Cabo de
Santo Agostinho que, no exercício da função ou em
razão dela, forem submetidos a processos judiciais.
A Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assegurar, por meio da Procuradoria
Municipal ou convênios com instituições jurídicas públicas ou privadas, assessoria jurídica
gratuita aos integrantes da Guarda Civil Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único:
A assessoria jurídica prevista no caput destina-se exclusivamente à defesa do servidor em
processos judiciais decorrentes do exercício regular de sua função, ou em razão dela.
Art. 2º A prestação da assistência jurídica será concedida mediante análise prévia da
legalidade da atuação do servidor envolvido, conforme parecer da Procuradoria do
Município.
Art. 3º O disposto nesta Lei não afasta o direito do servidor de optar por constituir
advogado de sua livre escolha, às suas expensas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS
VEREADORA - PT
JUSTIFICATIVA
A atuação da Guarda Civil Municipal envolve, por vezes, situações que podem gerar
questionamentos jurídicos, mesmo quando os agentes agem no estrito cumprimento do
dever legal. O presente projeto visa assegurar o amparo jurídico necessário aos guardas
que se veem processados ou investigados em razão do exercício da função pública,
promovendo a valorização desses profissionais, a proteção da sua atuação institucional e
a garantia de seus direitos constitucionais.
Trata-se de uma medida de justiça e reconhecimento ao trabalho desenvolvido por esses
servidores que zelam diariamente pela segurança e ordem do nosso município.
Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS
VEREADORA - PT

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