materia nº 1242/2025

Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Declara de utilidade
pública a Associação Mulheres
Unidas de Vila Claudete e dá
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil com natureza 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com a finalidade de Associação de 
Mulheres Unidas de Vila Claudete, que visa a proposta de proteção dos direitos da 
mulheres, com sede na Rua Projetada 53, Quadra 116, nº 115, Bairro de Garapu, Cabo de
Santo Agostinho, de CNPJ:59.571.361/0001-30.
Art. 2º – O reconhecimento de que trata esta Lei assegura à entidade, nos termos da 
legislação vigente, o direito de celebrar parcerias, convênios e receber apoio do Poder 
Público Municipal, desde que atendidos os requisitos legais.
Art. 3º – A entidade deverá manter em dia sua documentação estatutária, contábil e 
administrativa, para usufruir dos benefícios decorrentes desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Mulheres Unidas de Vila Claudete, entidade que desempenha papel social
relevante no Cabo de Santo Agostinho, especialmente no bairro de Garapu. Criada com a
finalidade de promover o fortalecimento comunitário, a associação atua diretamente no
apoio às mulheres, oferecendo orientação social, acolhimento, formação cidadã e
realização de ações coletivas que visam à promoção da dignidade humana e da
igualdade de direitos.
Segundo o IBGE (2022), o Cabo de Santo Agostinho possui mais de 214 mil
habitantes, dos quais cerca de 52% são mulheres. Nesse contexto, entidades da
sociedade civil que organizam ações voltadas ao público feminino são fundamentais para
o enfrentamento das desigualdades sociais e de gênero. A Organização das Nações
Unidas (ONU, 2015), através dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5),
estabelece como prioridade global a promoção da igualdade de gênero e o
empoderamento de todas as mulheres e meninas. Nesse sentido, reconhecer a
Associação de Mulheres Unidas de Vila Claudete como de utilidade pública significa
fortalecer o protagonismo feminino local, ampliando suas condições de captar recursos e
estabelecer parcerias que permitam a continuidade e a expansão de suas atividades.
Ademais, a concessão do título de Utilidade Pública Municipal não gera custos adicionais
para o erário, mas contribui para potencializar os impactos sociais positivos já realizados
pela entidade, em especial no atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade e
no fortalecimento da comunidade de Garapu.
Diante do exposto, e considerando a importância dessa associação para o
desenvolvimento social e comunitário do município, conto com o apoio dos nobres
parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2025.
Laura Karoline Monteiro da Silva
(VEREADORA)